Seguro-desemprego e multa de 40% do FGTS vão acabar mesmo?

A equipe foi formada por economistas, juristas e acadêmicos em 2019, por iniciativa do ministro da Economia, Paulo Guedes. O grupo formulou uma série de propostas para embasar novas mudanças na legislação trabalhista brasileira.

Este estudo foi realizado a pedido do Governo Federal e uma das mudanças propostas é o fim do pagamento da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ao trabalhador demitido sem justa causa. Também é proposta a unificação do FGTS e do seguro-desemprego.

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Regras atuais e alterações do FGTS

As propostas enviadas ao Ministério do Trabalho e Previdência mudam bruscamente as regras em vigor. De forma geral, haveria a formação de uma única “poupança precaucionária”. Listamos abaixo as principais alterações:

• Saque do FGTS;

Atualmente,  o FGTS funciona da seguinte forma: quando um trabalhador é contratado, a empresa passa a depositar 8% por mês em uma conta do FGTS em nome do funcionário. Ao longo do tempo, os recursos dessa conta vão aumentando e o trabalhador só pode ter acesso a eles em determinadas situações, como, por exemplo, ao comprar a casa própria, ao se aposentar ou ao ser acometido por doença grave.

Com a proposta, no desligamento sem justa causa, o trabalhador poderia retirar a parte do FGTS que havia ficado presa (até 12 salários mínimos). No entanto, isso seria feito gradativamente, por meio de saques mensais limitados. Para quem recebia um salário mínimo, o saque mensal seria neste valor.

• Multa de 40% do FGTS

Outra forma do trabalhador receber o FGTS é em caso de demissão sem justa causa. Além disso, a empresa é obrigada a pagar o equivalente a 40% de seu saldo no FGTS, a título de multa rescisória.

Caso a proposta seja aprovada, em caso de demissão sem justa causa, a empresa não pagará mais o valor ao trabalhador, mas sim ao governo. Esses recursos ajudariam a bancar as despesas do governo com o depósito de até 16% nos primeiros 30 meses do vínculo empregatício.

• Seguro-desemprego

Em relação ao seguro-desemprego, hoje o trabalhador recebe do governo até cinco parcelas mensais de até R$ 1.912. No momento da demissão, estes recursos ajudam a sustentar o trabalhador por alguns meses, até que ele consiga se recolocar no mercado.

O estudo sugere que o benefício deixe de ser pago após a demissão. Os recursos do programa passariam a ser depositados pelo governo no fundo individual do trabalhador (FGTS) ao longo dos primeiros 30 meses de trabalho. Depois disso, não haveria mais depósitos. Recursos a serem depositados pelo governo no fundo do trabalhador seriam equivalentes a 16% do salário para quem ganha até um salário mínimo (hoje, R$ 1.212). No entanto, quanto maior o salário, menor o percentual a ser depositado.

O Ministério do Trabalho afirmou que, ao tratar das sugestões do GAET, “a posição de diálogo e construção é a que orienta o governo no presente momento”. A pasta não respondeu sobre qual foi o encaminhamento dado às propostas.

Nova Reforma Trabalhista?

Em 2017, o presidente Michel Temer assinou a Reforma Trabalhista, que liberou a alteração de contratos de trabalho em itens como jornada de trabalho, período de descanso, férias, contribuição sindical, home office, entre outros.

O presidente Jair Bolsonaro, declarou na tarde de ontem (17), em uma entrevista na rádio Espírito Santo que “o governo Temer fez uma pequena reforma trabalhista, não tirou direito de nenhum trabalhador. Mente quem fala que a reforma trabalhista do Temer retirou direitos do trabalhador”.

A fala de Bolsonaro foi impulsionada pela postagem que o ex-presidente Lula fez no último dia 4 em seu Twitter, alertando que “ é importante que os brasileiros acompanhem de perto o que está acontecendo na reforma trabalhista da Espanha, onde o presidente Pedro Sánchez está trabalhando para recuperar direitos dos trabalhadores”.

Todavia, o Ministério do Trabalho negou que haja uma nova reforma trabalhista em curso e disse que não necessariamente vai adotar as sugestões.

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Imagem: Vadym Pastukh / Shutterstock.com