Novas exigências da Receita: fintechs devem adotar práticas de transparência bancária

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A medida representa uma mudança significativa na forma como essas empresas operam, uma vez que o setor vinha funcionando em um espaço de menor fiscalização e com exigências mais flexíveis. Agora, instituições como carteiras digitais, plataformas de crédito e bancos digitais devem enviar informações detalhadas ao sistema e-Financeira, utilizado pela Receita Federal para monitorar operações financeiras no país.

Por que a Receita Federal decidiu agir agora?

A decisão da Receita ocorre após operações conjuntas com a Polícia Federal, como Carbono Oculto, Quasar e Tank, que revelaram o uso de fintechs em esquemas de movimentação e lavagem de grandes quantias de dinheiro vinculadas ao crime organizado.

De acordo com a Receita, as fintechs estavam sendo exploradas justamente por possuírem um “vácuo regulatório”, diferente dos bancos que já seguem há mais de duas décadas regras rígidas de transparência. Essa brecha possibilitou que organizações criminosas movimentassem recursos ilícitos com menor risco de detecção.

Declaração oficial da Receita

Em nota, a Receita destacou:

“Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações do crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos.”

Ou seja, a medida busca nivelar o setor financeiro e fechar portas para práticas ilícitas que comprometem o sistema tributário nacional.

O que a Instrução Normativa RFB nº 2.278 determina

A normativa publicada em agosto de 2025 estabelece que fintechs estão obrigadas a fornecer periodicamente informações financeiras à Receita Federal pelo sistema e-Financeira. Esse canal já é utilizado por bancos e instituições financeiras tradicionais para enviar dados como:

• Abertura e fechamento de contas.
• Transferências nacionais e internacionais.
• Movimentações de alto valor.
• Pagamentos realizados por meio de cartões de crédito.
• Investimentos e aplicações financeiras.

Objetivo do sistema e-Financeira

O e-Financeira foi criado para reunir informações padronizadas e facilitar a detecção de movimentações suspeitas. A inclusão das fintechs nesse sistema representa um avanço no rastreamento digital das operações financeiras, permitindo à Receita cruzar dados em tempo real e identificar comportamentos atípicos.

Histórico de tentativas da Receita Federal

Essa não é a primeira vez que a Receita Federal tenta aplicar normas de transparência às fintechs. Em 2024, uma instrução normativa foi publicada com objetivo semelhante, mas acabou revogada devido a uma onda de desinformação nas redes sociais.

O mito da “taxação do Pix”

Na ocasião, circularam boatos de que a medida equivaleria a criar uma “taxação sobre transações via Pix”. A confusão levou a debates intensos e obrigou a Receita a retirar a normativa para reformulação.

Com a Instrução Normativa RFB nº 2.278, o órgão adotou uma linguagem mais clara e direta, de modo a evitar novas interpretações equivocadas. O texto foca exclusivamente na transparência e no fornecimento de dados financeiros, sem mencionar qualquer tipo de taxação de serviços digitais como o Pix.

Impacto para as fintechs no Brasil

A nova obrigação traz impactos significativos para as empresas do setor, que precisarão investir em compliance, segurança de dados e sistemas de reporte compatíveis com o e-Financeira.

Ajustes tecnológicos

Muitas fintechs terão de adaptar suas plataformas para coletar e transmitir dados de forma padronizada. Isso inclui desde informações básicas de clientes até registros detalhados de transações.

Aumento de custos operacionais

Embora a medida fortaleça a credibilidade do setor, ela pode também gerar aumento nos custos operacionais, principalmente para startups em fase inicial, que terão de direcionar recursos para garantir conformidade com a normativa.

Maior credibilidade junto ao mercado

Por outro lado, a adequação às mesmas regras dos bancos pode trazer ganhos de confiança para as fintechs, tornando o setor mais robusto e transparente. Investidores e clientes tendem a valorizar empresas que atuam sob regras claras e rígidas de fiscalização.

Como isso afeta os clientes das fintechs

Para os clientes, as mudanças não devem trazer impactos diretos em termos de custo ou acessibilidade. No entanto, é provável que os consumidores percebam algumas mudanças sutis, como:

• Solicitação mais detalhada de informações pessoais e financeiras no momento da abertura de conta.
• Monitoramento mais rígido de transações de grande valor.
• Possível aumento na exigência de comprovações de origem de recursos.

Transparência como proteção

Na prática, o objetivo é proteger também os clientes, garantindo que os serviços financeiros digitais sejam menos suscetíveis a fraudes e a usos ilícitos.

Combate ao crime organizado

O alinhamento regulatório das fintechs com os bancos é visto como um passo crucial no combate ao crime organizado no Brasil. Ao fechar brechas usadas para movimentar recursos ilícitos, a Receita Federal busca reduzir a capacidade de grupos criminosos de ocultar patrimônio e financiar atividades ilegais.

Segundo especialistas, a medida também pode facilitar a cooperação internacional, uma vez que diversos países já possuem sistemas semelhantes de monitoramento e compartilham dados com autoridades tributárias.

O que esperar para o futuro do setor

Com a entrada em vigor imediata da Instrução Normativa RFB nº 2.278, o setor de fintechs entra em uma nova fase de maturidade. A tendência é que, nos próximos anos, as empresas que não se adequarem às exigências enfrentem penalidades, o que pode levar a uma consolidação do mercado em torno de players mais preparados.

Possíveis desafios

• Risco de redução de competitividade entre fintechs menores.
• Necessidade de investimentos elevados em infraestrutura digital.
• Resistência inicial de parte dos consumidores diante de novas exigências.

Oportunidades

• Reforço da credibilidade do setor no Brasil e no exterior.
• Maior proteção ao sistema financeiro contra práticas ilícitas.
• Ampliação de parcerias entre bancos e fintechs com base em regras unificadas.

Marco regulatório importante para o Brasil

A exigência de que fintechs adotem práticas de transparência bancária marca um momento decisivo para o setor financeiro digital brasileiro. Embora represente desafios para startups e pequenas empresas, a medida fortalece a segurança do sistema, protege consumidores e aumenta a capacidade do país de combater crimes financeiros.

Para a Receita Federal, trata-se de fechar uma brecha explorada pelo crime organizado. Para as fintechs, é uma oportunidade de consolidar sua legitimidade em um mercado cada vez mais competitivo. E para os clientes, a mudança significa mais confiança e proteção em suas operações financeiras digitais.