A Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional traz profundas mudanças na estrutura de impostos no Brasil. Entre as novidades, um dos pontos que mais chama atenção é a criação do Imposto Seletivo (IS) — popularmente apelidado de “imposto do pecado” —, que passará a incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente.
O tributo é federal, terá caráter cumulativo e monofásico, e promete afetar diretamente setores como bebidas alcoólicas, tabaco, combustíveis fósseis, veículos e apostas. A intenção do governo com o novo imposto é desestimular o consumo de itens que geram externalidades negativas, ou seja, que sobrecarregam o sistema de saúde ou causam danos ambientais.
Leia mais:
Governo propõe Isenção de impostos em alimentos que já tinham tarifa zerada, crítica federação
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo que será aplicado na produção, extração, comercialização ou importação de determinados bens e serviços. Ele foi pensado para substituir parcialmente a arrecadação do ICMS e do IPI em itens nocivos, ao mesmo tempo em que busca desestimular comportamentos de consumo considerados prejudiciais.
Apesar de a base do imposto já estar prevista no texto da Reforma Tributária, as alíquotas específicas ainda não foram definidas, e dependerão de leis complementares que serão discutidas posteriormente no Congresso. As primeiras cobranças estão previstas para começar em 2027, e os documentos fiscais precisarão ser ajustados para refletir essa nova tributação.
Como será a cobrança do Imposto Seletivo?
O IS será um tributo monofásico — ou seja, será cobrado apenas em uma etapa da cadeia, geralmente na produção ou importação. Além disso, terá caráter cumulativo, não permitindo a compensação ao longo das etapas de comercialização. Isso significa que, mesmo que o produto passe por várias empresas até chegar ao consumidor, o imposto será recolhido uma única vez, sem crédito tributário nas fases seguintes.
Essa configuração evita distorções e facilita a fiscalização, mas também pode gerar impactos diretos no preço final, uma vez que o custo do tributo tende a ser repassado ao consumidor.
Produtos e serviços que serão tributados
A lista de itens que serão submetidos ao Imposto Seletivo inclui:
Veículos automotores
A tributação levará em conta a eficiência energética, a reciclabilidade e as emissões de poluentes. No entanto, veículos destinados a pessoas com deficiência (PcD) e taxistas terão isenção da alíquota do IS, conforme prevê a legislação.
Embarcações e aeronaves
Ambos os meios de transporte serão taxados, com base em critérios ambientais e uso final. Aeronaves utilizadas por empresas privadas para transporte de passageiros ou cargas podem ser incluídas.
Cigarros e derivados do tabaco
Um dos principais alvos do imposto, os produtos derivados do tabaco terão um escalonamento de alíquotas entre 2029 e 2033, acompanhando a redução gradual do ICMS nos estados.
Bebidas alcoólicas
A tributação será proporcional ao teor alcoólico de cada bebida. Assim como os cigarros, haverá escala de transição entre 2029 e 2033, para que a substituição da carga tributária estadual seja feita de forma gradual.
Bebidas açucaradas
Produtos como refrigerantes e energéticos açucarados também serão incluídos, mas os critérios de alíquota e composição ainda serão definidos em legislação específica. Essa inclusão segue uma tendência mundial de taxação sobre alimentos ultraprocessados e bebidas com alto teor de açúcar.
Bens minerais
A extração de bens minerais não renováveis também será tributada com uma alíquota máxima de 2,5%, com foco em reduzir o impacto ambiental da atividade e promover uma compensação econômica para a exploração de recursos naturais.
Loterias, apostas e fantasy sports
Esses serviços terão sua tributação detalhada em legislação própria, especialmente considerando o crescimento de plataformas de apostas esportivas e jogos online.
Exclusões: o que ficará de fora do Imposto Seletivo?
Alguns setores foram expressamente excluídos da incidência do IS:
- Energia elétrica;
- Serviços de telecomunicações.
Segundo o governo, esses setores já possuem altas cargas tributárias e são considerados essenciais para a população e para a competitividade econômica.
Quando o Imposto Seletivo começa a valer?
O IS entra em vigor em 2027, ano previsto para o início da transição entre o modelo atual e o novo sistema tributário proposto pela Reforma. Durante esse período, o governo deverá publicar:
- Leis complementares para regulamentar a aplicação do imposto;
- Decretos com as alíquotas máximas;
- Ajustes nos sistemas fiscais eletrônicos, como notas fiscais e SPED.
Segundo Fabiana Marastoni, Especialista em Tributos da IOB, “os leiautes dos documentos fiscais deverão ser adaptados para permitir a cobrança do IS a partir de 2027, exigindo das empresas um planejamento antecipado e robusto”.
Impactos esperados no setor produtivo e para o consumidor
Para as empresas
Empresas dos setores impactados deverão:
- Revisar sua precificação, considerando o acréscimo de carga tributária;
- Atualizar sistemas fiscais e contábeis para o novo imposto;
- Avaliar a possibilidade de repassar os custos ao consumidor final;
- Estudar alternativas de produção mais sustentáveis para reduzir o impacto ambiental e, consequentemente, a tributação.
Para os consumidores
A tendência é que alguns produtos fiquem mais caros, especialmente itens como cigarro, bebidas alcoólicas e refrigerantes. A expectativa do governo é que, com isso, ocorra:
- Redução do consumo de produtos nocivos à saúde;
- Melhora nos indicadores de saúde pública, como obesidade, alcoolismo e doenças respiratórias;
- Incentivo ao consumo consciente e sustentável.
O papel da IOB na adaptação das empresas
Com a Reforma Tributária, empresas precisarão de suporte especializado para se adequar às novas regras. Nesse contexto, a IOB se destaca como uma parceira estratégica para contadores e empresas, oferecendo:
- Consultoria especializada em legislação tributária;
- Ferramentas tecnológicas para gestão fiscal;
- Soluções integradas com inteligência artificial que simplificam obrigações acessórias;
- Suporte técnico atualizado com as mudanças da Reforma.
“Com o Imposto Seletivo, os custos das empresas podem aumentar. Estar preparado para isso é essencial, e é aí que entra o papel da tecnologia e da inteligência aplicada, que a IOB domina como ninguém”, afirma Fabiana Marastoni.
Imagem: Freepik/Edição: Seu Crédito Digital
