Pressão fiscal e decisões do STF recolocam reforma da Previdência no centro do debate

Ao mesmo tempo em que parte das mudanças promovidas pela reforma perde força, o envelhecimento acelerado da população, o crescimento dos gastos previdenciários e as transformações no mercado de trabalho aumentam a pressão sobre um sistema que já representa uma das maiores despesas do orçamento federal.

Economistas ouvidos em estudos e debates recentes defendem que o próximo governo deverá enfrentar novamente o tema, desta vez discutindo alterações ainda mais amplas para garantir o financiamento da Previdência nas próximas décadas.

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Por que a reforma da Previdência voltou ao debate

A reforma aprovada em 2019 teve como principal objetivo reduzir o ritmo de crescimento das despesas previdenciárias por meio da alteração de regras para aposentadorias e pensões.

Entre as principais mudanças implementadas estavam:

• criação de idade mínima para aposentadoria;
• novas regras de cálculo dos benefícios;
• alterações nas aposentadorias especiais;
• aumento gradual do tempo de contribuição;
• regras de transição para trabalhadores próximos da aposentadoria.

A expectativa era que essas medidas contribuíssem para melhorar o equilíbrio das contas públicas ao longo dos anos.

No entanto, parte dessas mudanças passou a ser revista por decisões judiciais e propostas legislativas.

Decisões do STF alteraram pontos importantes da reforma

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal analisou diversos dispositivos da reforma previdenciária.

Entre as decisões que ganharam maior repercussão estão:

Aposentadoria de policiais mulheres

Em outubro de 2024, o STF derrubou a exigência de idade mínima de 55 anos para policiais mulheres, restabelecendo uma diferença de três anos em relação aos homens.

Aposentadorias especiais

Em junho de 2026, a Corte invalidou a exigência de idade mínima para trabalhadores expostos permanentemente a agentes nocivos à saúde, modificando uma das regras introduzidas pela reforma de 2019.

Segundo especialistas, decisões desse tipo reduzem parte dos efeitos esperados com a reforma e aumentam a pressão sobre os gastos previdenciários.

Congresso também discute novas aposentadorias especiais

Além das decisões judiciais, o Congresso Nacional voltou a analisar propostas que criam regimes diferenciados de aposentadoria.

Entre elas está a PEC 14/2021, que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A proposta já avançou na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Estimativas apresentadas durante a tramitação apontam que a medida poderá beneficiar aproximadamente 377 mil profissionais, com impacto superior a R$ 30 bilhões ao longo da próxima década.

Especialistas alertam que a criação de novos regimes especiais pode estimular reivindicações semelhantes por outras categorias profissionais.

Questões importantes ficaram de fora da reforma de 2019

Para economistas especializados em Previdência, parte dos problemas estruturais do sistema permaneceu sem solução após a reforma aprovada no governo Jair Bolsonaro.

Atualização automática da idade mínima

Um dos mecanismos retirados durante a tramitação previa a atualização automática da idade mínima conforme o aumento da expectativa de vida da população.

Segundo o professor Luís Eduardo Afonso, da Universidade de São Paulo (USP), essa regra reduziria a necessidade de novas reformas frequentes.

Na avaliação do especialista, a ausência desse mecanismo faz com que qualquer ajuste dependa novamente de negociações políticas no Congresso Nacional.

Reforma dos militares

Outro ponto frequentemente citado é o tratamento diferenciado dado aos militares.

Embora tenham passado por alterações em 2019, especialistas afirmam que as mudanças foram mais limitadas quando comparadas às regras aplicadas aos trabalhadores do setor privado e aos servidores civis.

Regimes próprios de estados e municípios

Também ficou de fora da reforma uma revisão mais ampla dos regimes próprios de Previdência estaduais e municipais.

Hoje, existem mais de 2.200 regimes previdenciários administrados por estados e municípios.

Segundo especialistas, muitos desses sistemas apresentam dificuldades técnicas, déficit atuarial elevado e baixa capacidade de gestão.

Estimativas indicam que o passivo atuarial desses regimes supera R$ 1,4 trilhão.

Gastos da Previdência continuam crescendo

Os números mais recentes mostram a dimensão do desafio fiscal.

Em 2025, as despesas previdenciárias alcançaram aproximadamente R$ 1,03 trilhão, considerando os diferentes regimes existentes no país.

No conjunto, os gastos representam cerca de 12% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para cobrir a diferença entre arrecadação e despesas, o Tesouro Nacional precisou aportar cerca de R$ 320,9 bilhões.

Esse cenário preocupa economistas porque o envelhecimento da população tende a ampliar ainda mais os gastos nos próximos anos.

O envelhecimento da população pressiona o sistema

O Brasil vive uma rápida transformação demográfica.

Nas últimas décadas:

• a expectativa de vida aumentou;
• a taxa de fecundidade caiu;
• o número de trabalhadores cresce em ritmo cada vez menor;
• a população idosa aumenta rapidamente.

Projeções do Ministério da Previdência indicam que o número de aposentados deverá praticamente dobrar nas próximas três décadas, enquanto a quantidade de contribuintes tende a permanecer relativamente estável.

Essa mudança reduz a capacidade de financiamento de um sistema baseado principalmente na contribuição dos trabalhadores ativos.

Crescimento dos MEIs também muda o financiamento da Previdência

Outra transformação importante está relacionada ao mercado de trabalho.

O Brasil ultrapassou a marca de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos.

O regime simplificado oferece diversas vantagens para pequenos empreendedores, mas prevê contribuição reduzida ao INSS.

Em 2026, a contribuição previdenciária do MEI corresponde a 5% do salário mínimo, valor inferior ao recolhido pelos trabalhadores com carteira assinada.

Especialistas afirmam que esse modelo amplia a inclusão previdenciária, mas também reduz a arrecadação média por contribuinte.

Trabalho por aplicativos cria novo desafio

Além do crescimento dos MEIs, aumenta a participação de trabalhadores vinculados a plataformas digitais.

Motoristas de aplicativos, entregadores, profissionais autônomos e prestadores de serviço por demanda passaram a representar parcela significativa da população ocupada.

Segundo especialistas, muitos desses trabalhadores não contribuem regularmente para o sistema previdenciário.

Essa mudança representa um desafio porque o modelo atual foi estruturado para uma economia baseada em vínculos formais de emprego e contribuições contínuas.

Até o momento, não existe consenso internacional sobre a melhor forma de integrar trabalhadores de plataformas digitais aos sistemas públicos de Previdência.

Especialistas discutem uma nova reforma

Diante desse cenário, economistas passaram a discutir propostas mais profundas para reorganizar o sistema previdenciário brasileiro.

Entre as ideias debatidas estão:

• criação de um benefício básico universal para idosos;
• unificação das regras entre trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e militares;
• fortalecimento de contas individuais de capitalização vinculadas ao CPF;
• ampliação da previdência complementar voluntária.

Algumas propostas também sugerem mecanismos para reduzir a pressão dos benefícios de maior valor sobre o orçamento público durante uma eventual transição para um novo modelo.

Essas ideias ainda fazem parte do debate acadêmico e não representam projetos aprovados ou em vigor.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital