Acordo entre banco e INSS prevê devolução de R$ 7 milhões para aposentados

A medida foi tomada após fiscalizações identificarem irregularidades em cobranças associadas a produtos financeiros e serviços bancários vinculados a benefícios previdenciários. O objetivo é corrigir práticas abusivas e reforçar a proteção do consumidor idoso no país.

Segundo dados recorrentes de órgãos de defesa do consumidor e do próprio sistema previdenciário, esse tipo de ocorrência costuma afetar principalmente segurados com empréstimos consignados e benefícios de longa duração.

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Quais cobranças foram consideradas irregulares

A fiscalização identificou dois tipos principais de práticas que geraram prejuízos aos segurados.

Cartão de crédito consignado sem autorização

Em muitos casos, foi constatada a ativação de cartão de crédito consignado sem solicitação expressa do beneficiário.

Esse modelo de operação:

• Consome parte da margem consignável do benefício
• Gera pagamento mínimo automático
• Pode resultar em juros rotativos elevados ao longo do tempo

Na prática, o aposentado acreditava contratar um empréstimo tradicional, mas acabava vinculado a uma linha de crédito mais cara e menos transparente.

Seguro prestamista incluído automaticamente

Outra irregularidade comum foi a inclusão de seguro prestamista em contratos de empréstimo sem consentimento do cliente.

Esse tipo de prática é caracterizado como venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, por condicionar um serviço à contratação de outro.

O que muda com o acordo de restituição

O pacto firmado entre instituições envolvidas estabelece novas diretrizes para corrigir os prejuízos e evitar reincidência das irregularidades.

Devolução automática dos valores

Uma das principais mudanças é que os segurados afetados não precisarão entrar na Justiça para reaver o dinheiro.

A restituição será feita de forma administrativa, diretamente nas contas vinculadas aos contratos corrigidos, reduzindo burocracias e acelerando o processo.

Regras mais rígidas para novas contratações

O acordo também estabelece medidas de prevenção para futuras operações, com foco em segurança e autenticidade.

Entre as principais exigências estão:

• Confirmação de identidade por videochamada em contratações presenciais
• Limite de crédito do cartão consignado restrito a 1,6 vez a renda mensal
• Reforço na validação de consentimento do segurado

Essas medidas seguem diretrizes de proteção ao consumidor financeiro adotadas por órgãos reguladores do sistema bancário.

Como será feita a devolução dos valores

A restituição será organizada de acordo com o tipo de contrato e a situação atual de cada segurado.

Consulta pelos canais oficiais

Os segurados poderão verificar informações por meio de plataformas digitais oficiais:

• Portal e aplicativo do Meu INSS
• Aplicativos e canais da instituição financeira responsável pelo contrato

Esses sistemas permitem acompanhar extratos, descontos aplicados e eventuais ajustes realizados.

Proteção de dados e sigilo bancário

As informações individuais são protegidas por regras de sigilo bancário e não são divulgadas publicamente.

Por isso, cada beneficiário deve acessar exclusivamente seus dados por meio de login seguro com conta gov.br.

Prazo para devolução dos valores

O cronograma oficial prevê um prazo de até 90 dias para a conclusão dos repasses financeiros.

Caso o segurado não identifique a restituição dentro desse período, recomenda-se iniciar procedimentos de contestação.

O que fazer se o valor não for devolvido

Se o desconto irregular não for corrigido automaticamente, o consumidor tem diferentes caminhos administrativos e legais.

Reclamação em canal oficial

A primeira medida recomendada é registrar reclamação no portal Consumidor.gov.br.

A plataforma é monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor e permite intermediação direta com instituições financeiras.

Ação nos Juizados Especiais

Caso não haja solução administrativa, o segurado pode recorrer aos Juizados Especiais Cíveis.

Nesses casos:

• Não é obrigatória a contratação de advogado em causas de até 20 salários mínimos
• O processo é mais simplificado e acessível
• Há possibilidade de acordo direto com a instituição envolvida

Impacto para aposentados e pensionistas

A medida tem impacto direto na segurança financeira de aposentados e pensionistas, especialmente aqueles que dependem exclusivamente do benefício mensal.

Na prática, a restituição pode representar:

• Recuperação de valores descontados indevidamente
• Redução de dívidas ocultas em contratos consignados
• Maior transparência em operações financeiras futuras

Segundo especialistas em direito do consumidor, esse tipo de acordo também ajuda a fortalecer a fiscalização sobre o mercado de crédito consignado no Brasil.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital