Fintechs na mira: Receita vai exigir dados de transações desde janeiro — entenda o impacto!

A nova obrigação está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025, publicada na semana passada. Ela restabelece a exigência de prestação de contas por meio do sistema e-Financeira, ferramenta digital de fiscalização e cruzamento de dados do Fisco.

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Informações financeiras desde janeiro de 2025

A Receita Federal agora requer que todas as fintechs que atuem como instituições de pagamento, bancos digitais ou intermediadoras de crédito reportem:

• Transferências, depósitos e créditos mensais superiores a R$ 2 mil para pessoas físicas;
• Movimentações superiores a R$ 6 mil para pessoas jurídicas.

Essas informações deverão ser prestadas retroativamente a janeiro de 2025, corrigindo o que Barreirinhas chamou de “vácuo de monitoramento” causado pela revogação anterior da norma.

“As mentiras sobre taxação do Pix ajudaram o crime organizado. Agora corrigimos e vamos atrás dos dados retroativamente”, disse o secretário durante audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Fake news e desinformação: o efeito colateral da revogação anterior

Boatos sobre taxação do Pix enfraqueceram fiscalização

No início de 2025, uma onda de fake news espalhou a ideia de que o governo estaria criando um novo “imposto sobre o Pix”, o que gerou reação política e social, forçando a revogação de uma instrução normativa que exigia o envio de dados pelas fintechs.

Essa revogação temporária, segundo a Receita, comprometeu seriamente a capacidade de rastrear movimentações financeiras ilícitas em plataformas digitais, especialmente no contexto de operações ligadas ao crime organizado.

Operação Carbono Oculto: combustível, crime e contas digitais

Esquema fraudulento de R$ 80 bilhões

A exigência de dados retroativos também foi motivada pelos desdobramentos da Operação Carbono Oculto, deflagrada por órgãos federais e estaduais para desmontar um esquema bilionário de adulteração de combustíveis com metanol, que envolve postos de combustíveis, distribuidoras, empresas de fachada e contas bancárias em fintechs.

Segundo Barreirinhas:

• O esquema teria movimentado até R$ 80 bilhões;
• Mais de mil postos de combustíveis em 10 estados estariam envolvidos;
• O dinheiro circulava por contas-bolsão, utilizadas para ocultar a origem ilícita dos recursos.

“Não vamos divulgar nomes sem provas robustas. O sistema financeiro é usado como meio, e não podemos demonizar todo o setor”, afirmou o secretário.

Como funcionava o esquema com fintechs

Contas-bolsão e camadas de ocultação

O modelo identificado na operação incluía a abertura de contas digitais em nome de laranjas, utilizadas como bolsões financeiros para receber e redistribuir valores oriundos de atividades ilegais.

O dinheiro, após passar por essas contas, seguia para:

• Fundos de investimento;
• Empresas regulares que serviam de fachada;
• Contas pessoais de indivíduos sem conhecimento da operação, expondo inocentes ao risco de envolvimento criminal.

A agilidade, pouca burocracia e ausência de monitoramento equivalente ao dos bancos tradicionais nas fintechs facilitavam o escoamento dos recursos.

Histórico de fraudes envolvendo fintechs

Casos anteriores: contrabando e apostas ilegais

Não é a primeira vez que a Receita Federal identifica uso indevido de contas em fintechs. Investigações anteriores já haviam revelado:

• Envolvimento de fintechs em redes de contrabando de cigarros;
• Transferência de valores oriundos de apostas ilegais e jogos clandestinos;
• Uso de criptomoedas e plataformas de pagamento digital para lavagem de dinheiro.

Em 2024, uma norma semelhante havia sido instituída para ampliar o controle fiscal sobre essas instituições, mas a comoção provocada por boatos obrigou sua revogação — abrindo espaço, segundo Barreirinhas, para a atuação de organizações criminosas sofisticadas.

A Instrução Normativa 2.278/2025

Retomada da obrigatoriedade de envio via e-Financeira

A nova Instrução Normativa restabelece de forma clara e abrangente a obrigação das fintechs de:

• Compartilhar movimentações financeiras com o Fisco;
• Enviar dados em formato digital pelo sistema e-Financeira, que cruza automaticamente informações com outras bases de dados da Receita.

Todas as operações relevantes de 2025 devem ser entregues, retroativamente, até a nova data-limite estabelecida pela Receita.

Medida Provisória 1.303/25: punições mais severas para fintechs

Responsabilização por parceria com sites ilegais

Durante a audiência pública, Barreirinhas também mencionou a Medida Provisória nº 1.303/2025, que inclui mecanismos de responsabilização e penalização para fintechs que atuem em parceria com plataformas de apostas ilegais.

Entre as punições previstas:

• Multas pesadas;
• Suspensão de licenças de operação;
• Bloqueio de contas e bens.

A Receita argumenta que a inovação financeira é positiva, mas precisa estar dentro dos limites legais, com igual grau de transparência exigido dos bancos tradicionais.

Fintechs: entre a inclusão financeira e o risco regulatório

O papel social das fintechs

Barreirinhas deixou claro que a Receita não pretende “criminalizar” todas as fintechs, mas sim corrigir falhas de fiscalização que permitem o uso do setor para atividades ilegais.

De fato, as fintechs têm desempenhado papel fundamental na:

• Inclusão de milhões de brasileiros no sistema bancário;
• Redução de taxas e ampliação de acesso ao crédito;
• Desenvolvimento de tecnologias para simplificação de pagamentos e investimentos.

No entanto, a falta de exigência regulatória compatível com os bancos criou brechas exploradas por criminosos.

Reações no Congresso e no mercado

Parlamentares pedem cautela e transparência

Durante a audiência, parlamentares da oposição e da base do governo concordaram com a necessidade de reforçar a fiscalização, mas pediram que:

• A Receita evite excessos e preserve as startups sérias;
• Seja estabelecido um canal direto com o setor, para evitar novas interpretações equivocadas;
• A população seja informada com clareza sobre a não existência de taxação do Pix.

Mercado fintech em alerta

Após o anúncio da exigência retroativa, associações do setor financeiro digital sinalizaram a necessidade de:

• Diálogo técnico com a Receita;
• Garantia de prazo razoável para adaptação ao novo envio de dados;
• Proteção à confidencialidade e segurança dos dados dos clientes.

Imagem: Wright Studio / shutterstock.com