Receita vai cruzar dados do Cadastro Imobiliário e dificultar sonegadores de aluguel

Segundo especialistas, essa medida deve reduzir drasticamente os chamados “contratos de gaveta”, prática comum entre proprietários que não registram formalmente seus aluguéis. A nova regulamentação foi publicada na última segunda-feira (18) por meio de Instrução Normativa que autoriza o compartilhamento de dados do CIB com a Receita Federal.

Cadastro Imobiliário Brasileiro: o que muda

Estrutura e abrangência do CIB

O CIB oferece à Receita Federal uma visão completa do patrimônio de cada contribuinte, reunindo informações de imóveis urbanos e rurais, dados de matrícula, proprietários e localização georreferenciada.

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Integração com declarações de renda

Com o CIB, a Receita poderá cruzar dados de imóveis com informações declaradas pelos contribuintes em diferentes documentos, como:

• Declaração do IR da Pessoa Física (IRPF)
• Declaração de Operações Imobiliárias
• Declaração de Atividades Imobiliárias

Impacto sobre os proprietários e investidores imobiliários

Multas e penalidades

Luiz Alberto Musso Leal Neto, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-ES, alerta que deixar de declarar rendimentos provenientes de aluguéis pode levar à autuação pela Receita Federal.

Em situações mais graves de omissão, a sonegação fiscal pode ser caracterizada como crime contra a ordem tributária, acarretando consequências penais e legais para o contribuinte.

Contratos de gaveta em risco

O tradicional contrato informal, conhecido como “contrato de gaveta”, deixará de ser uma opção segura para proprietários e investidores.

Consequências para locatários

Embora a principal medida vise os proprietários, os locatários também podem ser afetados, já que contratos informais podem gerar questionamentos legais sobre a validade de recibos e pagamentos não documentados.

Benefícios da fiscalização integrada

Maior arrecadação e justiça fiscal

A integração do CIB com os sistemas da Receita Federal deve aumentar significativamente a arrecadação de impostos provenientes de aluguéis.

Redução da informalidade no mercado imobiliário

A obrigatoriedade de declarar aluguéis e manter contratos formais ajuda a reduzir a informalidade no setor imobiliário, tornando o mercado mais seguro e transparente. Isso também beneficia investidores que buscam regularidade jurídica em suas transações.

Como se adequar à nova exigência

Regularização de contratos

Proprietários que ainda utilizam contratos de gaveta devem considerar a formalização imediata de contratos de aluguel, registrando-os em cartório e informando os rendimentos à Receita Federal.

Declaração correta de rendimentos

É fundamental incluir todos os valores recebidos por aluguel na declaração de IRPF, evitando autuações e penalidades. Caso haja dúvidas, a contratação de assessoria contábil especializada pode ajudar a evitar inconsistências.

Documentação necessária

Entre os documentos recomendados para manter a conformidade estão:

• Contratos de aluguel registrados
• Comprovantes de pagamento de aluguel (recibos ou transferências bancárias)
• Declaração detalhada de receitas e despesas associadas ao imóvel

Perguntas frequentes (FAQ)

O que acontece se eu omitir receita de aluguel?
A omissão pode gerar autuação fiscal com multa, juros e correção monetária. Em casos graves, a sonegação pode configurar crime.

Os contratos de gaveta serão ilegais?
Não serão ilegais, mas deixarão de ser uma prática segura, pois a Receita terá meios tecnológicos de detectar rendimentos não declarados.

Como posso me regularizar?
Formalize contratos de aluguel em cartório, mantenha registros de pagamento e declare todos os rendimentos na sua declaração de IRPF.

Isso afeta locatários?
Sim. Pagamentos não formalizados podem gerar questionamentos sobre a validade de recibos e contratos informais.

Considerações finais

O uso do Cadastro Imobiliário Brasileiro pela Receita Federal marca uma mudança profunda na fiscalização de rendimentos de aluguel. Proprietários e investidores imobiliários precisam se adequar, formalizando contratos e declarando receitas de maneira transparente. A medida não apenas coíbe a sonegação, mas também fortalece a justiça fiscal e contribui para a formalização do mercado imobiliário brasileiro.