A semana já começa com uma péssima notícia para quem usa vale-alimentação. Isso porque, nesta segunda-feira (28), a MP 1.173/2023, referente aos prazos de mudanças no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), perde a sua validade.
A medida havia sido aprovada na comissão mista e estendia o prazo para que o governo regulamentasse a portabilidade dos cartões do benefício, entre outras mudanças. Siga a leitura para saber mais sobre a situação.
Medida provisória do vale-alimentação perde validade
De acordo com o texto, a proposta era de que o governo federal pudesse estender o prazo para regulamentar a portabilidade do vale-alimentação. Além disso, esperava-se regulamentar também a interoperabilidade dos sistemas e o arranjo aberto das máquinas de pagamento.
No entanto, com o fim da validade, o governo não poderá mais realizar as alterações no programa. Cabe destacar que a medida provisória era duramente criticada pelos deputados. Estes consideravam a MP um grande benefício às grandes empresas e um verdadeiro prejuízo às empresas de menor porte.
Segundo recente declaração do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a medida provisória estaria perdendo sua validade por não ter tido um acerto para a tramitação da MP.
Medidas não devem apresentar avanço
Com a perda da validade da MP do vale-alimentação, os avanços relacionados às medidas não devem acontecer sem uma negociação prévia, antes que o governo envie o texto ao Congresso.
Na última quinta-feira (24), Lira afirmou ter tratado do tema pessoalmente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com Lira, as medidas provisórias somente devem ser enviadas se muito urgentes, sendo seguidas de um projeto de lei que deve tramitar com urgência, em um período de tempo mais rápido que a análise de uma MP.
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Um exemplo recente do ocorrido foi o caso do Desenrola, programa de negociações de dívidas do governo federal. A princípio, sendo publicado como uma MP, o programa foi enviado ao Congresso já como projeto de lei.
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