Quinto dia útil inclui sábado? Entenda regra da CLT sobre pagamento de salário

Porém, dúvidas surgem frequentemente sobre a contagem desse prazo, especialmente quando o quinto dia útil coincide com um sábado. Saiba como a legislação trata essa questão, quais as consequências do atraso salarial e os direitos do trabalhador.

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O que diz a CLT sobre o prazo para pagamento de salário

Artigo 459 da CLT estabelece prazo para pagamento mensal

O artigo 459 da CLT determina que o pagamento do salário mensal deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O objetivo é garantir que o trabalhador tenha previsibilidade para receber sua remuneração.

Trecho do artigo 459, §1º da CLT:
“Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”

O que caracteriza um dia útil segundo a legislação?

Para entender como contar o prazo, é fundamental saber quais dias são considerados úteis. A legislação e normas complementares definem essa contagem.

Sábado é dia útil para efeito de pagamento salarial?

Instrução Normativa nº 01/1989 esclarece contagem dos dias úteis

Segundo a Instrução Normativa nº 01/1989, emitida pela antiga Secretaria de Relações do Trabalho, o sábado é considerado dia útil para fins de pagamento de salário.

Principais pontos da norma:

• O sábado deve ser incluído na contagem dos dias úteis;
• Domingos e feriados, inclusive municipais, não são considerados dias úteis e devem ser excluídos da contagem.

Assim, quando o quinto dia útil coincide com um sábado, o empregador pode realizar o pagamento normalmente neste dia sem violar a CLT.

Impacto da contagem do sábado no pagamento por cheque ou banco

Quando o pagamento é feito via cheque ou sistema bancário, o valor deve estar disponível até o quinto dia útil em horário que permita o desconto imediato, garantindo o acesso do trabalhador ao dinheiro.

Consequências do atraso no pagamento do salário

Multas e correção monetária previstas na jurisprudência

Embora a CLT não estipule multas específicas para o atraso no pagamento, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem consolidado orientações para proteger o trabalhador.

Súmula 381 do TST sobre correção monetária

A súmula estabelece que o salário pago até o quinto dia útil não sofre correção. Caso o pagamento ultrapasse esse prazo, incide correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido.

“O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente, a partir do dia 1º.”

Precedente Normativo nº 72 do TST e multa por atraso prolongado

O TST também definiu penalidades adicionais para atrasos superiores a 20 dias:

• Multa de 10% sobre o saldo salarial para atrasos até 20 dias;
• Multa diária de 5% após esse período até a regularização.

Essas medidas buscam desestimular atrasos frequentes e prolongados no pagamento.

Quando o atraso no salário justifica rescisão indireta do contrato?

Direito do trabalhador conforme artigo 483 da CLT

O artigo 483, alínea “d”, da CLT prevê a possibilidade de rescisão indireta quando o empregador não cumpre obrigações contratuais, incluindo o pagamento de salários.

Isso significa que o trabalhador pode encerrar o contrato por justa causa do empregador e receber todos os direitos trabalhistas de uma demissão sem justa causa.

Direitos garantidos na rescisão indireta

Ao recorrer à Justiça do Trabalho, o empregado terá direito a:

• Saldo de salário;
• Aviso-prévio;
• Férias proporcionais e vencidas com adicional de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Saque do FGTS com multa de 40%;
• Seguro-desemprego (se preencher requisitos).

Importância da orientação contábil e administrativa para evitar atrasos

Papel dos contadores e departamento pessoal

Profissionais responsáveis pela folha de pagamento e departamento pessoal devem estar atentos às datas e à correta contagem do quinto dia útil, evitando passivos trabalhistas.

Controle de jornadas, feriados e sistema bancário

Além da legislação, a organização interna deve considerar feriados municipais, estaduais e federais, além do funcionamento bancário para garantir que o pagamento ocorra em dia e horário adequado.

Exemplo prático: contando o quinto dia útil em julho de 2025

Como calcular o prazo correto

Considerando o calendário de julho de 2025:

• 1º de julho cai em terça-feira;
• Dias úteis seguintes são quarta (2), quinta (3), sexta (4) e sábado (5).

O quinto dia útil é o sábado, 5 de julho. Portanto, o pagamento deve estar disponível até este dia para não configurar atraso.

Situação em meses com feriados e domingos

Se houver feriados ou domingos no período, esses dias são excluídos da contagem, e o sábado é considerado útil para completar os cinco dias.

Reflexos contábeis e fiscais do atraso salarial

Impacto no planejamento tributário da empresa

O atraso no pagamento pode acarretar encargos adicionais, afetar lançamentos contábeis e gerar inconsistências nos recolhimentos ao FGTS, INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Riscos para a regularidade fiscal e reputação empresarial

Atrasos constantes comprometem a regularidade fiscal, prejudicando certidões negativas e a participação da empresa em licitações e obtenção de crédito.

Cumprimento da legislação trabalhista fortalece relações

Benefícios para empregadores e empregados

Pagamentos dentro do prazo garantem confiança, evitam litígios e promovem ambiente de trabalho saudável e produtivo.

Recomendações para trabalhadores diante de atrasos

Conhecer direitos é fundamental. Em casos de atraso frequente, o trabalhador deve buscar orientação jurídica ou auxílio sindical para assegurar proteção.

Conclusão: sábado é dia útil para pagamento até o quinto dia útil, conforme CLT

A contagem do quinto dia útil para pagamento de salário inclui o sábado, conforme a CLT e a Instrução Normativa nº 01/1989. O atraso além desse prazo implica correção monetária, multas e pode justificar rescisão indireta do contrato.

A organização correta do calendário e o diálogo entre empregadores e empregados são essenciais para evitar problemas e garantir os direitos trabalhistas.