Câmara analisa projeto que amplia aposentadoria para segurados do INSS

De autoria do deputado Ribamar Silva (Pode-SP), o projeto busca alterar a legislação previdenciária para criar um novo direito aos aposentados, após a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2024 decidiu que a regra de transição criada em 1999 é obrigatória.

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, o texto poderá beneficiar milhares de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), principalmente aqueles que tiveram salários mais elevados antes da implantação do Plano Real.

No entanto, a proposta ainda está em fase inicial de tramitação e não produz efeitos imediatos.

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O principal objetivo da proposta é permitir que o segurado escolha a forma de cálculo da aposentadoria que resulte no maior benefício.

Na prática, isso significa autorizar novamente a inclusão das contribuições realizadas antes de julho de 1994, retomando o conceito conhecido como revisão da vida toda.

Para isso, o projeto altera dois importantes dispositivos da legislação previdenciária:

• A Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social;
• A Lei nº 9.876/1999, responsável por instituir o fator previdenciário e estabelecer a regra de transição do cálculo das aposentadorias.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é tornar o sistema mais justo para trabalhadores que contribuíram durante muitos anos com salários elevados antes da criação do Plano Real.

O que é a revisão da vida toda?

A revisão da vida toda é uma tese previdenciária que defende a possibilidade de incluir todas as contribuições realizadas ao INSS durante a vida do trabalhador no cálculo da aposentadoria.

Pelas regras atualmente vigentes para os casos abrangidos pela transição de 1999, o cálculo considera apenas os salários de contribuição realizados a partir de julho de 1994.

Isso ocorre porque essa data marca a implantação do Plano Real, quando o sistema previdenciário passou a adotar uma nova forma de atualização monetária dos salários de contribuição.

Para alguns segurados, especialmente aqueles que tiveram remunerações maiores antes de 1994, essa limitação reduziu significativamente o valor do benefício.

A revisão da vida toda surgiu justamente para corrigir essa situação em casos específicos.

Quem poderá ser beneficiado pela proposta?

O projeto estabelece critérios objetivos para a aplicação da nova regra.

Poderão ser beneficiados, caso a proposta seja aprovada:

• Segurados do INSS que já contribuíam para a Previdência até 28 de novembro de 1999;
• Trabalhadores que cumpriram os requisitos para aposentadoria antes da Reforma da Previdência de 2019;
• Beneficiários que tiveram aposentadorias concedidas entre novembro de 1999 e novembro de 2019, desde que atendam às regras previstas na futura lei.

Nem todos os aposentados terão aumento no benefício.

A vantagem dependerá do histórico de contribuições de cada segurado.

Quem concentrou salários mais elevados antes de julho de 1994 tende a ser o grupo potencialmente mais beneficiado.

Revisão seria feita automaticamente pelo INSS

Um dos pontos mais relevantes do projeto é a previsão de revisão administrativa automática.

Se a proposta virar lei, os benefícios enquadrados nas regras seriam recalculados pelo próprio INSS, dispensando que o aposentado apresente requerimento individual.

Essa medida busca reduzir a burocracia e evitar que milhões de segurados precisem ingressar com pedidos administrativos ou ações judiciais para obter a revisão.

Projeto não prevê pagamento de valores retroativos

Apesar da possibilidade de aumento no valor das aposentadorias, o texto estabelece um limite importante.

A proposta não prevê o pagamento dos chamados valores retroativos.

Isso significa que os aposentados não receberiam diferenças referentes aos anos anteriores.

Caso a revisão seja aplicada, o novo valor passaria a valer apenas após a entrada em vigor da futura lei.

Segundo o autor do projeto, essa solução busca equilibrar dois objetivos:

• Corrigir possíveis distorções no cálculo das aposentadorias;
• Evitar um impacto financeiro elevado para os cofres públicos.

Na justificativa apresentada, o parlamentar afirma que a medida promove justiça previdenciária sem criar um passivo financeiro excessivo para a União.

O que acontece com quem já entrou na Justiça?

Outro ponto previsto no projeto trata dos segurados que possuem processos judiciais em andamento sobre a revisão da vida toda.

Caso a proposta seja aprovada, esses aposentados poderão desistir da ação judicial e solicitar a revisão diretamente ao INSS pela via administrativa.

Segundo o texto, essa alternativa busca reduzir custos com honorários advocatícios, perícias e despesas processuais, simplificando o acesso ao eventual novo benefício.

Como começou a discussão sobre a revisão da vida toda?

O debate teve origem com a criação da Lei nº 9.876/1999.

Na época, foi instituída uma regra de transição para trabalhadores que já contribuíam com o INSS antes da mudança.

Essa regra determinou que apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994 fossem utilizadas no cálculo da aposentadoria.

Embora tenha simplificado os cálculos, ela acabou prejudicando parte dos segurados que possuíam salários elevados antes dessa data.

Com isso, milhares de aposentados recorreram ao Judiciário alegando que deveriam ter o direito de optar pela regra mais vantajosa.

O que decidiu o STF?

A revisão da vida toda passou anos sendo discutida nos tribunais.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de aplicação da tese para determinados segurados.

A decisão foi considerada uma importante vitória para aposentados que buscavam incluir contribuições anteriores a julho de 1994.

Entretanto, em março de 2024, o STF revisou seu entendimento.

A Corte decidiu que a regra de transição criada pela Lei nº 9.876/1999 é obrigatória, impedindo que o segurado escolha a forma de cálculo mais favorável.

Com essa decisão, a possibilidade da revisão pela via judicial ficou praticamente encerrada.

Foi justamente nesse contexto que surgiu o Projeto de Lei 3379/2026.

Segundo o autor da proposta, cabe agora ao Congresso Nacional criar uma nova regra por meio de alteração legislativa, respeitando a decisão do STF.

O projeto já está valendo?

Não.

O Projeto de Lei 3379/2026 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Antes de entrar em vigor, ele deverá cumprir diversas etapas do processo legislativo:

Análise pelas comissões

O texto será examinado pelas comissões temáticas da Câmara, que poderão aprová-lo, rejeitá-lo ou apresentar alterações.

Votação na Câmara e no Senado

Após passar pelas comissões, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.

Sanção presidencial

Se aprovado pelas duas Casas do Congresso, o texto seguirá para sanção ou veto do presidente da República.

Somente após a publicação da futura lei as novas regras poderão produzir efeitos.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital