Crimes virtuais: crianças ganham mais proteção com nova lei da Câmara

A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), busca regulamentar a atuação de plataformas digitais e redes sociais para proteger menores de conteúdos inadequados, exploração sexual e violência online.

A votação simbólica ocorreu em 20 de agosto de 2025, com amplo apoio de organizações da sociedade civil e parlamentares de diferentes espectros políticos. Agora, o texto retorna ao Senado devido a ajustes feitos na Câmara, marcando um passo significativo no combate aos crimes virtuais contra menores.

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O que prevê o PL 2628/2022

O projeto estabelece medidas rigorosas de prevenção e controle, impondo obrigações às empresas de tecnologia que operam no país. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Remoção imediata de conteúdos criminosos após notificação.
• Implementação de verificação confiável de idade dos usuários.
• Multas de até R$ 50 milhões por descumprimento.
• Ferramentas de controle parental para limitar interações e acesso.
• Proibição de práticas publicitárias predatórias voltadas a menores.

O PL adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao ambiente digital, onde a fiscalização ainda é limitada.

Regras de proteção digital

Remoção de conteúdos impróprios

O texto obriga plataformas digitais a criar sistemas que identifiquem e removam conteúdos ilegais ou prejudiciais, como pornografia infantil, incentivo à automutilação e assédio. A legislação prevê que a remoção possa ser solicitada por vítimas, representantes legais, Ministério Público ou organizações de defesa, sem necessidade de ordem judicial.

Verificação de idade e controle parental

As plataformas deverão adotar métodos de verificação que vão além da autodeclaração, garantindo maior segurança na identificação de usuários menores de idade. Além disso, o projeto estabelece ferramentas de controle parental, permitindo que responsáveis monitorem interações e atividades digitais.

Limitação de funcionalidades

O PL também determina que redes sociais restrinjam recursos que possam gerar dependência digital, como notificações excessivas ou algoritmos que incentivem uso prolongado. Essa medida busca proteger menores de impactos negativos na saúde mental e desenvolvimento.

Publicidade direcionada

A legislação proíbe práticas de marketing que explorem a vulnerabilidade infantil, como anúncios enganosos, incentivo a compras impulsivas ou jogos de azar. Empresas que descumprirem podem sofrer multas milionárias e até suspensão de suas operações no Brasil.

Mobilização social e política

A aprovação do PL 2628/2022 foi impulsionada por uma onda de mobilização social, motivada por denúncias de exploração de menores nas redes sociais.

O caso mais emblemático envolveu o humorista Felca, que denunciou publicamente a exposição inadequada de crianças por influenciadores digitais. O vídeo viralizou, alcançando milhões de visualizações, e pressionou o Congresso a priorizar a votação.

Organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes desempenharam papel central na articulação da lei, promovendo debates e ajustes para garantir que a legislação proteja menores sem restringir a liberdade de expressão.

Mecanismos de fiscalização

Autoridade autônoma

Um dos pontos centrais do projeto é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por:

• Elaborar regulamentos para plataformas digitais.
• Fiscalizar o cumprimento das normas.
• Aplicar sanções, desde advertências até multas e suspensões.
• Monitorar a implementação de ferramentas de controle parental.

Essa entidade busca preencher a lacuna existente na aplicação do ECA ao ambiente digital, garantindo respostas rápidas a conteúdos criminosos.

Notificação e remoção de conteúdos

O projeto permite que a notificação para remoção seja feita de forma ágil, evitando demora judicial, mas restringe os tipos de conteúdos que podem ser removidos imediatamente. Entre eles estão pornografia infantil, incitação à violência e exploração sexual.

Impacto nas plataformas digitais

Empresas de tecnologia precisarão realizar mudanças significativas:

• Investir em sistemas avançados de verificação de idade.
• Ajustar algoritmos para reduzir dependência digital.
• Implementar canais de denúncia e monitoramento parental.
• Adaptar políticas publicitárias, proibindo anúncios predatórios.

O descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões, suspensão de serviços e responsabilização civil. Algumas plataformas apontam desafios técnicos e financeiros, mas o texto final harmoniza obrigações com outras legislações, como o Marco Civil da Internet.

Debate público e próximos passos

O PL 2628/2022 gerou debates sobre liberdade de expressão e proteção digital. Especialistas reforçam que o projeto visa apenas conteúdos criminosos, sem interferir em opiniões ou reportagens.

O próximo passo é a análise das alterações pelo Senado. Após a aprovação final, será criada a autoridade autônoma e as plataformas deverão se adequar às novas regras.

Etapas futuras do projeto

1. Revisão das alterações pelo Senado.
2. Sanção presidencial e publicação da lei.
3. Criação da autoridade autônoma por lei específica.
4. Adaptação das plataformas às novas exigências.

A lei representa um avanço histórico na proteção de crianças e adolescentes no Brasil, alinhando inovação tecnológica e direitos fundamentais e colocando o país na vanguarda da regulamentação digital para menores.

Conclusão

O PL 2628/2022 marca uma mudança significativa na forma como crianças e adolescentes serão protegidos no ambiente digital.

Ao combinar fiscalização, responsabilidade das plataformas e ferramentas de controle, a legislação cria um ambiente mais seguro para os menores, sem comprometer a liberdade de expressão. A mobilização social e política que culminou na aprovação do projeto demonstra a urgência e a relevância do tema no contexto brasileiro.

Imagem: Canva