Taxação de fintechs sobe gradualmente, fintechs e casas de aposta devem pagar mais a partir de 2026

O projeto, considerado estratégico pelo governo, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) por 21 votos a 1 e agora segue para análise na Câmara dos Deputados. O texto, de autoria de Renan Calheiros (MDB-AL), com relatório de Eduardo Braga (MDB-AM), tramita em caráter terminativo, sendo improvável que vá ao plenário do Senado a não ser que haja recurso.

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Detalhes do projeto aprovado pelo Senado

O PL 5473/2025 altera alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) para diferentes segmentos do setor financeiro, impactando diretamente fintechs e empresas de apostas. O objetivo é corrigir distorções tributárias e gerar receitas adicionais para o governo federal.

Aumento de tributos para fintechs e empresas de apostas

Para fintechs e instituições de pagamento, a CSLL sobe de 9% para 12% até 2027, atingindo 15% a partir de 2028. Já sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento terão a alíquota ajustada de 15% para 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028. Bancos tradicionais e cooperativas ficaram de fora das mudanças, mantendo as condições atuais.

Criação do Pert Baixa Renda

O projeto também institui o Pert Baixa Renda, destinado a contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350. O programa permite a regularização de débitos tributários com condições especiais, oferecendo descontos graduais conforme a faixa salarial. A medida busca aliviar a pressão financeira sobre trabalhadores e garantir maior adesão ao pagamento de tributos.

Ajustes relacionados à isenção do Imposto de Renda

O relatório de Braga incorporou ajustes para compensar a isenção do IR para quem recebe até R$ 5.000. Essa estratégia visa equilibrar receitas sem alterar trechos que obrigariam o retorno da proposta à Câmara, mantendo a tramitação célere e evitando atrasos na implementação das medidas fiscais.

Projeção de arrecadação e impacto no orçamento

O governo federal estima arrecadar R$ 18 bilhões entre 2026 e 2028 com o conjunto de medidas. Do total, R$ 5 bilhões devem ser captados no primeiro ano e R$ 13 bilhões entre 2027 e 2028. Parte dessa receita será usada para compensar perdas de estados e municípios decorrentes da ampliação da faixa de isenção do IR.

Apesar do avanço, o valor ainda é considerado insuficiente para enfrentar o déficit fiscal previsto para 2026, especialmente diante de negociações em torno das emendas parlamentares.

Papel do Ministério da Fazenda

O ministro Fernando Haddad alertou que, sem novas receitas, seria necessário congelar parte das emendas parlamentares, estimadas em cerca de R$ 50 bilhões. Com a aprovação do PL 5473, Haddad avaliou que o impacto no Orçamento é pequeno, mas relevante, evitando ajustes mais drásticos e cortes profundos.

Participação do presidente do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deu aval ao projeto após reuniões com Braga e Haddad, resolvendo divergências e garantindo que a tramitação na CAE ocorresse sem obstáculos.

Resistência e críticas ao aumento de impostos

Mesmo com a articulação do governo, parte do Congresso Nacional mantém resistência ao aumento de tributos. Parlamentares do centrão e da oposição defendem cortes de gastos públicos em vez de novas receitas, reforçando uma visão conservadora sobre a política fiscal.

Histórico de medidas semelhantes

A resistência segue o mesmo padrão que levou à derrubada da medida provisória que pretendia aumentar o IOF, com arrecadação estimada de R$ 35 bilhões em 2026. O debate mostra a dificuldade de aprovar aumentos tributários em setores sensíveis da economia, como fintechs e apostas online.

Argumento do governo

O governo reforça que a justiça tributária é o principal objetivo da medida. Haddad destacou que as mudanças são necessárias para corrigir distorções, especialmente em segmentos digitais e de apostas, onde a tributação historicamente foi menor que a de instituições tradicionais.

Setores afetados

O impacto do projeto se concentra em segmentos específicos:

Fintechs e empresas de pagamento

O aumento da CSLL de 9% para 12% e depois 15% busca equiparar a tributação das fintechs à de outros setores do mercado financeiro, sem prejudicar a inovação ou o crescimento do setor. Empresas de pagamento digital, soluções de crédito online e serviços financeiros digitais estão diretamente impactadas.

Sociedades de capitalização e instituições de crédito

As sociedades de capitalização e as instituições de crédito, financiamento e investimento terão alíquotas elevadas para 17,5% em 2027 e 20% em 2028, buscando uma arrecadação adicional sem onerar diretamente os consumidores.

Bancos tradicionais e cooperativas

Os bancos tradicionais e cooperativas não sofreram alterações, mantendo suas alíquotas atuais. Essa exclusão evita efeitos negativos sobre operações de grande escala e garante que a medida atinja apenas nichos estratégicos e digitais.

Pert Baixa Renda e regularização de dívidas

O Pert Baixa Renda é uma ferramenta inovadora para facilitar a regularização de débitos tributários de contribuintes de baixa renda. Os trabalhadores que recebem até R$ 7.350 por mês poderão negociar suas dívidas com condições especiais, incluindo parcelamentos facilitados e descontos graduais, incentivando a adesão ao pagamento e diminuindo a inadimplência.

Benefícios sociais e fiscais

O programa visa:

• Reduzir a inadimplência de contribuintes de baixa renda
• Ampliar a arrecadação de forma gradual e sustentável
• Evitar impactos sociais negativos sobre famílias vulneráveis
• Integrar políticas fiscais com programas de inclusão social

Repercussão econômica

Especialistas avaliam que o PL 5473/2025 representa um equilíbrio entre justiça tributária e estímulo econômico. A medida aumenta a arrecadação sem comprometer o crescimento de setores estratégicos, como fintechs e apostas online, que movimentam bilhões no Brasil.

Impacto no mercado de apostas online

O aumento de impostos pode gerar ajustes nas operações das empresas de apostas online, incluindo:

• Readequação de taxas para consumidores
• Mudanças em estratégias de marketing e promoção
• Reavaliação de investimentos e expansão no Brasil

Efeitos sobre fintechs

Para fintechs, o aumento da CSLL pode impactar margens de lucro e preços de serviços financeiros digitais. Contudo, o setor deve se adaptar por meio de inovação tecnológica e ampliação da carteira de clientes, minimizando impactos negativos.

Próximos passos na tramitação

Após a aprovação na CAE, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será analisado e possivelmente ajustado. A tramitação rápida é favorecida pelo caráter terminativo do projeto, que evita idas desnecessárias ao plenário do Senado.

Expectativa do governo

O governo aposta que a medida seja aprovada sem grandes alterações, reforçando a estratégia fiscal de 2026 e garantindo receitas adicionais sem cortes profundos de despesas ou suspensão de programas sociais.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital