A regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil ganhou um novo capítulo com a publicação da Portaria MF nº 1.766/2026. A nova regra amplia o alcance da fiscalização tributária e pode impactar diretamente influenciadores digitais, além de pessoas físicas e jurídicas que participem da divulgação de operadores de apostas não autorizados. Pela norma, esses envolvidos poderão ser responsabilizados solidariamente pelos tributos relacionados à atividade irregular.
A medida representa um endurecimento da fiscalização sobre toda a cadeia econômica das chamadas “bets”, indo além das próprias plataformas de apostas. Influenciadores digitais, afiliados, agências de marketing e até instituições financeiras podem ser atingidos caso continuem colaborando com operações irregulares após notificação oficial das autoridades.
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O que muda com a Portaria MF nº 1.766/2026?
A Portaria MF nº 1.766/2026, publicada pelo Ministério da Fazenda, regulamenta a responsabilidade tributária envolvendo a exploração irregular de apostas de quota fixa.
Na prática, a norma estabelece que diferentes participantes da cadeia econômica podem responder solidariamente pelos tributos devidos quando houver colaboração com operadores sem autorização federal.
A medida busca fortalecer a fiscalização do setor regulamentado e reduzir a atuação de empresas que operam fora das regras estabelecidas pela legislação brasileira.
Quem pode ser responsabilizado?
A nova regulamentação amplia significativamente o alcance da responsabilização.
Entre os principais envolvidos estão:
Influenciadores digitais
Criadores de conteúdo remunerados para divulgar casas de apostas sem autorização federal poderão responder solidariamente pelos tributos relacionados à atividade irregular.
Isso vale para campanhas publicitárias, publicações patrocinadas, vídeos promocionais e outras ações comerciais realizadas mediante remuneração.
Afiliados
Profissionais que recebem comissão por indicar novos usuários para plataformas de apostas ilegais também passam a integrar o grupo potencialmente responsabilizado.
Esse modelo de negócios é bastante comum no mercado de apostas e pode envolver pagamento por cadastro, depósito ou volume de apostas realizadas pelos usuários indicados.
Agências de marketing
Empresas responsáveis pela criação e execução de campanhas publicitárias também poderão ser alcançadas pela regulamentação quando participarem da promoção comercial de operadores irregulares.
Instituições financeiras e de pagamento
Bancos, fintechs e instituições de pagamento continuam sujeitos à responsabilização caso mantenham transações relacionadas às apostas ilegais após comunicação oficial realizada pelos órgãos competentes.
Como funciona a notificação?
A Portaria determina que a comunicação às instituições financeiras será realizada conjuntamente pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Receita Federal.
Após receberem a notificação oficial, essas instituições terão prazo de 24 horas para adotar medidas destinadas a impedir novas transações vinculadas à exploração irregular de apostas.
O objetivo é interromper rapidamente o fluxo financeiro das operações consideradas ilegais.
A responsabilização é automática?
Não.
A própria Portaria prevê que eventual responsabilização ocorrerá por meio de procedimento administrativo fiscal.
Isso significa que os envolvidos terão garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer decisão definitiva.
Cada caso deverá ser analisado individualmente pelas autoridades fiscais.
Por que o governo endureceu a fiscalização?
O mercado brasileiro de apostas passou por profundas mudanças após a regulamentação das apostas de quota fixa.
Com a criação de regras específicas para autorização das empresas, o governo busca:
- combater operadores clandestinos;
- aumentar a arrecadação tributária;
- proteger consumidores;
- reduzir fraudes financeiras;
- garantir concorrência mais equilibrada entre empresas autorizadas.
A responsabilização de toda a cadeia econômica funciona como um mecanismo para desestimular a promoção de plataformas que atuam sem autorização federal.
O que os influenciadores devem fazer?
Especialistas em direito digital e tributário recomendam que influenciadores adotem maior rigor antes de firmar contratos publicitários com casas de apostas.
Entre os principais cuidados estão:
Verificar a autorização da empresa
Antes de divulgar qualquer plataforma, é importante confirmar se ela possui autorização para operar no Brasil conforme as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Formalizar contratos
Contratos claros ajudam a definir responsabilidades entre anunciantes e influenciadores, reduzindo riscos jurídicos.
Manter registros das campanhas
Guardar contratos, comprovantes de pagamento e materiais publicitários pode ser importante em eventual procedimento administrativo.
Buscar orientação jurídica
Campanhas envolvendo setores altamente regulados, como apostas, exigem análise preventiva para evitar riscos tributários e legais.
A medida afeta apenas influenciadores?
Não.
A regulamentação alcança praticamente toda a cadeia econômica envolvida na divulgação e operacionalização das apostas irregulares.
Dependendo da participação na atividade, podem ser atingidos:
- afiliados;
- agências de publicidade;
- empresas de marketing digital;
- plataformas intermediadoras;
- instituições financeiras;
- instituições de pagamento.
Cada situação dependerá da análise das autoridades fiscais.
O que esperar daqui para frente?
A tendência é que a fiscalização sobre o mercado de apostas se torne cada vez mais rigorosa.
Nos últimos anos, o governo federal vem implementando uma série de medidas para consolidar um ambiente regulado, com maior controle sobre operadores autorizados e combate às plataformas clandestinas.
Para empresas, influenciadores e profissionais do marketing digital, a principal recomendação passa a ser verificar cuidadosamente a regularidade das casas de apostas antes de aceitar campanhas comerciais.
Essa postura reduz riscos tributários, evita possíveis sanções administrativas e contribui para maior segurança jurídica nas relações comerciais.
Conclusão
Conclusão
A Portaria MF nº 1.766/2026 reforça o compromisso do governo em combater a exploração irregular de apostas no Brasil ao ampliar a responsabilização para toda a cadeia envolvida na atividade. Para influenciadores, afiliados, agências e demais profissionais do setor, a principal mudança é a necessidade de verificar a regularidade das plataformas antes de promover qualquer campanha. Com a fiscalização mais rigorosa, influenciadores e empresas que atuam na divulgação de casas de apostas devem agir em conformidade com a legislação para evitar riscos tributários, administrativos e jurídicos.
