Relatório salarial: empresas têm prazo até 31 de agosto para envio obrigatório

A coleta de dados deve ser realizada exclusivamente pelo Portal Emprega Brasil, e o preenchimento é obrigatório. O não envio pode acarretar multas e outras penalidades previstas na legislação trabalhista.

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Expectativa é que mais de 54 mil empresas participem

O governo estima que cerca de 54 mil empresas sejam afetadas pela medida e tenham de acessar o sistema até o fim do prazo. O objetivo é evidenciar disparidades salariais entre trabalhadores e trabalhadoras que exercem funções equivalentes, fortalecendo mecanismos de fiscalização e combate à discriminação de gênero no ambiente corporativo.

O que é o relatório de transparência salarial

Criado pela Lei da Igualdade Salarial, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios tem como função centralizar e divulgar dados sobre a estrutura remuneratória das empresas. Ele se baseia tanto nas informações fornecidas pelas próprias empresas quanto em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), considerando o período de julho de 2024 a junho de 2025.

A iniciativa é coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com o Ministério das Mulheres.

Objetivo é promover equidade de gênero no trabalho

O principal propósito do relatório é permitir uma análise comparativa entre os salários de homens e mulheres que exercem funções semelhantes, favorecendo a equidade no ambiente de trabalho e orientando políticas públicas e empresariais em direção à justiça remuneratória.

Empresas deverão divulgar os relatórios a partir de 20 de setembro

A partir do dia 20 de setembro de 2025, as empresas poderão acessar seus relatórios individuais por meio do Portal Emprega Brasil. A legislação exige que esses documentos sejam amplamente divulgados pelos empregadores em seus canais institucionais, como:

• Sites corporativos
• Redes sociais
• Murais físicos em áreas comuns dos trabalhadores

A publicação deve ocorrer em local de fácil acesso para todos os funcionários. O não cumprimento pode gerar sanções, incluindo multas trabalhistas.

MTE já iniciou o monitoramento das empresas

Segundo o Ministério do Trabalho, o monitoramento do cumprimento dessa fase do processo já começou. O governo pretende verificar tanto o envio das informações quanto a posterior publicação dos dados.

Como preencher o relatório no Portal Emprega Brasil

O preenchimento do relatório deve ser feito exclusivamente online, na seção destinada aos empregadores no Portal Emprega Brasil. É necessário que o representante legal da empresa tenha uma conta ativa no sistema Gov.br. Os passos são os seguintes:

Etapas para o preenchimento

1. Login com conta Gov.br no nível prata ou ouro
2. Cadastro do representante legal da empresa
3. Preenchimento do questionário complementar, que contém cinco perguntas relacionadas à política salarial da organização
4. Confirmação e envio dos dados até 31 de agosto de 2025

O próprio portal fornece instruções detalhadas para auxiliar os responsáveis pelo preenchimento, incluindo vídeos tutoriais e manuais em PDF.

Relatório anterior mostrou diferença de 20,9% nos salários

Os dados mais recentes, divulgados em abril de 2025, revelaram que ainda há um caminho significativo a ser percorrido. O terceiro relatório, baseado em informações de 53.014 estabelecimentos, apontou que mulheres ganhavam, em média, 20,9% a menos que os homens em cargos equivalentes.

Avanços foram identificados, mas desigualdade persiste

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, comentou que apesar dos avanços, como o aumento da participação feminina no mercado de trabalho, as desigualdades estruturais continuam presentes.

“É fundamental transformar a cultura que naturaliza a diferença salarial, muitas vezes justificada por fatores como menor tempo de empresa, mesmo quando esses fatores são consequência de desigualdades históricas”, afirmou Montagner.

O que diz a Lei da Igualdade Salarial

A Lei nº 14.611/2023, sancionada em julho de 2023, alterou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fortalecer a exigência de igualdade salarial entre gêneros.

Princípios fundamentais da legislação

• Mesma função, mesma remuneração: Empregados de gêneros diferentes que realizam a mesma função, com igual produtividade e eficiência, devem receber o mesmo salário.
• Localidade e empregador iguais: A igualdade se aplica a profissionais que atuam na mesma empresa e localidade.
• Transparência obrigatória: Empresas com 100 ou mais empregados devem publicar os relatórios periodicamente.

Medidas obrigatórias para as empresas

Além da entrega dos relatórios, a Lei da Igualdade Salarial obriga as empresas a adotarem medidas de apoio à transparência e à equidade. São elas:

Critérios que devem ser seguidos

• Promoção ativa da transparência salarial
• Criação de mecanismos de fiscalização interna
• Implementação de canais de denúncia seguros e acessíveis
• Realização de treinamentos e ações educativas

Essas medidas devem ser formalizadas e registradas para futuras auditorias ou fiscalizações do MTE.

Como denunciar desigualdade salarial

Trabalhadores e trabalhadoras que identificarem situações de desigualdade salarial dentro de suas empresas podem registrar denúncia junto ao MTE. Existem duas formas principais:

• Carteira de Trabalho Digital (aplicativo)
• Portal oficial do Ministério do Trabalho e Emprego: www.gov.br/trabalho-e-emprego

As denúncias são sigilosas e podem resultar na instauração de procedimentos de fiscalização, inclusive com aplicação de multas.

Impactos para empresas e profissionais da contabilidade

O cumprimento da obrigação do relatório é especialmente relevante para setores como:

• Recursos Humanos
• Contabilidade
• Compliance

Responsabilidades dos contadores

Profissionais da contabilidade devem orientar seus clientes sobre:

• A obrigatoriedade e o prazo do envio
• A correta estruturação dos dados salariais
• A atualização e auditoria das informações
• Os riscos legais em caso de omissão

Além disso, os impactos reputacionais também devem ser considerados, já que os relatórios serão públicos e poderão influenciar a percepção de clientes, investidores e candidatos a vagas.

Transparência como ferramenta de transformação

O Relatório de Transparência Salarial vai além de uma exigência legal. Ele representa uma oportunidade de construir ambientes corporativos mais justos, colaborativos e produtivos.

De acordo com o MTE, a divulgação ampla desses dados tem potencial transformador, ao envolver a sociedade civil e pressionar por mudanças culturais nas organizações. A visibilidade dos dados deve ampliar o debate sobre igualdade de gênero e estimular a valorização de lideranças femininas e políticas de remuneração justa.

A transformação começa com os dados

Ao expor as disparidades, o relatório força o enfrentamento de uma realidade que, por muito tempo, foi invisibilizada. E, com isso, pode levar a mudanças reais nas estruturas organizacionais.

Conclusão: prazo é curto, mas impacto é duradouro

Empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto de 2025 para enviar suas informações salariais e complementares via Portal Emprega Brasil, conforme exige a Lei nº 14.611/2023.

A partir de 20 de setembro, os relatórios estarão disponíveis e deverão ser divulgados publicamente. O descumprimento pode resultar em penalidades legais e danos à reputação da empresa.

Empresas, contadores e RHs devem agir desde já para garantir o envio correto das informações e promover uma política salarial mais equitativa.