Mudança na RFB: escolha do regime tributário será exigida na abertura do CNPJ

A medida foi anunciada pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Nota Técnica nº 181/2025, emitida pela Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (COCAD).

Essa alteração faz parte de uma série de modernizações implementadas pela reforma tributária e traz uma importante mudança no processo de registro e legalização de empresas no país.

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O que muda no processo de abertura do CNPJ?

A nova obrigatoriedade da escolha do regime tributário

Antes, a opção pelo regime tributário — seja o Simples Nacional, o Lucro Presumido, o Lucro Real ou o novo regime de consumo instituído pela reforma tributária — ocorria após a finalização do registro do CNPJ, e era realizada em um procedimento separado, muitas vezes com burocracia e demora.

A partir de agora, essa escolha deverá ser feita simultaneamente à inscrição do CNPJ, por meio do novo Módulo AT (Ambiente de Trabalho) da Redesim, a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Simplificação e padronização do processo

Com essa mudança, o empreendedor poderá visualizar, em uma única tela no sistema nacional, o número do CNPJ e as opções tributárias escolhidas.

O objetivo da Receita Federal é padronizar procedimentos e dar mais agilidade ao registro das pessoas jurídicas, além de facilitar a interoperabilidade dos dados entre as administrações tributárias estaduais, distrital e municipais, em conjunto com os parceiros da Redesim.

A importância do módulo AT da Redesim

O módulo AT foi desenvolvido para integrar o registro empresarial aos sistemas tributários, permitindo que informações essenciais, como o enquadramento tributário, sejam definidas já na etapa inicial da abertura do CNPJ. Isso reduz etapas e potencializa o controle fiscal dos entes federativos.

Impactos para empresários e contadores

A opinião de especialistas

Para o contador e sócio da DWC Contábil, Danilo Campos, essa mudança representa uma redução significativa de processos e burocracia.

Ele destaca que, antes da alteração, o empresário precisava obter a inscrição estadual, municipal e só então optar pelo Simples Nacional em uma etapa posterior — o que demandava tempo e gerava insegurança.

“Eu vejo que é de grande valia essa opção, uma vez que em meu entendimento irá diminuir um processo junto à legalização da empresa”, explica Danilo Campos.

Maior necessidade de planejamento tributário

Com a exigência da escolha do regime tributário já na abertura do CNPJ, a importância do planejamento tributário é reforçada.

Empresários não poderão mais optar pelo regime de forma arbitrária, mas deverão consultar profissionais especializados para escolher o modelo mais adequado ao perfil do negócio, visando a eficiência fiscal e a conformidade com a legislação.

“O contador é peça-chave para abertura de um novo CNPJ”, ressalta Danilo Campos. Segundo ele, o empresário deverá buscar um escritório que ofereça suporte especializado para evitar erros e problemas futuros com o fisco.

Como será o funcionamento prático da escolha do regime tributário?

Visualização unificada no sistema nacional

O sistema da Redesim exibirá, ao final do processo de inscrição do CNPJ, uma tela única onde o usuário poderá confirmar o número do CNPJ e, simultaneamente, as opções tributárias escolhidas. Essa padronização evita desencontros e retrabalhos.

Opções tributárias disponíveis

O contribuinte poderá optar por:

• Simples Nacional
• Regimes tributários de consumo instituídos pela reforma tributária (novo modelo ainda em implantação)
• Outros regimes tradicionais como Lucro Presumido e Lucro Real, conforme o enquadramento legal

Essa decisão deverá estar embasada em um estudo prévio para evitar que a escolha incorreta gere custos excessivos ou problemas fiscais.

Interoperabilidade entre entes federativos

O sistema garantirá a troca automática de informações entre a Receita Federal, os fiscos estaduais e municipais, facilitando o registro e a fiscalização e proporcionando maior segurança jurídica ao empreendedor.

O papel do planejamento tributário na nova era do CNPJ

Escolha estratégica para o negócio

O regime tributário determina a forma como a empresa calculará seus impostos, suas obrigações acessórias e seu fluxo financeiro. Portanto, escolher o regime correto é uma decisão estratégica fundamental para o sucesso do negócio.

Consequências da escolha errada

Optar por um regime inadequado pode gerar:

• Pagamento excessivo de impostos
• Multas por inconsistências fiscais
• Dificuldades no fluxo de caixa
• Complicações na gestão contábil e financeira

Com a exigência da escolha prévia no ato da abertura, empresários precisam estar ainda mais atentos a esses aspectos.

Desafios para os pequenos empresários

Dificuldade no acesso à contabilidade especializada

Embora a medida seja importante para a organização fiscal, pequenos empreendedores poderão encontrar dificuldades para contratar serviços contábeis especializados, principalmente em regiões onde o acesso é limitado.

Necessidade de capacitação e orientação

Sindicatos, associações empresariais e órgãos públicos terão papel fundamental em fornecer informações claras e acessíveis sobre o novo processo, evitando que empresários tomem decisões equivocadas por falta de orientação.

Benefícios esperados com a mudança

Agilidade na abertura de empresas

Com o processo integrado e a eliminação de etapas redundantes, o tempo para a abertura do CNPJ poderá ser reduzido, incentivando o empreendedorismo e a formalização de novos negócios.

Melhoria na arrecadação e fiscalização

O fisco ganhará maior controle sobre o enquadramento tributário das empresas, facilitando a fiscalização e reduzindo a possibilidade de fraudes e sonegação.

Transparência e segurança jurídica

A padronização e integração dos dados promovem maior transparência no processo, reduzindo disputas judiciais relacionadas a erros na escolha do regime.

Perspectivas para o futuro do registro empresarial

Continuidade da modernização tributária

A mudança anunciada pela RFB faz parte do processo de modernização tributária em curso no Brasil, que tem como objetivo simplificar o sistema, aumentar a eficiência fiscal e melhorar o ambiente de negócios.

Possível expansão de funcionalidades da Redesim

Espera-se que a Redesim continue a incorporar novas funcionalidades, facilitando ainda mais a legalização de empresas e a comunicação entre órgãos públicos e empreendedores.

Aumento da digitalização

A tendência de digitalização dos processos governamentais reforça a importância do uso de tecnologias como inteligência artificial, big data e sistemas integrados para a gestão tributária.

Considerações finais

A partir de julho de 2025, empresários brasileiros deverão se adequar a uma nova realidade na abertura do CNPJ, escolhendo seu regime tributário já na inscrição inicial.

Essa mudança traz desafios, especialmente para pequenos empreendedores, que deverão buscar orientação especializada para garantir a escolha mais adequada ao perfil do negócio.

O papel do contador torna-se ainda mais estratégico, exigindo atualização constante e atuação proativa para assegurar o sucesso e a conformidade fiscal das empresas. A Receita Federal, por sua vez, avança na modernização do sistema tributário, promovendo maior integração e agilidade no ambiente empresarial.

Para empresários, contadores e todos os envolvidos no processo, estar atento às novidades e preparar-se para as mudanças será fundamental para aproveitar os benefícios e evitar complicações futuras.