O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu uma nova norma para bancos e instituições financeiras que operam com crédito consignado. A partir de agora, qualquer instituição que tenha sido suspensa por práticas irregulares só poderá retomar as operações após restituir valores cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas.
A medida faz parte de um conjunto de acordos firmados com o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto. As três instituições foram as primeiras a aderir às novas exigências, comprometendo-se a ajustar seus procedimentos internos e ressarcir os beneficiários afetados.
O que muda?
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A principal alteração imposta pelo INSS determina que instituições que tenham realizado cobranças ilegais — especialmente relacionadas a seguros embutidos no consignado — só poderão voltar a operar após comprovar a devolução integral dos valores.
Além disso, essas empresas devem interromper imediatamente a cobrança de seguros vinculados aos empréstimos, prática considerada abusiva pela autarquia.
Fim da cobrança do seguro prestamista
O acordo proíbe a oferta ou inclusão do chamado seguro prestamista, também conhecido como “proteção financeira”. Essa modalidade é um tipo de seguro de vida associado ao empréstimo, que cobre o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez ou desemprego.
Na prática, o problema estava no fato de muitos segurados não serem informados claramente sobre essa cobrança adicional. Com a nova determinação, o INSS reforça que o produto não pode mais ser incluído nas operações de crédito consignado descontadas diretamente do benefício.
Restituição e direito de defesa
As instituições envolvidas também se comprometeram a reembolsar os valores cobrados indevidamente, desde que a irregularidade seja confirmada em processo administrativo conduzido pelo INSS.
O procedimento seguirá garantias legais de ampla defesa e contraditório, permitindo que os bancos apresentem justificativas e documentos antes da decisão final.
Suspensão e retomada das operações
O credenciamento das empresas envolvidas havia sido suspenso de forma cautelar em 15 de outubro, após o INSS identificar irregularidades em contratos de crédito consignado.
Com o novo acordo, o órgão autoriza que Banco Inter, Facta Financeira e Cobuccio Sociedade de Crédito Direto voltem a operar, desde que cumpram todas as exigências e participem dos processos de devolução dos valores.
Essa retomada, porém, é considerada condicional: qualquer novo descumprimento poderá levar a nova suspensão e até exclusão definitiva do cadastro de instituições aptas a ofertar crédito consignado aos segurados.
Outros bancos também foram afetados
A revisão das práticas no setor de crédito consignado não se restringe a essas três instituições. Em outubro, o Banco BMG também firmou compromisso com o INSS para restituir mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários.
O reembolso será feito por meio de abatimento direto nas faturas dos clientes. Além disso, o banco assumiu compromissos de melhoria nos serviços e transparência nas operações voltadas a aposentados e pensionistas.
Mesmo instituições que não respondem a processos administrativos estão revisando internamente suas condutas para evitar penalidades semelhantes.
Lista de instituições com operações suspensas
O INSS mantém sob análise as seguintes instituições financeiras e sociedades de crédito:
- Banco Inter
- Paraná Banco
- Cobuccio Sociedade de Crédito Direto
- Facta Financeira
- Banco Master
- CDC Sociedade de Crédito Direto S.A.
- HBI Sociedade de Crédito Direto S.A.
- Banco Seguro S.A.
- Via Certa Financiadora S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento
- Casa do Crédito S.A. – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor
- Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. (Valor Financiamentos)
- Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB
- Banco Industrial do Brasil S/A
Essas empresas poderão voltar a operar apenas após a análise dos processos administrativos e comprovação da restituição integral dos valores cobrados de forma indevida.
Fiscalização mais rigorosa
O órgão previdenciário pretende manter uma fiscalização permanente sobre as operações de crédito consignado, incluindo auditorias automáticas em sistemas e cruzamento de dados com instituições parceiras.
O objetivo é identificar práticas suspeitas com mais agilidade e garantir que os aposentados e pensionistas tenham seus direitos preservados.
A nova política reforça a ideia de que a confiança no sistema de consignado precisa ser reconstruída e que a concessão de crédito deve estar sempre associada à transparência e à boa-fé.
Responsabilidade das instituições
As instituições financeiras, por sua vez, precisam adotar protocolos internos mais rígidos para garantir que seus representantes e correspondentes bancários atuem de acordo com as regras do INSS e do Banco Central.
O cumprimento dessas normas é fundamental para evitar novas punições e assegurar que o crédito consignado volte a ser uma ferramenta de apoio financeiro, e não de endividamento abusivo.
FAQ – Perguntas frequentes
O que é o seguro prestamista?
É um tipo de seguro que cobre o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez ou desemprego. A partir de agora, sua cobrança é proibida quando vinculada ao consignado do INSS.
Quais bancos precisam devolver valores?
Banco Inter, Facta Financeira, Cobuccio e Banco BMG estão entre as instituições que firmaram acordo para ressarcir os beneficiários.
A medida afeta todos os aposentados?
Não. Apenas os segurados que tiveram empréstimos contratados com as instituições envolvidas em irregularidades podem ser afetados.
Como saber se houve cobrança indevida?
O beneficiário pode consultar extratos no site ou aplicativo Meu INSS, verificando se há descontos não autorizados relacionados a crédito consignado.
Considerações finais
A nova regra do INSS para o crédito consignado representa um marco na defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas. Ao exigir a devolução de cobranças indevidas e o fim da inclusão de seguros obrigatórios, o órgão estabelece um padrão de conduta mais ético e transparente no setor financeiro.
A expectativa é que, com as mudanças, as instituições financeiras retomem suas operações de forma responsável e que os beneficiários passem a ter mais confiança nas ofertas de crédito vinculadas ao INSS.
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