Teto de juros faz bancos restringirem crédito consignado para aposentados do INSS

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O motivo das restrições no crédito consignado do INSS

A principal razão para a restrição da oferta de crédito consignado por correspondentes bancários está ligada ao teto de juros definido pelo governo. Para empréstimos pessoais, o limite é de 1,66% ao mês, e para o crédito consignado no cartão de crédito, o teto é de 2,46%. Esses valores, de acordo com as instituições bancárias, não são suficientes para cobrir os custos de captação, que ultrapassam os 14% ao ano.

De acordo com Edison João Costa, presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS), com o aumento da taxa Selic, os custos para os bancos se tornaram mais elevados, o que afeta a viabilidade das operações. “O custo do dinheiro aumenta para os bancos, que precisam pagar mais para captar recursos. Manter a taxa do consignado inalterada pode forçar as instituições a revisar suas operações e, em alguns casos, restringir ou até reduzir a oferta desse produto”, explica Costa.

Como as restrições afetam os aposentados e pensionistas

As mudanças implementadas pelos bancos têm um impacto direto sobre os beneficiários do INSS que dependem do crédito consignado como uma solução para situações de emergência financeira. A restrição de ofertas pode dificultar o acesso a essas linhas de crédito, que são tradicionalmente mais acessíveis devido à garantia de pagamento descontado diretamente da aposentadoria ou pensão do segurado.

O Itaú, por exemplo, anunciou que suspendeu temporariamente a oferta de crédito consignado do INSS através de correspondentes, mas ainda mantém o serviço disponível diretamente em suas agências e por meio de seu aplicativo para clientes que recebem seus benefícios no banco. Outras instituições, como Banco Pan, Mercantil e BMG, seguiram a mesma linha, alegando que o modelo atual não é sustentável dentro do limite de juros imposto.

Disputa jurídica sobre o teto de juros

A decisão dos bancos de restringir a oferta de crédito consignado ocorre em meio a uma disputa jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) questiona a competência do INSS e do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para definir o teto de juros para esses empréstimos. De acordo com a ABBC, a determinação dos limites de juros é responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme previsto na Lei 4.595/64.

A associação argumenta que a utilização da taxa Selic como referência para o teto de juros não reflete adequadamente os custos de captação de longo prazo dos bancos. Além disso, ela critica a falta de agilidade para ajustar esses limites conforme as variações na Selic, o que impacta diretamente as operações de crédito consignado.

A posição do Ministério da Previdência

Por outro lado, o Ministério da Previdência defende as regras aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) em maio deste ano, que estabelecem os tetos de juros. O governo argumenta que essas medidas são essenciais para proteger os consumidores, especialmente os aposentados e pensionistas, que enfrentam altos níveis de endividamento.

O Ministério destaca que a mudança visa evitar abusos por parte das instituições financeiras, especialmente no contexto de vulnerabilidade econômica da população idosa.

Contudo, os bancos, que votaram contra a proposta no CNPS, se veem prejudicados pela limitação dos juros, o que pode comprometer a rentabilidade dessas operações.

Impacto nas instituições financeiras

Atualmente, cerca de 70 instituições financeiras estão autorizadas a operar o crédito consignado do INSS, com 41 bancos oferecendo também o cartão de crédito consignado e 24 permitindo o uso do cartão de benefício. A medida de restrição de crédito por correspondentes bancários afetará diretamente a concorrência no setor, reduzindo a oferta de crédito para uma parte da população.

A redução da oferta de crédito consignado pode gerar uma diminuição no volume de operações financeiras relacionadas a esse segmento, o que pode afetar a rentabilidade dos bancos que tradicionalmente atendem a esse público. Em um cenário de juros elevados e custos de captação mais altos, as instituições financeiras buscam ajustar suas estratégias para garantir a sustentabilidade de suas operações.

O futuro do crédito consignado no Brasil

Com as novas regras e as disputas jurídicas em andamento, o futuro do crédito consignado do INSS no Brasil é incerto. Caso os bancos sigam com a restrição de ofertas, muitos beneficiários do INSS podem ter que buscar alternativas para obter crédito, como outras modalidades de empréstimos pessoais ou recorrer a instituições menores, que podem estar mais dispostas a operar dentro dos limites de juros estabelecidos.

Além disso, o mercado financeiro aguarda as decisões do STF sobre a competência do INSS e do CNPS para definir o teto de juros, o que pode alterar as regras do jogo para as instituições financeiras e para os beneficiários do programa.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital