A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) solicitou formalmente ao Banco Central do Brasil uma revisão nas regras atuais do débito automático em conta corrente.
A medida ocorre em meio ao aumento de denúncias e processos judiciais envolvendo cobranças indevidas, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS. As fraudes vêm sendo facilitadas por brechas nas normas vigentes desde 2021.
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Entenda o que está em jogo
Desde que o Banco Central flexibilizou as exigências para autorizações de débitos automáticos — permitindo que instituições financeiras autorizadas solicitem a cobrança sem exigir confirmação direta do cliente — surgiram casos de abusos.
Pequenas financeiras, seguradoras e clubes de benefícios passaram a explorar essa brecha, gerando um crescimento alarmante no número de ações judiciais.
Segundo levantamento do Escavador a pedido do UOL, os processos envolvendo questionamentos de débitos não autorizados saltaram de 1.400 em 2020 para 32 mil em 2024. A maioria das vítimas é composta por idosos com baixa escolaridade e pouco acesso às tecnologias digitais.
Pedido oficial da Febraban: por que agora?
A Febraban enviou um ofício ao Banco Central no dia 28 de julho de 2025, após uma série de reportagens e podcasts do UOL denunciarem o crescimento das cobranças indevidas.
No documento, a entidade solicita que os bancos voltem a ter autonomia para confirmar a autorização do cliente quando a cobrança for solicitada por terceiros.
“As instituições financeiras estão inibidas de realizar a confirmação da autorização, ficando expostas a responsabilização judicial e administrativa”, afirma o ofício.
O que a Febraban propõe?
Reincorporação do mecanismo de confirmação
A principal demanda é a reincorporação de um mecanismo que permita ao banco confirmar a autorização do cliente, mesmo quando o pedido de débito automático venha de uma instituição autorizada.
Isso incluiria, por exemplo, notificações prévias por SMS, aplicativos ou e-mail, garantindo que o cliente esteja ciente da cobrança.
Combate às más práticas
Além da revisão normativa, a Febraban pede um combate mais eficaz a práticas abusivas de terceiros, incluindo SCDs (Sociedades de Crédito Direto), seguradoras e clubes de benefícios.
A federação afirma que os bancos já vêm reportando essas condutas aos órgãos competentes, mas que as medidas adotadas até agora são insuficientes.
“Tornou-se mais do que necessário e urgente o combate às más práticas”, diz o documento da Febraban.
Autorregulação bancária
Em paralelo ao pedido ao Banco Central, a Febraban enviou uma comunicação interna aos bancos associados em 24 de julho, recomendando o desenvolvimento de regras próprias de autorregulação. Uma primeira reunião entre os bancos ocorreu em 12 de agosto para debater propostas.
Medidas sugeridas pela Febraban e bancos
- Notificação prévia de cobrança (por SMS ou app)
- Confirmação por autenticação digital
- Bloqueio preventivo de débitos de instituições suspeitas
- Auditorias internas regulares
Reação do Banco Central
O Banco Central respondeu ao UOL que a norma vigente exige autorização prévia e inequívoca do cliente para qualquer débito em conta, inclusive os solicitados por instituições financeiras parceiras.
No entanto, não comentou o ofício da Febraban diretamente, nem confirmou se novas medidas serão adotadas.
“Realizamos acompanhamento sistemático da efetividade das normas”, declarou o BC.
Apesar disso, o órgão afirmou que já estuda possíveis aprimoramentos regulatórios, sem oferecer prazos para mudanças.
O nó regulatório
A controvérsia gira em torno de um trecho da regra atual que permite que o débito automático seja solicitado por uma instituição autorizada pelo Banco Central, sem necessidade de nova autorização formal junto ao banco onde está a conta.
Isso abriu espaço para que empresas menores passassem a intermediar cobranças, muitas vezes sem que o titular da conta soubesse.
Quando a cobrança é legal?
Requisitos básicos para legalidade
- O cliente deve ter dado autorização expressa (ainda que na instituição que faz a cobrança)
- A instituição cobradora deve ser autorizada pelo Banco Central
- O processo deve garantir identidade do cliente e autenticidade da autorização
Quando a cobrança é ilegal?
- Quando parte de uma empresa não autorizada pelo Banco Central
- Quando não há nenhum tipo de autorização — expressa ou implícita
- Quando é realizada por terceiros sem comprovação de vínculo com o cliente
Casos emblemáticos de cobrança indevida
O UOL revelou que os bancos Bradesco, Itaú e Santander realizaram débitos automáticos em favor da empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos, que não é autorizada pelo Banco Central.
Após denúncias, Itaú e Santander afirmaram ter revisto os procedimentos internos. Já o Bradesco não respondeu às perguntas, alegando sigilo comercial.
Clubes de benefício na mira
Entidades como o Sebraseg e o Binclub, que oferecem serviços e produtos por meio de adesão automática, também foram denunciadas por aposentados que nunca autorizaram os débitos.
Nestes casos, apenas o Bradesco aparece como intermediador das cobranças — e até o momento não houve resposta da instituição sobre o assunto.
Impacto judicial e reputacional para os bancos
O aumento de processos judiciais contra os bancos tem impactado negativamente seus índices de reputação e reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. A exposição à litigância abusiva também representa custos financeiros elevados e instabilidade institucional para o setor bancário.
As principais consequências:
- Custo de ressarcimento aos clientes
- Danos à imagem institucional
- Aumento da judicialização
- Pressão regulatória sobre o setor financeiro
O que os consumidores devem fazer?
Como se proteger de débitos indevidos
- Verifique periodicamente o extrato bancário
- Atualize seus dados de contato com o banco
- Cadastre-se em canais de notificação como app e SMS
- Questione imediatamente qualquer débito não reconhecido
- Registre reclamações no Procon e no Banco Central
- Avalie o bloqueio voluntário de novos débitos via internet banking
Direito à devolução
O Código de Defesa do Consumidor garante ao cliente o direito de ressarcimento integral, com correção monetária, em caso de cobrança indevida. Além disso, é possível pleitear indenização por danos morais na Justiça.
O futuro das regras de débito automático
A crescente judicialização e os apelos da Febraban tornam praticamente inevitável uma revisão das regras pelo Banco Central nos próximos meses. A pressão pública, especialmente após a exposição dos casos de idosos prejudicados, deve acelerar o processo.
A discussão também abre espaço para um debate mais amplo sobre proteção digital do consumidor, especialmente os mais vulneráveis, em tempos de bancarização digital acelerada.
Conclusão
O pedido da Febraban ao Banco Central marca um ponto de inflexão na política de débito automático no Brasil. Em jogo está não apenas a segurança dos clientes bancários, mas também a credibilidade do sistema financeiro nacional.
A resposta do BC e a adoção de medidas efetivas pelas instituições financeiras definirão os rumos dessa controvérsia nos próximos meses — e podem evitar que milhares de brasileiros continuem sendo vítimas de cobranças injustas.
