Reforma tributária ameaça encarecer Simples Nacional em relação ao Lucro Real

A análise, apresentada ao Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Fecomercio-SP, revela que a proposta de regime híbrido pode aumentar a carga tributária de diversos negócios e tornar a gestão contábil significativamente mais complexa. Na prática, isso pode tornar o Simples Nacional — antes sinônimo de facilidade e economia — um regime menos vantajoso que o Lucro Presumido ou até mesmo o Lucro Real para parte dos empreendimentos.

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O Simples Nacional sob risco

Um regime que sustenta milhões

Atualmente, o Simples Nacional abriga cerca de 18 milhões de empresas no Brasil. Juntas, essas organizações são responsáveis por mais de 42 milhões de empregos formais e informais, segundo dados do Sebrae. Trata-se de um dos principais pilares de sustentação da economia nacional, especialmente em setores como comércio e serviços.

A mudança proposta: do DAS à cobrança separada

A principal transformação prevista para o Simples envolve a substituição da guia unificada de arrecadação (DAS) pela cobrança separada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), nos moldes de regimes tradicionais. Essa modificação caracteriza o chamado modelo híbrido.

Na teoria, o modelo pode permitir maior aproveitamento de créditos tributários. Na prática, ele exige das micro e pequenas empresas um nível de controle contábil muito superior ao que elas praticam hoje.

Estudo revela distorções e riscos

Simulações com dados reais

A Revizia analisou 164 empresas dos setores de comércio e serviços, utilizando informações extraídas via certificado digital, incluindo notas fiscais eletrônicas (NFes), notas fiscais de serviço (NFSes), PGDAS e eSocial. Foram consideradas alíquotas médias de IBS (18%), CBS (9,25%) e encargos sociais (27,5%).

Os resultados mostraram que, em média, o regime híbrido apresentou carga tributária 21,6% menor que o Lucro Real e 17,6% inferior ao Lucro Presumido. Contudo, isso não é regra.

Em 13 empresas, o Lucro Real foi mais vantajoso. Em outras 17, o Lucro Presumido ofereceu economia maior que o Simples com regime híbrido. Essa variação reforça a necessidade de análise caso a caso.

Fatores que influenciam o regime ideal

Regime tributário dos fornecedores

Se a empresa compra de fornecedores que não geram crédito tributário, como optantes do Simples, o regime híbrido perde eficiência.

Tipo de cliente atendido

Empresas que atuam no B2C (vendas ao consumidor final) podem enfrentar dificuldades, já que não conseguirão transferir créditos fiscais a seus clientes.

Natureza das despesas

Empresas com poucas despesas dedutíveis perdem competitividade no novo modelo.

Tamanho da folha de pagamento

Folhas salariais elevadas, comuns em empresas de serviços, aumentam os encargos no novo sistema.

O Simples pode deixar de ser simples

Exigências que dificultam a gestão

Segundo Vitor Alves, CEO da Revizia, a complexidade operacional é um dos principais entraves do modelo híbrido. “A exigência de controle apurado de créditos e débitos fiscais é incompatível com a estrutura da maioria das micro e pequenas empresas. Isso pode gerar autuações e inadimplência, mesmo entre empresas que sempre estiveram em dia com o Fisco”, explica.

A maior parte das empresas do Simples conta com apoio contábil enxuto, muitas vezes terceirizado, e opera com margens apertadas. Um erro de cálculo ou atraso no recolhimento pode gerar multas, bloqueios de contas e sérios desequilíbrios no fluxo de caixa.

Risco de falências e queda na competitividade

Margens menores e pressão financeira

Com aumento da carga tributária e complexidade operacional, empresas que hoje conseguem se manter minimamente rentáveis podem entrar em colapso. Muitas delas dependem da antecipação de recebíveis para manter o negócio vivo, e o novo modelo pode dificultar ainda mais essa prática.

Perda de clientes no mercado B2B

No segmento B2B, onde a transferência de créditos tributários é decisiva, o regime híbrido pode tornar os produtos e serviços das empresas do Simples menos atraentes. Sem capacidade de gerar crédito, essas empresas podem ser preteridas por fornecedores de maior porte, mesmo com preços semelhantes.

O comércio pode ser o maior prejudicado

Dados da Receita Federal e do Sebrae indicam que o setor de comércio concentra a maior quantidade de empresas do Simples Nacional. Essas empresas, que vendem tanto para o consumidor final quanto para outras empresas, podem ter sua competitividade drasticamente reduzida.

Se confirmadas as projeções do estudo, o risco de falência em massa ou informalização de negócios não pode ser descartado. Isso impactaria negativamente a arrecadação, o emprego e o dinamismo da economia local.

A ausência de debate público

O Simples foi ignorado na reforma

Apesar do impacto potencial, o Simples Nacional recebeu pouca atenção nas audiências públicas da reforma tributária. A discussão esteve centrada em temas como rastreabilidade, fiscalização eletrônica e eficiência arrecadatória, mas negligenciou a realidade dos pequenos negócios.

Vitor Alves critica essa abordagem: “A reforma ignora o contexto prático de quem está na ponta. Micro e pequenos empresários não têm sistemas sofisticados nem equipes de tributaristas à disposição”.

O papel das entidades e da sociedade civil

Mobilização é urgente

Especialistas e lideranças do setor empresarial alertam que é preciso organizar uma mobilização nacional em defesa do Simples Nacional. A primeira etapa deve ser garantir o acesso à informação clara para os empreendedores.

Associações comerciais, federações, sindicatos e entidades como o Sebrae precisam assumir o protagonismo e pressionar o Congresso por mudanças no texto da reforma, ou pelo menos pela criação de salvaguardas que preservem os benefícios do Simples.

Tecnologia pode ser aliada

Plataformas como a da Revizia permitem simular os impactos da reforma com dados reais das empresas. Essa tecnologia deve ser usada pelas entidades para produzir relatórios, alimentar a imprensa com dados concretos e sustentar o debate técnico com parlamentares.

Imagem: Rafastockbr/Shutterstock.com