Receita do MEI será ampliada para R$ 150 mil por ano, aprovam deputados

A medida, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário.

O que muda com o PLP 67/25

Atualmente, o MEI possui um teto de faturamento anual de R$ 81 mil, valor que define sua categoria tributária simplificada e possibilita acesso a benefícios previdenciários. Com a aprovação do PLP 67/25 na comissão, o limite será praticamente dobrado, chegando a R$ 150 mil.

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Reajuste anual pelo IPCA

O projeto também prevê que o novo limite de receita seja reajustado anualmente, em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa medida busca garantir que o poder de compra dos empreendedores não seja corroído pela inflação, mantendo o MEI atualizado economicamente.

Benefícios esperados para microempreendedores

O aumento do teto traz impactos positivos diretos para microempreendedores:

• Ampliação de oportunidades de negócios: Profissionais poderão crescer sem perder o enquadramento simplificado do MEI.
• Redução da burocracia: Pequenos empreendedores que superam o limite atual podem migrar para empresas de pequeno porte (EPP) de forma mais organizada.
• Incentivo à formalização: O novo teto estimula trabalhadores informais a se registrarem como MEI, garantindo direitos previdenciários.

Tramitação do projeto

O PLP 67/25 ainda precisa passar por duas comissões antes de seguir para votação no Plenário da Câmara:

Comissão de Finanças e Tributação

Essa comissão analisará o impacto financeiro da proposta sobre a arrecadação federal e os efeitos na tributação do microempreendedor. Será avaliado se o aumento do teto comprometerá receitas públicas e de que forma o governo pode compensar eventual perda de arrecadação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A comissão avaliará a constitucionalidade do projeto, garantindo que a mudança do teto do MEI esteja de acordo com a legislação vigente. Também será analisada a clareza do texto, a legalidade do reajuste anual pelo IPCA e eventuais impactos sobre outras normas tributárias.

Por que o teto do MEI precisa ser ampliado

Desde a criação do MEI em 2009, o limite de faturamento não acompanhou a inflação e o crescimento de setores estratégicos da economia, como serviços digitais, comércio eletrônico e pequenos negócios de tecnologia.

Crescimento econômico do microempreendedor

Segundo dados do Sebrae, os microempreendedores representam uma parcela significativa da economia brasileira, sendo responsáveis pela geração de empregos e renda em diversas regiões do país. A atualização do teto reflete o reconhecimento da importância desses profissionais para o desenvolvimento econômico nacional.

Impactos na formalização e na arrecadação

O aumento do limite deve contribuir para que mais trabalhadores informais se formalizem, ampliando a base tributária e garantindo benefícios previdenciários. Apesar do teto mais alto reduzir temporariamente a arrecadação direta do MEI, o efeito positivo na economia e na formalização tende a compensar a diferença.

O que muda na prática para quem é MEI

Quem pode se enquadrar

Com o novo teto de R$ 150 mil, empreendedores que atualmente ultrapassam o limite de R$ 81 mil por ano poderão permanecer como MEI sem precisar migrar imediatamente para outro regime tributário.

Tributação simplificada

O MEI continuará pagando um valor fixo mensal, incluindo INSS, ISS ou ICMS, dependendo da atividade. O aumento do teto permitirá que o empreendedor fature mais sem que o cálculo de tributos seja complicado.

Acesso a crédito e benefícios

Empreendedores com receita maior poderão ter acesso facilitado a linhas de crédito e investimentos, além de manter os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

Próximos passos do PLP 67/25

Após a aprovação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Senado e, se sancionado, entrará em vigor para todos os MEIs do país.

Expectativa do setor

Empreendedores e entidades representativas, como o Sebrae, aguardam a aprovação final com otimismo. A medida é vista como uma forma de modernizar o regime do MEI, permitindo que pequenos negócios cresçam de forma sustentável e sem burocracia excessiva.

FAQ – Perguntas frequentes

O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empresa simplificada criada para formalizar trabalhadores autônomos, com limite de faturamento anual e tributação reduzida.

Qual é o limite de receita do MEI atualmente?
Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. Com a aprovação do PLP 67/25, o teto será ampliado para R$ 150 mil.

Quando o novo limite entrará em vigor?
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, além da votação no Plenário da Câmara e aprovação no Senado.

O aumento será reajustado anualmente?
Sim, o valor será atualizado todos os anos, em fevereiro, de acordo com a inflação medida pelo IPCA.

O que muda na tributação do MEI?
O pagamento mensal continuará fixo, incluindo INSS, ISS ou ICMS, dependendo da atividade. O aumento do teto permite maior faturamento sem alterar a simplicidade da tributação.

Quem será beneficiado com a mudança?
Empreendedores que atualmente ultrapassam o limite de R$ 81 mil e novos MEIs que desejam formalizar seus negócios terão mais espaço para crescer dentro do regime simplificado.

Considerações finais

A ampliação do limite de receita do MEI para R$ 150 mil representa uma mudança significativa no cenário do empreendedorismo brasileiro. A medida não só reconhece o crescimento econômico dos microempreendedores, como também incentiva a formalização, amplia oportunidades de negócios e mantém a simplicidade tributária, garantindo benefícios previdenciários essenciais.