Senado aprova projeto que restringe propaganda de apostas e bets no Brasil

A medida, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), marca um novo capítulo na regulamentação do setor de jogos no Brasil e reflete a crescente preocupação com os impactos sociais e econômicos das apostas.

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O Que Prevê o PL 2.985/2023

Proibições e Restrições Centrais

O texto aprovado define limites claros para as ações de marketing de casas de apostas:

• Proibição da participação de influenciadores, atletas em atividade, artistas e autoridades em campanhas publicitárias de apostas;
• Restrição de horários para a veiculação de anúncios em TV, rádio e redes sociais;
• Exibição obrigatória de alertas de risco, como a mensagem “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”;
• Proibição de conteúdo voltado ao público infantojuvenil, como mascotes, desenhos animados e animações digitais.

Horários Permitidos para Propagandas

• TV e serviços de streaming: Das 19h30 às 0h, e até 15 minutos antes e depois de eventos esportivos ao vivo;
• Rádio: Das 9h às 11h e das 17h às 19h30.

Mídias Proibidas

• Mídia impressa: Propagandas de apostas ficam totalmente vetadas;
• Redes sociais e plataformas digitais: Permitidas apenas com restrições severas e ferramentas de controle de idade.

Origem e Justificativa do Projeto

O projeto foi apresentado em 2023 por Styvenson Valentim com o objetivo de mitigar os efeitos da publicidade agressiva das apostas, especialmente sobre os jovens. O parlamentar destacou o impacto psicológico e financeiro da exposição ao jogo e defendeu a limitação do alcance de campanhas que romantizam ganhos fáceis.

Inicialmente, a proposta previa proibição total da propaganda de bets, mas o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um substitutivo que suavizou algumas medidas, mantendo a atividade legal, mas impondo limites.

Reação de Clubes e Influenciadores

Clubes de Futebol

Mais de 50 clubes, incluindo nomes como Flamengo, Palmeiras e Atlético Mineiro, assinaram uma nota conjunta criticando o projeto. Os clubes estimam que as restrições podem reduzir receitas anuais em cerca de R$ 1,6 bilhão, prejudicando gravemente o setor.

As restrições a propagandas em estádios e uniformes (exceto quando patrocinador oficial ou em equipamentos de atletas maiores de 18 anos) são vistas como uma ameaça direta às finanças do esporte nacional.

Influenciadores e Esports

Influenciadores populares em esportes eletrônicos, como Baiano e Tixinha, também serão afetados. Organizações como a paiN Gaming podem ter que rever seus modelos de negócios, uma vez que muitas dependem de patrocínios de casas de apostas.

Mudanças no Marketing Digital

A proposta obriga redes sociais a implementarem filtros etários, além de opções para desabilitar anúncios de apostas. Essa medida impacta diretamente o modelo de publicidade programática usado por plataformas como YouTube, TikTok e Instagram.

Comparações com Outras Legislações

Similaridades com o Álcool

O relator Carlos Portinho comparou o projeto à legislação que restringe a publicidade de bebidas alcoólicas. Ambas visam proteger públicos vulneráveis e impõem restrições de horário e linguagem.

Padrões Internacionais

O Brasil segue a tendência de países como Reino Unido e Austrália, que também restringem anúncios de jogos de azar, sobretudo para menores. A inclusão de frases de advertência, como ocorre com cigarros, reflete essa abordagem.

Tramitação na Câmara dos Deputados

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será analisado por comissões temáticas antes de ser votado em plenário. É possível que o texto sofra modificações, especialmente por conta da pressão de clubes e empresas do setor.

Propostas Paralelas em Tramitação

• PL 3.915/2023 (Ricardo Ayres): Proíbe artistas e influenciadores de promoverem apostas;
• PL 4.910/2024 (Eduardo Bolsonaro): Exige que influenciadores que promovem apostas tenham registro na CVM;
• PL 3.563/2024 (Randolfe Rodrigues): Proíbe propaganda de apostas em mídias digitais e durante eleições.

Regras para Estádios e Eventos

A publicidade de apostas em arenas esportivas ficará limitada a empresas com patrocínio oficial ou naming rights do local. Estão proibidas as chamadas odds dinâmicas durante transmissões, para evitar estímulos impulsivos à aposta.

Período de Adaptação

As empresas terão um período de transição para se adequar às novas normas. Esse prazo ainda será definido, mas já se sabe que:

• Todos os anúncios devem conter alertas sobre vício;
• Redes sociais terão que implementar controle parental e de idade;
• Propagandas nos próprios sites de operadores de apostas seguirão regras mais flexíveis, desde que voltadas exclusivamente para maiores de idade.

Impactos Esperados

Para o Mercado

Desde a legalização em 2018, o mercado de apostas online no Brasil cresceu exponencialmente. A Lei 14.790/2023 já regulamenta o setor, com tributação sobre faturamento (12%) e prêmios (15%). No entanto, o novo projeto pode redirecionar investimentos publicitários, enfraquecer ações de marketing digital e reduzir visibilidade de marcas no esporte.

Para a Saúde Pública

Estudos indicam aumento de dependência em jogos de azar e endividamento desde 2018. As restrições visam justamente conter esse avanço, especialmente entre os jovens. A comparação com campanhas antitabagistas, feitas por parlamentares, destaca o teor preventivo do projeto.

Monitoramento das Plataformas

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou em 2024 plataformas como YouTube, TikTok e Meta para informarem suas políticas de proteção ao público infantojuvenil. Essas exigências agora se tornam mais formais com o projeto de lei.

Regras para as plataformas:

• Garantir que anúncios de apostas só apareçam para maiores de 18 anos;
• Oferecer botão para o usuário desativar esse tipo de conteúdo;
• Monitorar influenciadores que promovem marcas de bets.

Debate Público e Conar

A polêmica gerou forte debate entre usuários nas redes sociais. Enquanto parte da população apoia as restrições, há quem veja as novas regras como censura comercial.

Em janeiro de 2024, o Conar já havia publicado o Anexo X, um código de autorregulamentação para o setor de apostas. Agora, o Congresso avança em uma legislação mais rígida e com força de lei.

Considerações finais

A aprovação do PL 2.985/2023 no Senado representa uma virada na forma como o Brasil trata a publicidade de apostas online. A proposta, que ainda passará pelo crivo da Câmara, tem como objetivo principal proteger os mais vulneráveis — especialmente crianças e adolescentes — do impacto do vício em jogos.

Ainda que setores econômicos, como o futebol e os esportes eletrônicos, aleguem prejuízos financeiros, o projeto visa equilibrar os interesses comerciais com a saúde pública. A sua aprovação definitiva poderá inaugurar um novo marco regulatório para o mercado de apostas no país, alinhando o Brasil a padrões internacionais e reforçando o papel do Estado na regulação da publicidade digital.

Se sancionada, a nova lei exigirá adaptação rápida de clubes, empresas e plataformas. Em troca, oferece um ambiente mais seguro para consumidores e usuários, especialmente os mais jovens. A responsabilidade agora está nas mãos da Câmara dos Deputados — e, em seguida, da Presidência da República.