Nova lei da reforma tributária: quais os impactos na cesta básica, cashback e imposto do pecado?

A proposta inclui isenções tributárias, como para proteínas da cesta básica, cria o imposto seletivo para produtos considerados prejudiciais e apresenta novas categorias, como os nanoempreendedores. Confira os principais pontos da regulamentação e seus impactos.

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A regulamentação

A regulamentação traz “trilhas” para a implementação do novo sistema tributário, que será totalmente adotado até 2033. Durante a fase de transição, de 2026 a 2030, haverá uma etapa experimental.

Etapa experimental (2026-2030)

No primeiro ano de transição (2026), as notas fiscais indicarão alíquotas-teste da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mas não haverá cobrança. A ideia é testar o sistema e preparar empresas e consumidores.

A partir de 2031, começa a fase de ajustes, com alíquotas definidas gradualmente até a implementação total do sistema em 2033.

Isenções para proteínas e cesta básica

A regulamentação estabelece alíquota zero para itens essenciais da cesta básica, incluindo carnes, frangos e peixes, medida que gerou debate entre o Congresso e o Executivo.

Produtos isentos:

• Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves (exceto foie gras).
• Peixes (exceto salmão, atum, bacalhau e ovas).
• Arroz, feijão, leite, manteiga, café e pão francês.
• Frutas frescas, raízes e tubérculos.
• Queijos e requeijão.

Redução de 60% na tributação:

Alguns itens terão um corte de 60% nas alíquotas da CBS e IBS, como:

• Crustáceos (exceto lagosta).
• Óleos vegetais.
• Sucos naturais e polpas de frutas sem conservantes.
• Pão de forma e extrato de tomate.

Essas isenções e reduções têm como objetivo aliviar o custo de produtos essenciais para a população.

Imposto seletivo: “imposto do pecado”

O Imposto Seletivo (IS) será aplicado a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com uma alíquota maior do que a padrão estimada de 27,97%.

Itens sujeitos ao IS:

• Cigarros e bebidas alcoólicas.
• Bebidas açucaradas.
• Apostas físicas e online.
• Carros (incluindo elétricos), embarcações e aeronaves.
• Extração de minério de ferro, petróleo e gás natural (para operações no mercado nacional).

Exceções: Caminhões e veículos de uso militar ou de segurança pública estarão isentos do IS.

Tributação de imóveis

A reforma também impacta as operações imobiliárias, trazendo tributação pela CBS e IBS e introduzindo redutores para diminuir a carga tributária em determinados casos.

Redutores para imóveis residenciais:

• Compra de imóveis novos: Redução de R$ 100 mil na base tributária.
• Compra de lotes residenciais: Redução de R$ 30 mil.
• Aluguel residencial: Redução de R$ 600 na base tributária.

Esses valores serão atualizados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Redução de alíquotas:

• 50% para operações com imóveis.
• 70% para locação, cessão onerosa e arrendamento.

Essas medidas visam beneficiar famílias de baixa renda e promover o mercado imobiliário.

Nanoempreendedores e motoristas de aplicativo

A regulamentação cria a figura do nanoempreendedor, isento de cobrança dos novos impostos sobre consumo. Essa categoria inclui pessoas físicas com receita bruta anual de até R$ 40,5 mil (metade do limite para microempreendedores individuais – MEI).

Motoristas e entregadores de aplicativo

• Apenas 25% da receita bruta mensal será considerada para fins de cálculo tributário, ampliando o número de beneficiados pela isenção.

Essa medida busca formalizar pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos, oferecendo alívio fiscal e incentivo à regularização.

Trava para carga tributária

Para evitar que a carga tributária do novo sistema ultrapasse 26,5%, foi criada uma “trava” que será avaliada em 2031.

Como funciona a trava?

• Se a alíquota padrão (CBS + IBS) ultrapassar 26,5% durante a transição, o governo será obrigado a enviar um projeto ao Congresso para ajustar a carga tributária.
• Avaliações periódicas a cada cinco anos permitirão ajustes conforme a evolução do sistema tributário.

Essa medida traz previsibilidade ao sistema e evita sobrecargas fiscais.

Pontos rejeitados pelo Congresso

Durante a tramitação do texto, algumas propostas do Senado foram rejeitadas pela Câmara. Entre os pontos mais polêmicos estavam:

• A exclusão de determinadas categorias de isenção para alimentos processados.
• Ajustes na lista de produtos sujeitos ao imposto seletivo.

Essas decisões refletem o esforço do governo em equilibrar arrecadação e impacto social.

O impacto da reforma tributária

A reforma tributária é considerada a mais abrangente dos últimos anos e promete simplificar o sistema fiscal brasileiro, reduzindo a complexidade e promovendo maior transparência.

Benefícios esperados:

• Unificação de impostos: CBS e IBS substituem tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS.
• Transparência: Redução de burocracias para empresas e consumidores.
• Justiça fiscal: Isenções e redutores beneficiam famílias de baixa renda.

A transição gradual permitirá ajustes e adaptações ao longo do tempo, garantindo que o sistema atenda às necessidades econômicas e sociais do país.

Considerações finais

A regulamentação da reforma tributária sancionada por Lula marca um passo importante para modernizar o sistema fiscal brasileiro. Com isenções para itens essenciais, criação de categorias inclusivas como os nanoempreendedores e um plano de transição detalhado, a proposta busca equilibrar arrecadação e impacto social.

A implementação completa até 2033 exigirá acompanhamento constante e ajustes, mas representa uma oportunidade única para simplificar e democratizar o sistema tributário do Brasil.

A expectativa é que as medidas proporcionem maior justiça fiscal e incentivem o crescimento econômico, beneficiando tanto empresas quanto cidadãos.

Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com