MEI tem direito à restituição do DAS pago a mais? Entenda as condições

Esse pagamento inclui uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), permitindo ao empreendedor ter acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros direitos. Em 2025, o valor do DAS-MEI varia de R$ 75,90 a R$ 81,90, a depender da atividade exercida.

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Como é calculado o valor do DAS-MEI?

O cálculo do valor do DAS-MEI considera três componentes:

• R$ 75,90 correspondem a 5% do salário mínimo (R$ 1.518), destinados ao INSS;
• R$ 5,00 são cobrados se a atividade for de prestação de serviços e estiver sujeita ao ISS;
• R$ 1,00 são cobrados caso a atividade envolva comércio ou indústria, sujeita ao ICMS.

O valor pode parecer fixo, mas situações específicas permitem ao MEI solicitar a restituição de pagamentos indevidos.

Quando o MEI pode pedir a restituição do DAS?

Segundo o portal do Simples Nacional, o MEI pode solicitar o reembolso do DAS-MEI nos seguintes casos:

Pagamento em duplicidade

É comum que o empreendedor pague duas vezes o mesmo boleto, o que abre direito ao reembolso do valor excedente.

Período de recebimento de benefício do INSS

Caso o microempreendedor tenha recebido, por um mês inteiro (do primeiro ao último dia), benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, ele não está obrigado a contribuir ao INSS durante o período. Se pagar mesmo assim, pode solicitar a devolução.

O valor será restituído com juros de 1% ao mês, além da taxa Selic acumulada, calculada desde o mês seguinte ao pagamento indevido até o mês anterior à restituição.

💡 Importante: A restituição só abrange a parte federal (INSS). O ISS (municipal) e o ICMS (estadual) devem ser solicitados separadamente junto à prefeitura e à Secretaria da Fazenda estadual, respectivamente.

Quem não pode pedir restituição do DAS-MEI?

Nem todo pagamento pode ser restituído. Veja em quais casos o pedido será negado:

• Pagamento feito há mais de 5 anos: há prescrição para solicitações;
• Pagamentos recentes: DAS-MEI dos três meses imediatamente anteriores ao pedido não podem ser restituídos;
• Declaração Anual (DASN-Simei) não transmitida: todas as declarações devem estar entregues;
• Desenquadramento com data retroativa: se o contribuinte foi desenquadrado, mas pagou durante o período em que ainda era MEI, esses pagamentos não são passíveis de devolução.

Em alguns desses casos, segundo o diretor do Sescon RJ, Pedro Mendes, é possível entrar em contato via chat da Receita Federal para obter orientações complementares.

Como solicitar a restituição do DAS-MEI?

O pedido de restituição pode ser feito pelo site do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal. Confira o passo a passo completo:

Acesse a plataforma

• Entre no portal do Simples Nacional ou no e-CAC.
• Faça login com seu certificado digital ou com o código de acesso gerado na própria plataforma.

Inicie a solicitação

• Clique em “Solicitar restituição”;
• Localize o número do DAS pago e veja o detalhamento;
• Informe o valor a ser restituído (somente a parte do INSS);
• Clique em “Prosseguir”.

Informe os dados bancários

• Escolha entre conta corrente, poupança, pagamento ou chave PIX;
• A conta deve estar em nome do titular do CNPJ ou CPF do responsável;
• Erros nos dados bancários impedem o pagamento da restituição.

Finalize a solicitação

• Verifique os dados na tela de resumo do pedido;
• Clique em “Confirmar” para concluir;
• Anote o número do processo gerado e imprima o extrato da solicitação.

Como acompanhar o andamento do pedido?

O MEI pode acompanhar a situação dos pedidos acessando novamente o sistema:

• No menu inicial, selecione “Consultar Pedidos de Restituição”;
• Clique sobre o número do processo para ver os detalhes.

As situações possíveis são:

• Deferido Total: restituição aprovada, aguardando depósito;
• Restituído: valor creditado ou compensado com outro débito;
• Cancelado: processo interrompido por solicitação do contribuinte ou de ofício.

Considerações finais

A restituição do DAS-MEI é um direito garantido ao microempreendedor que pagou indevidamente a contribuição federal. Com um processo digital e simplificado, é possível recuperar valores pagos em duplicidade ou em períodos em que o MEI estava isento da cobrança por receber benefícios previdenciários.

No entanto, é essencial estar em dia com todas as declarações e observar os prazos legais para garantir o sucesso da solicitação. Para casos específicos, o suporte da Receita Federal pode orientar melhor sobre procedimentos complementares.