Em 2009, com o objetivo de tirar os profissionais autônomos da informalidade e pequenos empreendedores, foi criada a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI). Dessa forma, a partir do momento que o empreendedor se formaliza como MEI, ele passa a ter seu próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Além disso, o MEI conta com os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da contribuição à Previdência Social, que é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), onde a 5% do valor do salário mínimo vigente é destinado ao INSS.
Quais benefícios do INSS que o MEI tem direito?
Portanto, ao se formalizar MEI e pagar suas contribuições mensalmente, o microempreendedor conta com os seguintes benefícios do INSS:
- Aposentadoria por idade ou invalidez no valor de um salário mínimo, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio doença);
- Auxílio-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família:
- Para a família: auxílio reclusão;
- Para a família: pensão por morte.
Valor do DAS
Em síntese, o valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Sendo reajustado a cada ano conforme o salário mínimo. Pois, a alíquota destinada ao INSS é de 5% sobre o salário mínimo.
Dessa forma, além dos 5% do salário mínimo, estão inclusos no DAS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS) ou até mesmo os dois, dependendo da atividade realizada pelo MEI. Porém, o valor dos impostos continuará o mesmo: R$ 1,00 para ICMS e R$ 5,00 para ISS.
Outros benefícios
Por fim, além dos benefícios do INSS, o MEI também conta com outras facilidades, como:
- CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
- Isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Pode negociar com órgãos públicos;
- Emitir nota fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae.
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