Herdeiros podem solicitar restituição do IR? Veja regras

A questão central gira em torno de um ponto sensível do direito sucessório e tributário: esse direito é personalíssimo, ou seja, intransferível, ou integra o patrimônio do falecido e pode ser herdado?

A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado um entendimento importante: a restituição de tributos pagos indevidamente possui natureza patrimonial e, portanto, pode ser transmitida aos herdeiros.

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Diferença entre isenção e restituição de imposto de renda

Para compreender a posição dos tribunais superiores, é essencial distinguir dois conceitos que frequentemente são confundidos.

Isenção por doença grave é direito pessoal

A isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstia grave está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Esse benefício:

• Depende de condição médica individual
• Exige comprovação por laudos oficiais
• Está vinculado diretamente ao contribuinte

Por esse motivo, trata-se de um direito personalíssimo, que não se transmite automaticamente aos herdeiros.

Restituição é direito patrimonial

Por outro lado, quando há pagamento indevido de imposto, nasce o direito à repetição de indébito, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional.

Esse direito:

• Tem valor econômico definido
• Representa crédito contra a Fazenda Pública
• Integra o patrimônio do contribuinte

Ou seja, ainda que o contribuinte não tenha solicitado a devolução em vida, o crédito já existe e pode ser herdado.

O que dizem o STJ e o STF sobre o tema

A jurisprudência brasileira tem evoluído no sentido de ampliar a segurança jurídica para os herdeiros.

Entendimento do STJ

O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que:

• O espólio e os herdeiros são legítimos para pedir restituição de IR pago indevidamente
• Não é necessário que o contribuinte tenha feito pedido administrativo em vida
• O crédito tributário indevido integra o patrimônio do falecido

Em decisões como o REsp 1.660.301/SC e o REsp 2.197.436, o tribunal reforçou que o direito à restituição não é personalíssimo, mas sim patrimonial e transmissível.

Entendimento do STF

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, consolidou o Tema 1.373 da repercussão geral, estabelecendo que:

• Não é necessário prévio requerimento administrativo
• O contribuinte ou seus sucessores podem recorrer diretamente ao Judiciário
• O acesso à Justiça é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal

O que é o espólio e qual sua função nesses casos

O espólio representa o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida até a conclusão do inventário.

Base legal da transmissão

Segundo o artigo 1.784 do Código Civil, a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros no momento da morte, abrangendo:

• Bens imóveis e móveis
• Direitos creditórios
• Ações judiciais e valores a receber

Isso inclui créditos tributários decorrentes de pagamento indevido.

Quando herdeiros podem pedir restituição do IR

Na prática, a restituição pode ser solicitada em diferentes situações.

Casos mais comuns

• Contribuinte com doença grave que continuou pagando IR indevidamente
• Erros de retenção na fonte sobre aposentadorias ou pensões
• Diferenças de cálculo não corrigidas em vida

Em todos esses cenários, o valor pago a mais se transforma em crédito transmissível ao espólio.

É necessário pedido administrativo antes da ação judicial?

A resposta, segundo os tribunais superiores, é não.

Posição consolidada

O STF já decidiu que não é exigido:

• Pedido prévio à Receita Federal
• Esgotamento da via administrativa
• Qualquer condição prévia para ajuizar ação

Isso reforça o princípio constitucional do acesso à Justiça, previsto na Constituição Federal.

Como funciona a ação de restituição por herdeiros

Na prática, a ação pode ser ajuizada:

• Pelo espólio, representado pelo inventariante
• Ou diretamente pelos herdeiros, conforme o estágio do inventário

O que precisa ser comprovado

• Pagamento indevido do imposto
• Condição que gerou a isenção (como moléstia grave)
• Documentação fiscal e médica
• Relação sucessória com o falecido

Principais pontos que a Justiça já pacificou

A consolidação da jurisprudência trouxe maior previsibilidade para casos semelhantes.

Entendimentos firmes

• Restituição de IR é direito patrimonial
• Pode ser transmitida aos herdeiros
• Não exige pedido administrativo prévio
• Pode ser discutida diretamente no Judiciário

Esse conjunto de decisões reduz conflitos e evita interpretações restritivas que impediriam o acesso dos herdeiros a valores legítimos.

Impactos práticos para famílias e inventários

A consolidação desse entendimento tem efeitos diretos em processos de inventário no Brasil.

Na prática, isso significa:

• Possibilidade de recuperar valores significativos pagos indevidamente
• Aumento do patrimônio a ser partilhado
• Necessidade de análise fiscal detalhada no inventário

Em muitos casos, famílias descobrem que há valores a receber apenas durante a partilha de bens.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital