Reforma tributária e acesso à tecnologia: desafios e justiça social

Contudo, esse processo não é neutro nem universalmente benéfico. Especialistas apontam que, ao mesmo tempo que reduz a evasão e aprimora a arrecadação, a digitalização do sistema fiscal pode intensificar desigualdades sociais e econômicas, sobretudo entre mulheres negras, trabalhadores informais, empreendedores periféricos e populações em situação de vulnerabilidade digital.

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Um sistema tributário regressivo

O peso maior para quem ganha menos

O Brasil possui um dos sistemas tributários mais regressivos do mundo, com cerca de 50% da arrecadação proveniente de tributos sobre o consumo, como ICMS e PIS/Cofins. Isso significa que pessoas com menor renda acabam pagando, proporcionalmente, mais tributos do que os mais ricos.

Segundo dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF 2017-2018):

• Os 10% mais pobres comprometem, em média, 26,4% da sua renda com tributos;
• Já os 10% mais ricos, apenas 19,2%;
• Entre os mais pobres, 42% são mulheres negras.

Essa estrutura injusta penaliza duplamente quem já enfrenta barreiras raciais, de gênero e socioeconômicas. E é neste contexto que surgem duas ferramentas tecnológicas da nova reforma tributária: o cashback tributário e o split payment.

Cashback tributário: solução ou barreira digital?

O que é o cashback fiscal?

O mecanismo de cashback propõe a devolução parcial do imposto pago por famílias de baixa renda, como forma de suavizar a carga tributária indireta. É uma tentativa de trazer mais progressividade ao sistema, ainda que de forma compensatória.

O problema da exclusão digital

Embora bem intencionado, o cashback esbarra em obstáculos tecnológicos. Para funcionar, exige o uso de contas digitais, aplicativos ou cartões eletrônicos. Mas a PNAD-TIC 2023 mostra que:

• 6 milhões de lares ainda não têm acesso à internet;
• Grande parte dessas famílias está localizada em áreas rurais ou periféricas;
• Mais de 30% das pessoas sem internet citam o custo como principal barreira.

Ou seja, os grupos que mais deveriam se beneficiar do cashback são justamente os menos conectados, correndo o risco de não acessarem o benefício ou terem dificuldades técnicas para utilizá-lo.

A exclusão que não é periférica, mas central

Como destaca o professor Francisco Borges, “a desigualdade no acesso à tecnologia não é apenas um problema técnico, mas estrutural, que compromete a eficácia redistributiva da política fiscal”. Sem inclusão digital, o cashback pode se transformar em mais uma camada de exclusão social.

Split payment: controle e risco de informalidade

O que é o split payment?

O split payment automatiza a divisão do valor de uma venda entre o contribuinte e o fisco, transferindo automaticamente a parte do imposto devido. A promessa é de maior segurança jurídica, redução da inadimplência e combate à sonegação fiscal.

Exigências técnicas e riscos operacionais

A implementação exige:

• Sistemas integrados em tempo real;
• Conectividade constante;
• Adequação tecnológica por parte de empresas e prestadores de serviço.

Esse modelo, apesar de eficaz em ambientes digitalmente avançados, pode excluir pequenas empresas e empreendedores informais, principalmente em regiões com infraestrutura precária.

Exclusão para nanoempreendedoras: uma medida necessária

Inicialmente, a legislação exclui nanoempreendedoras e microempreendedores individuais (MEIs) da obrigatoriedade do split payment. A medida visa evitar o agravamento da desigualdade de gênero e renda.

No entanto, esse alívio pode ser temporário. Caso o mecanismo se estenda a todas as categorias, as mulheres de baixa renda, que representam 43,7% dos MEIs no Brasil, seriam fortemente impactadas.

Realidade empresarial x exigências fiscais

Segundo o Sebrae:

• O número de optantes do Simples Nacional saltou de 2,5 milhões para 21 milhões entre 2006 e 2022;
• Em 2024, mais 657 mil pequenos negócios aderiram ao regime;
• A maioria opera com baixo nível de digitalização e estrutura enxuta.

O split payment, nesses contextos, pode significar burocratização, custos adicionais e risco de exclusão do sistema tributário formal, resultando em migração para a informalidade.

Reforma tributária digital: promessa ou retrocesso?

A modernização que precisa ser inclusiva

A digitalização do sistema fiscal é inevitável e necessária, mas não pode ignorar o contexto brasileiro. Como mostra a experiência internacional, modernização não significa homogeneização.

O governo precisa equilibrar:

• Eficiência arrecadatória com justiça social;
• Combate à fraude com proteção de grupos vulneráveis;
• Tecnologia fiscal com políticas públicas de inclusão digital.

Propostas complementares

Para que o cashback e o split payment cumpram seu papel de mecanismos de justiça fiscal, é essencial:

• Expandir programas de acesso à internet e inclusão bancária;
• Oferecer assistência contábil gratuita a pequenos negócios;
• Estimular educação fiscal cidadã;
• Criar linhas de crédito específicas para adaptação tecnológica de MEIs;
• Garantir a exclusão definitiva de nanoempreendedores das exigências digitais mais complexas.

Justiça tributária e reparação social

A política tributária como política de reparação

Em um país marcado por desigualdades estruturais de gênero, raça e território, a reforma tributária precisa ser mais do que uma engenharia fiscal. Ela deve assumir um papel de instrumento de equidade, reparação e dignidade.

A atual proposta avança em transparência e digitalização, mas corre o risco de excluir ainda mais quem já vive à margem. Transformar o sistema tributário brasileiro em um modelo justo e moderno exige mais do que tecnologia: exige vontade política, sensibilidade social e ação intersetorial.

Imagem: rafastockbr / shutterstock.com