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Congresso autoriza 851 nomeações e criação de 1.821 cargos e funções na Receita Federal

Avatar de Jéssica Cassana Jéssica Cassana · · 5 min de leitura
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A reestruturação de carreiras e a previsão de reajustes salariais para servidores públicos federais avançaram após a aprovação do Congresso Nacional e a sanção da Lei nº 15.530/2026. A medida contempla profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Receita Federal, Ibama, ICMBio, Funai e Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), além de determinadas carreiras do magistério federal.

A proposta foi aprovada pelo Congresso em 12 de novembro de 2026 e posteriormente transformada em lei. O texto modifica a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, permitindo ajustes na estrutura de cargos, funções e despesas com pessoal.

Segundo o governo federal, as alterações representam uma redistribuição de recursos já previstos no Orçamento, sem aumento da despesa total autorizada.

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Quais servidores federais serão beneficiados pela nova lei?

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

A legislação contempla diferentes órgãos e carreiras da administração pública federal, com autorizações para reestruturação, provimento de cargos e alterações remuneratórias.

Entre os órgãos abrangidos estão:

  • INSS: servidores do Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Receita Federal: profissionais vinculados à administração tributária e aduaneira.
  • Ibama: servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
  • ICMBio: profissionais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
  • Funai: servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
  • Denasus: integrantes do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.
  • Magistério federal: professores de carreiras específicas contempladas pela legislação.

A inclusão desses grupos ocorreu durante a tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2026.

Inicialmente, a proposta tratava principalmente de mudanças relacionadas à Receita Federal. Posteriormente, o Executivo encaminhou a Mensagem Modificativa nº 425/2026, ampliando o alcance da medida.

Reajuste salarial será automático para todos os servidores?

A aprovação da lei não significa que todos os funcionários dos órgãos mencionados receberão imediatamente o mesmo percentual de aumento.

O texto altera as autorizações orçamentárias necessárias para implementar medidas de pessoal, incluindo reajustes, reorganização de carreiras, reposicionamentos remuneratórios e provimento de cargos.

Na prática, os efeitos dependem das regras específicas aplicáveis a cada carreira e da execução das medidas autorizadas.

Por isso, não é possível estabelecer um percentual único de reajuste ou uma data geral de pagamento para todos os servidores contemplados.

Quando os aumentos poderão aparecer nos salários?

A Lei nº 15.530/2026 estabelece condições orçamentárias para as medidas previstas em 2026. Entretanto, a autorização de despesa não significa, por si só, que todos os reajustes serão pagos imediatamente.

A implementação deve observar as normas específicas de cada carreira e os procedimentos administrativos necessários.

Os servidores precisam acompanhar os comunicados de seus respectivos órgãos para verificar eventuais alterações na remuneração e nas tabelas salariais.

Receita Federal poderá ter novas nomeações e cargos

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

Uma das principais mudanças envolve a estrutura administrativa da Receita Federal.

A legislação permite o provimento de 851 servidores e contempla a autorização de 1.821 cargos e funções de confiança no órgão, conforme informações divulgadas pelo Senado Federal.

A medida busca atender às necessidades de pessoal e reorganizar funções administrativas.

Entretanto, a autorização orçamentária não equivale à nomeação automática de candidatos aprovados em concursos públicos.

A efetivação dos provimentos depende dos procedimentos administrativos e das condições legais aplicáveis.

Professores federais também estão incluídos

A legislação também contempla medidas relacionadas a determinadas carreiras do magistério federal.

De acordo com o governo, o público abrangido inclui professores das carreiras de magistério de 1º e 2º graus, do ensino básico dos ex-territórios federais e do ensino básico, técnico e tecnológico, conforme os enquadramentos previstos.

Entre as mudanças autorizadas estão ajustes relacionados à progressão e ao reposicionamento de profissionais que integram quadros específicos da União.

Isso não representa um reajuste geral para todos os professores da educação básica brasileira, especialmente aqueles vinculados às redes estaduais e municipais.

Mudanças no Orçamento de 2026 não aumentam despesa total, diz governo

O texto teve origem no PLN 1/2026, aprovado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A proposta modifica o Anexo V da Lei nº 15.346/2026, responsável por estabelecer autorizações e limites financeiros relacionados às despesas com pessoal da União.

Segundo o Executivo, a reorganização ocorre mediante redistribuição de recursos orçamentários existentes, sem elevar a despesa total prevista.

O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer favorável à aprovação, considerando adequadas as justificativas encaminhadas pelo governo.

A transformação do projeto na Lei nº 15.530/2026, divulgada pelo Senado em 19 de novembro, encerrou a etapa legislativa da alteração orçamentária.

Aposentados e pensionistas do INSS também receberão reajuste?

A medida não estabelece um aumento geral dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS.

A reestruturação discutida pelo Congresso diz respeito aos servidores públicos e às carreiras contempladas, não aos valores de aposentadorias, pensões e auxílios do Regime Geral de Previdência Social.

Portanto, os aposentados e pensionistas do INSS não devem confundir essa legislação com o reajuste anual dos benefícios previdenciários, que segue regras próprias.

Para os servidores federais, os próximos efeitos dependem da implementação das medidas autorizadas, conforme a situação de cada carreira e as normas remuneratórias correspondentes.

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