Norma que equipara fintechs a bancos é publicada pela Receita Federal

A medida foi anunciada após uma série de operações da Polícia Federal que revelaram esquemas de lavagem de dinheiro com o uso de empresas financeiras digitais.

O governo federal afirma que a nova regulamentação é uma resposta direta às brechas exploradas por organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), para movimentar grandes quantias de dinheiro ilícito.

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O que são fintechs e por que estão no centro do debate?

As fintechs são empresas que atuam no setor financeiro utilizando tecnologia para oferecer serviços como pagamentos, transferências, empréstimos, investimentos e outros produtos bancários.

Seu modelo de negócios inovador tem ganhado espaço no Brasil e no mundo, especialmente por proporcionar praticidade, menores custos e acessibilidade a serviços financeiros.

Entretanto, segundo a Receita Federal, o rápido crescimento do setor expôs lacunas regulatórias.

Por não estarem plenamente sujeitas às mesmas regras de instituições bancárias tradicionais, algumas fintechs passaram a ser utilizadas por grupos criminosos para práticas como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Contexto: operações contra o crime organizado

Megaoperação revela uso de fintechs por facção criminosa

A publicação da norma ocorre um dia após uma série de operações da Polícia Federal deflagradas contra o crime organizado. As investigações apontaram que fintechs e fundos de investimentos estavam sendo utilizados para movimentar ilegalmente cerca de R$ 30 bilhões, parte deles ligados ao PCC.

Destaques das operações:

• Operação Quasar: Mirou organizações envolvidas em lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituições financeiras.
• Operação Tank: Desarticulou uma das maiores redes de lavagem de dinheiro do Paraná.
• Operação Carbono Oculto: Atuou em oito estados contra um esquema que teria sonegado cerca de R$ 7 bilhões.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, somente no dia 28/8 foram lançados R$ 8 bilhões em autuações fiscais. O montante pode crescer à medida que as investigações avancem.

Detalhes da norma publicada pela Receita Federal

A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Ela traz quatro artigos que formalizam a equiparação das fintechs às instituições financeiras tradicionais, no que diz respeito às obrigações acessórias. O destaque vai para o envio de dados à e-Financeira — plataforma de informações fiscais da Receita Federal.

Os principais pontos da norma:

1. Objetivo declarado: Combate a crimes contra a ordem tributária e financeira.
2. Equiparação jurídica: Fintechs, instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento passam a ter as mesmas obrigações das instituições financeiras do SFN (Sistema Financeiro Nacional) e do SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro).
3. Referência legal: Citação expressa à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, que define tecnicamente os termos usados.
4. Aplicação imediata: A norma entra em vigor imediatamente com a publicação no DOU.

Impactos para o setor financeiro

Maior fiscalização e transparência

A principal consequência imediata da nova norma é a ampliação da obrigatoriedade de envio de dados financeiros das fintechs para a Receita Federal.

Isso significa que essas empresas deverão informar transações, movimentações financeiras e demais dados relevantes da mesma forma que bancos e financeiras já fazem há décadas.

Reação do setor

Embora ainda seja cedo para avaliar a reação completa do mercado, entidades representativas das fintechs e do setor de inovação financeira expressaram preocupações com a forma como a regulamentação foi conduzida.

Algumas empresas alegam que a medida pode representar um aumento significativo de custos operacionais e burocráticos, especialmente para startups em fase inicial.

Por outro lado, especialistas em direito financeiro e tributário veem a medida como um passo necessário para garantir equilíbrio regulatório e evitar o uso indevido dessas plataformas por organizações criminosas.

Análise: combate ao crime e segurança jurídica

Falhas regulatórias e exploração por criminosos

A Receita Federal afirmou, em nota, que a brecha regulatória existente vinha sendo explorada por criminosos justamente pela ausência de exigências de transparência equivalentes às dos bancos.

“Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar”, declarou o órgão.

Fake news e desinformação

A Receita também criticou a disseminação de notícias falsas a respeito de instruções normativas anteriores, ressaltando que a nova norma é clara, objetiva e baseada em leis já existentes, sem criar novas exigências tributárias, mas apenas aplicando as mesmas regras a todos os participantes do sistema.

O que muda na prática para as fintechs?

Obrigatoriedade de envio da e-Financeira

A partir da norma, fintechs deverão:

• Reportar operações e saldos de clientes.
• Informar transações financeiras superiores a determinados valores.
• Cooperar com autoridades em investigações contra lavagem de dinheiro e crimes tributários.

Mais fiscalização, menos anonimato

A ideia é que os mesmos mecanismos de rastreabilidade e auditoria usados no setor bancário tradicional sejam estendidos ao universo digital das fintechs, tornando mais difícil o uso dessas plataformas por criminosos.

Próximos passos: CPI das Fintechs?

A publicação da norma fortalece o debate político em torno da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o papel das fintechs no financiamento do crime organizado. A proposta já foi defendida por membros do Congresso, especialmente da base governista.

Declaração do líder do PT na Câmara

“É preciso apurar a fundo como essas empresas foram utilizadas para lavar dinheiro. A regulamentação é bem-vinda, mas precisamos ir além”, afirmou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Conclusão

A nova norma da Receita Federal representa um marco na regulamentação das fintechs no Brasil. Com a equiparação às instituições financeiras tradicionais, o governo busca fechar brechas utilizadas por criminosos e garantir maior segurança ao sistema financeiro nacional.

Embora possa gerar desafios operacionais para as empresas do setor, a medida é vista como essencial para fortalecer a confiança dos usuários e investidores nas fintechs brasileiras.