Receita Federal permitirá renegociação de dívidas de pequenos valores

Na última quinta-feira (1°), a Receita Federal publicou os editais que regulamentam as renegociações especiais de dívidas de contribuintes de pequeno porte e de débitos que o Fisco, autoridade fazendária do país, considera irrecuperáveis.

De acordo com o órgão, aproximadamente 100 mil pessoas físicas, micro e pequenas empresas podem negociar até R$ 1,8 bilhão em débitos de pequeno valor e outros 2,5 mil contribuintes podem pagar R$ 10 bilhões em créditos tributários.

Além disso, os recursos serão incluídos na renegociação especial de R$ 1,4 trilhão de débitos acima de R$ 10 milhões que ainda não estão sob contestação judicial. A solicitação da transação tributária individual pode ser realizada por 10 mil empresas e órgãos públicos.

Condições de pagamento da renegociação de dívidas oferecida pela Receita Federal

As dívidas de pequeno valor são as que não passam de 60 salários mínimos (R$ 72.720 atualmente). Os pagamentos podem ser realizados com desconto, entrada parcelada e parcelamento da quantia remanescente em até 52 meses.

Os créditos irrecuperáveis são as dívidas contraídas a mais de dez anos por contribuintes falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial. Essa categoria pode ainda adicionar débitos de empresas com CNPJ baixado, inapto ou suspenso. O pagamento da pendência pode ser feito com desconto, entrada parcelada e parcelamento de até 120 meses.

Receita Federal: como e até quando aderir à renegociação de dívidas 

A adesão deve ser formalizada até o dia 30 de novembro. Para realizar o procedimento, basta que o interessado acesse o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e selecione a opção “Transação Tributária”, no campo “Área de Concentração de Serviço”

A transação tributária foi criada em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de negócios que foram prejudicadas pela pandemia da Covid-19. Antes, ela só era oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas, neste ano, foi ampliada para a Receita por meio da Lei 14.375/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

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Imagem: rafapress / shutterstock.com