Novo risco para microempreendedor: MEI pode perder enquadramento por mudança de regra

A mudança representa um novo capítulo na forma como a Receita Federal cruza informações tributárias, especialmente em um cenário em que o compartilhamento de dados entre União, estados e municípios está mais integrado. Isso faz com que o controle sobre faturamento e atividades econômicas aconteça praticamente em tempo real, com base em notas fiscais eletrônicas, transações digitais e declarações fiscais.

Para especialistas, como a contadora Kályta Caetano, da MaisMei, a regra traz tanto pontos positivos quanto desafios para os microempreendedores. O risco de desenquadramento aumentou, e com ele a necessidade de organização contábil, planejamento financeiro e atenção às obrigações legais.

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O que mudou com a Resolução CGSN nº 183/2025

A resolução altera diretamente a interpretação sobre o que compõe o faturamento do MEI. Até 2024, apenas a receita emitida pelo CNPJ do microempreendedor era considerada para o limite de R$ 81 mil. Agora, a soma inclui:

• Rendas provenientes de atividades exercidas como pessoa física
• Ganhos extras ligados ao CPF do mesmo titular
• Receitas de serviços não permitidos ao MEI
• Atividades complementares que geram nota fiscal ou movimentação financeira

Exemplos de como a regra se aplica

A combinação de atividades permitidas e não permitidas

Um caso ilustrado por Kályta Caetano ajuda a entender o impacto da nova diretriz. Ela explica que se um profissional atua como personal trainer – uma função não permitida no MEI – e ao mesmo tempo mantém uma pequena loja online registrada como MEI, ambas as rendas serão somadas na sua Declaração Anual de Faturamento.

Assim, se o personal obtiver R$ 50 mil como pessoa física e mais R$ 40 mil em vendas da loja digital pelo CNPJ, o total de R$ 90 mil ultrapassa o limite permitido, resultando em desenquadramento.

Outras situações comuns

• Profissionais autônomos que oferecem serviços como CPF e vendem produtos como MEI
• Artistas, professores particulares, consultores e freelancers com múltiplas fontes de renda
• Microempreendedores que recebem aluguéis declarados no CPF
• Prestadores de serviço que alternam entre emissão de recibos e notas fiscais

A regra já vale para a DASN de 2026

Como a norma entrou em vigor no final de outubro de 2025, os valores referentes ao ano-base de 2025 devem constar na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) em 2026. Isso significa que o cruzamento de dados começará a impactar o contribuinte já nas obrigações do próximo ano.

Por que a Receita tomou essa decisão

A Receita Federal tem reforçado seu processo de modernização tributária e fiscalização orientada por dados. A integração entre os sistemas estaduais e municipais de notas fiscais, pagamentos digitais e declarações online torna o monitoramento mais rápido e preciso.

Transparência e sustentabilidade do regime MEI

Para Kályta Caetano, a regra tem um papel importante na preservação do regime MEI, que existe para facilitar a formalização de profissionais com faturamento limitado e perfil simplificado. Ela afirma que o uso indevido do MEI por contribuintes com renda acima dos critérios gera desequilíbrio e perda de receita para o sistema tributário.

Combate ao uso indevido do regime

A Receita vem identificando situações em que pessoas exercem atividades não permitidas pelo MEI ou utilizam o regime como forma de ocultar faturamento superior ao permitido. Com a nova regra:

• Receitas ficam mais facilmente rastreáveis
• Atividades paralelas deixam de ser invisíveis para o sistema
• O contribuinte terá menos espaço para omissão de informações

Como evitar o desenquadramento com as novas regras

Diante de um cenário mais rigoroso, especialistas orientam que os microempreendedores reforcem sua organização e revisem suas atividades.

Organize separadamente receitas de PF e CNPJ

Kályta recomenda práticas simples, como:

• Manter registros separados para cada tipo de atividade
• Criar pastas específicas para notas fiscais de cada operação
• Registrar a origem de cada pagamento recebido
• Utilizar aplicativos ou planilhas para controle mensal do faturamento

Busque orientação contábil

Com as mudanças, a orientação de um contador se torna ainda mais importante. Profissionais especializados conseguem:

• Identificar riscos de ultrapassar o limite
• Indicar melhor regime tributário caso o MEI deixe de ser viável
• Ajudar no planejamento para o próximo ano
• Explicar impactos em impostos e contribuições

Use ferramentas digitais de gestão

Aplicativos especializados para MEI podem facilitar a organização fiscal. A MaisMei, por exemplo, oferece no SuperApp:

• Diagnóstico MEI gratuito
• Organização de notas fiscais
• Avisos de obrigações mensais
• Controle automático de faturamento

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento

Ultrapassar o limite de R$ 81 mil pode resultar em consequências importantes:

Desenquadramento automático

O microempreendedor passa para a categoria de microempresa (ME) e:

• Passa a pagar mais impostos
• Deve recolher tributos pelo Simples Nacional ou outro regime
• Precisa emitir notas fiscais de acordo com novas regras
• Tem aumento de obrigações acessórias

Pagamento retroativo de impostos

Se a Receita identificar que a soma das receitas excedeu o limite, o MEI:

• Pode ter que pagar diferenças de impostos com juros
• Corre risco de multas
• Pode precisar reenquadrar-se desde a data em que ultrapassou o limite

A questão social: a realidade do trabalhador brasileiro

Embora a medida tenha objetivo fiscal, ela encontra uma realidade em que grande parte dos brasileiros combina múltiplas atividades para complementar renda.

Renda extra como necessidade

A alta do custo de vida, inflação acumulada e dificuldades no mercado de trabalho fazem com que muitos brasileiros:

• Prestem serviços paralelos
• Façam trabalhos eventuais
• Alternem entre aplicações formais e informais
• Tenham duas ou três fontes de renda ao mesmo tempo

Impacto direto para quem depende do MEI

Como o MEI oferece benefícios como:

• CNPJ ativo
• Contribuição reduzida
• Acesso à aposentadoria por idade
• Possibilidade de emitir notas fiscais
• Cobertura previdenciária

A ameaça de desenquadramento gera insegurança e pode prejudicar pequenos negócios em desenvolvimento.

O debate sobre o aumento do limite de faturamento

Um ponto destacado por Kályta Caetano é que a regra atual pressiona ainda mais a urgência da aprovação do novo teto de faturamento do MEI. Hoje limitado a R$ 81 mil, o valor não acompanha a inflação acumulada dos últimos anos e a realidade econômica dos microempreendedores.

Projeto que aumenta o limite para R$ 140 mil

Um projeto aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado estabelece:

• Limite anual de até R$ 140 mil
• Possibilidade de contratação de até dois funcionários
• Regras mais modernas para enquadramento

O texto agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ir ao plenário.

Consequências do atraso na aprovação

Enquanto o valor não é atualizado:

• Mais MEIs correm risco de desenquadramento
• A informalidade pode voltar a crescer
• O pagamento de impostos pode se tornar mais complexo
• Pequenos empreendedores podem perder competitividade

Como a mudança impacta o futuro do regime MEI

A nova regra marca o início de um ciclo de maior fiscalização e cruzamento de dados. Especialistas enxergam um caminho inevitável rumo à modernização tributária.

Fiscalização mais eficiente

Com dados integrados, a Receita:

• Identifica inconsistências rapidamente
• Reduz brechas para fraudes
• Monitora atividades paralelas em tempo real

Maior transparência

O microempreendedor terá mais clareza sobre:

• O que pode ou não ser incluído no limite
• Quais registros devem ser guardados
• Como planejar o faturamento anual

Pressão por reformas estruturais

A discussão sobre o novo limite de R$ 140 mil deve ganhar força no Congresso, justamente para adequar o regime à atual realidade econômica.

O que o MEI deve fazer agora

Diante da mudança, a recomendação imediata é:

• Rever todas as atividades exercidas como CPF
• Acompanhar mensalmente o faturamento acumulado
• Conversar com um contador sobre riscos reais
• Regularizar atividades não permitidas no MEI
• Adotar ferramentas digitais de gestão

Manter a documentação organizada será crucial para evitar problemas na DASN de 2026.

O que esperar para 2026

A Declaração Anual de 2026 será a primeira a refletir integralmente as mudanças da Resolução 183/2025. A tendência é que muitos contribuintes percebam pela primeira vez o impacto da soma entre rendas e busquem alternativas tributárias mais adequadas.

Além disso, o avanço do projeto que amplia o limite do MEI deve ganhar urgência, já que o novo cenário deixa milhares de microempreendedores vulneráveis a autuações e desenquadramentos.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital