Seguro-defeso: entenda como esse benefício funciona e quem tem direito

Com o objetivo de preservar o equilíbrio ambiental e assegurar a sobrevivência dos peixes, a suspensão temporária da pesca também demanda uma política de apoio econômico aos trabalhadores que dependem exclusivamente da atividade. É nesse contexto que o seguro-defeso cumpre um papel social e ambiental essencial.

Leia mais: Fraudes no seguro-defeso expõem rombo milionário do INSS

O que é o seguro-defeso?

O seguro-defeso é um benefício pago aos pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca é temporariamente proibida por questões ambientais. O valor do benefício corresponde a um salário mínimo (atualmente R$ 1.518) por mês e pode ser concedido por até cinco meses, a depender da espécie protegida e da região em que o pescador atua.

Esses períodos de suspensão da pesca são determinados anualmente por meio de atos normativos, que são elaborados em conjunto pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Segundo o governo federal, o objetivo principal do benefício é “assegurar a sobrevivência das espécies aquáticas e a manutenção da atividade pesqueira no país”.

Quem tem direito ao seguro-defeso?

O benefício é exclusivo para o pescador profissional artesanal, que esteja devidamente inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e que comprove que não possui nenhuma outra fonte de renda no momento do pedido. Ter a licença ativa e atualizada é o primeiro passo para a concessão do seguro.

De acordo com dados oficiais, cerca de 1,9 milhão de pessoas estão atualmente inscritas no RGP e, portanto, são potenciais beneficiárias — desde que cumpram todos os demais critérios exigidos.

Critérios para receber o benefício

Com base no Decreto 12.527, de 24 de junho de 2025, o pescador precisa atender às seguintes condições:

• Comprovar o exercício da pesca artesanal como atividade profissional;
• Não receber benefícios previdenciários ou assistenciais contínuos, com exceção de pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda (como o Bolsa Família);
• Não ter vínculo de emprego, trabalho ou outra fonte de renda além da pesca;
• Ter a Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Residir no município onde ocorre o defeso ou em região limítrofe;
• Estar com o RGP homologado nas condições estabelecidas no decreto.

Vale destacar que a simples inscrição no RGP não é suficiente: é necessário que o registro esteja ativo por pelo menos um ano e que o pescador mantenha suas informações atualizadas na base do governo.

Como se cadastrar no RGP?

Para quem ainda não possui o RGP, o processo de registro pode ser feito por meio da plataforma digital PesqBrasil, disponibilizada pelo governo federal. Para se cadastrar, é necessário:

• Ter 18 anos ou mais;
• Estar em plena capacidade civil;
• Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com autorização profissional válida no país.

O cadastramento é gratuito, e todo o processo pode ser realizado on-line. Já os pescadores que já possuem a licença devem mantê-la atualizada anualmente, por meio do preenchimento do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), também acessível via PesqBrasil.

Por que o defeso é importante?

O período de defeso é essencial para garantir a reprodução das espécies aquáticas e, consequentemente, a sustentabilidade da pesca artesanal no Brasil. Ao proibir temporariamente a pesca de determinadas espécies, o governo garante que o ciclo natural de vida desses animais seja preservado — o que é fundamental para manter a produtividade e a biodiversidade dos rios, mares e lagos.

Sem essa proteção, a pesca em períodos reprodutivos poderia levar à extinção de espécies e ao colapso de ecossistemas inteiros, além de prejudicar, a longo prazo, o próprio sustento das comunidades pesqueiras.

Fiscalização e combate a fraudes

Para evitar fraudes, o governo realiza cruzamentos de dados e pode indeferir pedidos que não atendam plenamente aos requisitos. Casos de recebimento indevido podem gerar devolução dos valores e até investigações criminais.

A manutenção do cadastro e a transparência na comprovação da atividade são fundamentais para garantir a continuidade do benefício e preservar sua credibilidade.

Onde obter mais informações?

Dúvidas sobre o seguro-defeso podem ser esclarecidas nos canais oficiais do Ministério da Pesca e Aquicultura, no site do INSS, ou na própria plataforma PesqBrasil.

Também é possível buscar apoio em colônias de pescadores e sindicatos da categoria, que orientam os profissionais sobre seus direitos e obrigações.