Relatório de Transparência Salarial: só 5 dias restantes para envio

Essa obrigação, prevista na Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), impacta mais de 54 mil organizações em todo o país e visa aumentar a transparência sobre as diferenças salariais entre homens e mulheres em funções equivalentes.

Este artigo detalha a importância do relatório, as exigências legais, os procedimentos para envio, as consequências do descumprimento e o impacto esperado dessa legislação para o mercado de trabalho brasileiro.

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Entenda o que é o relatório de transparência salarial

O objetivo da Lei da Igualdade Salarial

A Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, alterou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios transparentes de remuneração entre homens e mulheres que exercem funções equivalentes.

Com isso, empresas com 100 ou mais empregados devem:

• Publicar semestralmente relatórios detalhados sobre remuneração;
• Implementar canais internos para denúncias de discriminação salarial;
• Adotar políticas claras de diversidade e inclusão;
• Ser fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) quanto ao cumprimento dessas normas.

O relatório é uma ferramenta estratégica para mapear e corrigir disparidades salariais, promovendo maior equidade no ambiente corporativo.

Quem deve enviar o relatório?

Estão obrigadas todas as empresas com 100 ou mais empregados ativos. O relatório deve conter informações detalhadas sobre salários e critérios remuneratórios, servindo de base para relatórios individuais e um consolidado nacional, que será divulgado anualmente.

Como enviar o relatório no portal Emprega Brasil

Passo a passo para as empresas

1. Acesse o portal Emprega Brasil com login e senha corporativos;
2. Preencha as informações complementares solicitadas, relativas ao período de julho de 2024 a junho de 2025;
3. Verifique os dados, garantindo que estejam completos e consistentes;
4. Envie o relatório dentro do prazo final, 31 de agosto de 2025.

O sistema permite o cruzamento dos dados informados com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), garantindo a segurança e a integridade das informações.

Orientação para profissionais de contabilidade e RH

Gestores e profissionais de contabilidade devem atuar para garantir a conformidade das empresas. A correta organização documental e o preenchimento adequado evitam penalidades e fortalecem a imagem institucional perante empregados e órgãos reguladores.

Importância da transparência salarial para o mercado de trabalho

Impacto da desigualdade salarial no Brasil

O último relatório divulgado em março de 2025 revelou que, em média, as mulheres recebiam 20,9% a menos que os homens em funções equivalentes, em 53.014 estabelecimentos analisados.

Além da diferença salarial, o levantamento mostrou que a menor permanência feminina nas empresas contribui para a perpetuação da desigualdade.

Transparência como ferramenta de transformação

Ao exigir que as empresas publiquem seus dados de remuneração, a lei promove maior visibilidade e pressão para a adoção de práticas justas. Essa transparência é essencial para que trabalhadores, investidores e sociedade possam avaliar o comprometimento das organizações com a equidade.

Consequências do descumprimento do prazo e da legislação

Multas administrativas e fiscalização

O Ministério do Trabalho e Emprego já iniciou a fiscalização para assegurar que as empresas cumpram o prazo e as exigências da Lei da Igualdade Salarial.

O não envio do relatório ou o envio com informações incompletas pode acarretar multas, cujo valor varia conforme o porte da empresa e a gravidade da infração.

Impactos na reputação institucional

Além das sanções financeiras, empresas que não cumprirem a obrigação podem sofrer danos à sua imagem pública. A lei exige que os relatórios sejam divulgados em canais institucionais com ampla visibilidade, o que torna o não cumprimento um fator de risco reputacional.

O que esperar após o envio do relatório

Publicação dos relatórios individuais e consolidado nacional

A partir de 20 de setembro de 2025, as empresas poderão acessar seus relatórios individuais no portal Emprega Brasil. A divulgação pública das informações em sites e redes sociais corporativas é obrigatória.

Em setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Mulheres publicarão a 4ª edição do Relatório Nacional de Transparência Salarial, consolidando dados de todas as empresas participantes.

Monitoramento da evolução da igualdade salarial

O acompanhamento periódico permitirá identificar avanços e desafios, incentivando a adoção de políticas efetivas de diversidade e inclusão e contribuindo para a redução das disparidades salariais entre homens e mulheres no país.

Benefícios para as empresas que aderem à transparência salarial

Fortalecimento da governança e reputação

Cumprir a Lei da Igualdade Salarial não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia que fortalece a governança corporativa. Empresas transparentes atraem talentos, clientes e investidores que valorizam responsabilidade social.

Redução de riscos trabalhistas

A transparência nos critérios remuneratórios ajuda a mitigar riscos de processos trabalhistas por discriminação salarial, evitando custos financeiros e danos à imagem.

Ambiente de trabalho mais inclusivo e produtivo

A promoção da igualdade salarial favorece um ambiente corporativo mais justo, motivador e alinhado com os valores contemporâneos de diversidade e inclusão, aumentando a satisfação e produtividade dos colaboradores.

Desafios e próximos passos para a agenda de igualdade salarial no Brasil

Enfrentando desigualdades históricas

Apesar dos avanços, persistem desafios estruturais que impactam as remunerações, como o menor tempo de permanência das mulheres no mercado e preconceitos históricos. A lei busca ser um instrumento para romper essas barreiras.

Novas medidas e políticas públicas

Além da transparência salarial, o governo e organizações privadas trabalham em programas que incentivam a equidade de gênero, como capacitação, mentorias e incentivos para a contratação de mulheres em cargos de liderança.

Papel da sociedade e fiscalização contínua

A fiscalização social é fundamental para garantir que a lei cumpra seu papel. A divulgação pública dos relatórios permite que a sociedade civil, sindicatos e outras entidades acompanhem e cobrem resultados efetivos.

Considerações finais

Com o prazo final para envio do Relatório de Transparência Salarial se aproximando, as empresas devem agir com rapidez para cumprir a legislação. Mais do que uma obrigação, essa medida representa um passo decisivo rumo a um mercado de trabalho mais justo e igualitário.

O compromisso com a transparência e a equidade salarial contribui para fortalecer a economia, a governança corporativa e os direitos dos trabalhadores no Brasil.

A expectativa é que, com o avanço da lei e o engajamento das empresas, o país possa reduzir significativamente as disparidades salariais de gênero nos próximos anos.