Senacon passa a fiscalizar preços de Uber, 99 e delivery

A medida busca tornar mais clara a forma como os valores cobrados dos usuários são definidos e distribuídos, ampliando a transparência nas relações de consumo.

A regra foi estabelecida por meio da Portaria nº 61/2026, publicada em março deste ano, e passou a valer após um período de adaptação concedido às empresas do setor.

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Nova regra obriga detalhamento completo dos valores

A principal determinação da norma é que todas as plataformas devem fornecer ao usuário um comprovante digital com a composição detalhada do preço pago em cada serviço.

Na prática, empresas como Uber, 99, iFood, Rappi e Keeta precisam mostrar, de maneira compreensível, como o valor final é dividido entre os envolvidos na operação.

Essa obrigação não exige padronização de termos, ou seja, cada empresa pode nomear os itens como preferir, desde que a informação seja clara ao consumidor.

Quais dados devem aparecer no recibo

A regulamentação define que quatro componentes devem estar visíveis no comprovante digital. A seguir, veja o que precisa ser informado:

Valor total da corrida ou entrega

Trata-se do montante final pago pelo usuário, já incluindo taxas, tarifas dinâmicas e eventuais adicionais.

Parte destinada à plataforma

É o percentual ou valor fixo que fica com a empresa responsável pelo aplicativo, podendo aparecer com diferentes nomenclaturas.

Ganho do motorista ou entregador

Mostra quanto o profissional da Uber ou 99, por exemplo, que realizou o serviço recebeu efetivamente, incluindo gorjetas quando houver.

Valor repassado ao estabelecimento

No caso de pedidos de comida ou produtos, o recibo deve indicar quanto foi direcionado ao restaurante ou loja responsável.

Objetivo é dar mais clareza ao consumidor

A medida reforça um princípio essencial nas relações de consumo: o direito à informação transparente. Com a popularização dos aplicativos, muitos usuários não tinham visibilidade sobre como os preços eram formados.

Segundo a Senacon, permitir que o consumidor visualize essa divisão contribui para decisões mais conscientes e evita dúvidas sobre cobranças. Além disso, aumenta a confiança no serviço e estimula práticas mais justas entre as empresas.

Prazo para adaptação já terminou

As plataformas tiveram um prazo de 30 dias, contado a partir da publicação da portaria em 24 de março de 2026, para ajustar seus sistemas. Com o encerramento desse período em 24 de abril, a fiscalização passou a ser efetiva.

A partir dessa data, empresas que não estiverem cumprindo as regras podem sofrer penalidades.

O que fazer se o aplicativo não cumprir a regra

Caso o usuário não encontre as informações exigidas no recibo da Uber ou 99, existem canais oficiais para registrar a reclamação.

Plataforma Consumidor.gov.br

Uma das principais ferramentas é o Consumidor.gov.br, onde é possível abrir uma queixa diretamente contra a empresa. Para utilizar o serviço, é necessário ter cadastro no Gov.br com nível prata ou ouro.

Atendimento no Procon

Também é possível procurar o Procon da sua cidade para formalizar a denúncia e buscar orientação.

Reclamar ajuda na fiscalização

As manifestações dos consumidores são fundamentais para identificar irregularidades e orientar as ações dos órgãos de controle. Quanto mais registros, maior a capacidade de fiscalização direcionada.

Empresas podem sofrer sanções

O descumprimento das regras pode resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as medidas possíveis estão:

• Multas financeiras
• Suspensão temporária das atividades
• Proibição de funcionamento em casos mais graves

A aplicação depende da gravidade da infração e da reincidência.

Impactos no dia a dia do consumidor

Com a nova exigência, o usuário ganha mais autonomia para avaliar os serviços utilizados. Agora, é possível entender melhor, por exemplo, por que uma corrida ficou mais cara ou qual parte do valor foi destinada ao entregador.

Esse tipo de informação também facilita a comparação entre diferentes aplicativos, incentivando escolhas mais vantajosas.

Tendência de maior transparência no mercado digital

A iniciativa segue um movimento global de aumento da transparência em serviços digitais. Com a economia cada vez mais mediada por plataformas, cresce a demanda por regras que garantam clareza e equilíbrio nas relações de consumo.

No Brasil, onde o uso de aplicativos é intenso, a medida representa um avanço relevante na proteção do consumidor e na organização do setor.

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