MEI, atenção: parcelar o DAS no cartão pode custar caro — saiba o motivo

Segundo especialistas, a novidade pode ser uma faca de dois gumes: por um lado, é um avanço na praticidade e inclusão digital; por outro, pode comprometer o orçamento do MEI devido aos altos juros praticados pelas operadoras de crédito.

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O que é o DAS e por que ele é essencial para o MEI

O DAS é a guia de pagamento que reúne os tributos devidos pelo MEI em um único boleto mensal. Ele inclui:

• INSS (5% do salário mínimo)
• ICMS (R$ 1,00) para comércio ou indústria
• ISS (R$ 5,00) para prestadores de serviço

O pagamento em dia garante ao microempreendedor acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, além da regularização do CNPJ para emissão de notas fiscais, contratação de crédito e participação em licitações públicas.

Novidade: agora é possível pagar com cartão de crédito

A nova opção foi implementada pela Receita Federal no ambiente do Portal do Empreendedor, na seção de geração e pagamento do DAS. Basta acessar a opção “Pagar Online” para visualizar o botão de pagamento com cartão de crédito, funcionalidade viabilizada por meio de instituições de pagamento integradas ao sistema.

O contribuinte pode escolher entre parcelamento de até 12 vezes. No entanto, os encargos aplicados dependem da instituição financeira escolhida e do número de parcelas.

Diferenças entre as formas de pagamento do DAS

Forma de pagamento	Parcelamento	Juros	Praticidade	Risco de endividamento
Boleto (original)	Não	Não	Alta	Baixo
Parcelamento oficial	Sim (site Simples Nacional)	Selic + multa de até 20%	Média	Moderado
Cartão de crédito	Sim (até 12x)	Pode chegar a 30,87% ao ano	Alta	Alto

Alerta sobre os juros do parcelamento via cartão

De acordo com Kályta Caetano, os juros do parcelamento por cartão podem ultrapassar os 30% ao ano, dependendo da operadora e do prazo. Isso representa quase o triplo do custo do parcelamento oficial do Simples Nacional, que costuma ter encargos de até 20% ao ano com base na Selic e multa.

“Essa modalidade deve ser utilizada com cautela. Apesar de trazer comodidade, o risco de inadimplência pode transformar a dívida em uma bola de neve”, alerta a contadora.

Comparativo de encargos:

• Parcelamento oficial via Governo (boleto):
  • Multa: até 20%
  • Juros: Selic acumulada (~10% a 12% ao ano)
  • Custo médio total: até 20% ao ano
• Cartão de crédito:
  • Juros do parcelamento: até 30,87% ao ano
  • Juros rotativos (em caso de atraso da fatura): >300% ao ano
  • Custo final pode ser imprevisível

Quem pode usar essa modalidade?

Todos os MEIs com CNPJ ativo, inclusive aqueles que possuem DAS em atraso, podem optar pelo pagamento com cartão de crédito, desde que acessem a funcionalidade pelo Portal do Empreendedor, no momento da geração do boleto.

Passo a passo para pagar o DAS com cartão de crédito

1. Acesse o site: gov.br/mei
2. Clique em “Emitir DAS”.
3. Faça login com sua conta Gov.br.
4. Escolha o mês desejado ou os débitos em atraso.
5. Selecione “Pagar Online”.
6. Escolha a opção “Cartão de Crédito”.
7. Escolha a operadora e o número de parcelas.
8. Finalize o pagamento.

Quando vale a pena usar o cartão de crédito

Apesar dos riscos, o uso do cartão pode ser considerado em situações específicas:

• Para evitar a perda de benefícios previdenciários
• Quando o MEI está com vários meses em atraso e não consegue quitar o valor integral
• Quando não há acesso imediato a outra forma de parcelamento
• Em emergências de curto prazo, com controle do orçamento

Porém, é fundamental ter certeza de que será possível quitar as faturas do cartão nos meses seguintes. Caso contrário, a dívida pode se multiplicar.

Dicas para evitar inadimplência com o DAS

Utilize o PIX

O pagamento via PIX também está disponível na mesma plataforma e é livre de juros, desde que feito até o vencimento. A praticidade do QR Code facilita o pagamento imediato pelo celular.

Ative lembretes mensais

Aplicativos de organização financeira, como Mobills, GuiaBolso ou até o próprio Google Agenda, podem ser usados para emitir alertas todo dia 20 (data de vencimento do DAS).

Use o app da Receita Federal

O App MEI disponibilizado pelo Governo Federal também permite acompanhar débitos, gerar boletos e consultar a situação do CNPJ.

Impacto da medida para os MEIs no Brasil

Segundo o Sebrae, o Brasil possui mais de 15 milhões de MEIs ativos, sendo o regime mais popular entre os pequenos empreendedores. A introdução do pagamento via cartão amplia as opções, sobretudo para os que operam 100% de forma digital e não têm contas em bancos públicos, como o Banco do Brasil.

“Antes, só era possível pagar via débito, e apenas com BB. Agora, o governo amplia o acesso com mais meios de pagamento. Mas é preciso educação financeira para que isso não vire uma armadilha”, destaca Kályta Caetano.

O que fazer se a dívida estiver muito alta

Caso o MEI tenha valores acumulados que não consiga pagar, é possível:

• Negociar parcelamento direto no Simples Nacional:
  • Permite dividir em até 60 parcelas mensais
  • Cobrança é feita com base na Selic
  • Valor mínimo da parcela é de R$ 50
• Regularizar com apoio de contadores parceiros ou plataformas como Sebrae, MaisMei, entre outras
• Evitar caducar a dívida, pois o não pagamento pode levar ao cancelamento do CNPJ, perda de benefícios e inscrição na dívida ativa da União

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital

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