Receita lembra fim do prazo para atualizar imóveis no IR reduzido

O programa permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis localizados no Brasil ou no exterior, desde que tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.

Na prática, a medida pode representar economia significativa no pagamento de imposto sobre ganho de capital em uma futura venda.

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O que é o Rearp Atualização

O Rearp Atualização é um regime especial que autoriza o contribuinte a reavaliar o valor de seus bens declarados, ajustando-os ao valor de mercado mediante pagamento de alíquota reduzida.

Para pessoas físicas, a diferença entre o valor original de aquisição e o valor atualizado será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Física à alíquota definitiva de 4%.

Para pessoas jurídicas, incide:

• 4,8% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
• 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

A tributação é definitiva, ou seja, não haverá nova incidência sobre essa valorização futura já regularizada.

Por que a atualização pode gerar economia

Normalmente, quando um imóvel é vendido com lucro, incide imposto sobre ganho de capital, com alíquotas que variam entre 15% e 22,5%, dependendo do valor da operação.

Ao optar pelo regime especial agora, o contribuinte antecipa parte do imposto pagando apenas 4% (ou 8% no caso de empresas, considerando IRPJ e CSLL somados). Isso reduz a base de cálculo do ganho de capital no futuro.

Exemplo prático

Imagine um imóvel adquirido por R$ 300 mil e que hoje vale R$ 800 mil.

Sem adesão ao regime:

• Em eventual venda por R$ 800 mil, o ganho de capital seria de R$ 500 mil.
• A tributação poderia chegar a 15% ou mais sobre esse valor.

Com adesão:

• A valorização de R$ 500 mil seria tributada agora a 4% (R$ 20 mil).
• O novo valor de referência passa a ser R$ 800 mil.
• Em venda futura próxima desse valor, o ganho tributável será muito menor.

Segundo especialistas tributários, essa estratégia pode representar economia relevante para quem planeja vender imóveis nos próximos anos ou deseja organizar o patrimônio.

Quem pode aderir ao regime

Podem optar pelo Rearp Atualização:

• Pessoas físicas residentes no Brasil
• Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado

Os bens precisam ter sido adquiridos com recursos de origem comprovadamente lícita até 31 de dezembro de 2024.

Como aderir ao Rearp Atualização

A adesão envolve duas etapas principais:

1. Envio da declaração

Transmitir a Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) até 19 de fevereiro de 2026.

2. Pagamento do imposto

Efetuar o pagamento da primeira quota ou da quota única até 27 de fevereiro de 2026.

Caso a Deap não seja enviada ou o pagamento não seja realizado dentro do prazo, a opção perde validade automaticamente.

Condição importante: prazo mínimo de cinco anos

Para manter o benefício da alíquota reduzida, o contribuinte deve permanecer com o imóvel por pelo menos cinco anos.

Se a venda ocorrer antes desse período:

• O benefício pode ser proporcionalmente reduzido
• Parte da vantagem fiscal pode ser perdida

Essa regra exige planejamento patrimonial e análise estratégica antes da adesão.

Vale a pena atualizar todos os imóveis?

A decisão depende de fatores como:

• Intenção de venda no médio prazo
• Valorização acumulada do imóvel
• Planejamento sucessório
• Situação fiscal atual

Para imóveis mantidos por longo prazo ou destinados à renda passiva (aluguel), a vantagem pode ser menor no curto prazo. Já para quem pretende vender em breve, a economia tende a ser mais evidente.

Impacto no planejamento patrimonial

Além da economia tributária, a atualização patrimonial:

• Ajusta o valor real do patrimônio declarado
• Facilita inventários e sucessões
• Reduz distorções contábeis acumuladas ao longo dos anos

Em muitos casos, imóveis permanecem declarados por décadas pelo valor histórico de aquisição, o que gera base de cálculo artificialmente elevada no momento da venda.

Pontos de atenção antes de decidir

Antes de aderir, é recomendável:

• Avaliar corretamente o valor de mercado
• Simular cenários de venda futura
• Considerar o impacto no fluxo de caixa para pagamento do imposto
• Consultar contador ou advogado tributarista

Como a tributação é definitiva, não há possibilidade de revisão posterior da decisão.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital