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Justiça determina a suspensão da venda de dados de consumidores pela Serasa

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A Justiça do Distrito Federal determinou que a Serasa Experian suspenda imediatamente a venda de dados pessoais de consumidores. A decisão veio a partir de uma ação civil pública do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios). Na ação, foi analisado que o serviço oferecido pela empresa de proteção ao crédito fere a LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados.

A decisão foi proferida pelo desembargador César Loyola, do TJ-DFT, na última sexta-feira (20). Assim, caso a Serasa não cumpra a decisão, poderá ter que pagar uma multa diária. Confira, a seguir, mais informações sobre o assunto.

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Justiça determina a suspensão da venda de dados de consumidores pela Serasa

De acordo com o MPDFT, a ação foi analisada  pela Espec, ou Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial. Segundo ela, hoje a Serasa venderia informações como nome, endereço, CPF, números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social de consumidores. Assim, as empresas que adquirem esses dados o fazem para fins de publicidade e para captar novos clientes; o que vai contra as regras da LGPD. 

Serasa pode ter vendido dados pessoais de mais de 150 milhões de pessoas

Assim, a Espec indicou que a comercialização se dá por meio de dois serviços oferecidos pela Serasa, o Lista Online e a Prospecção de Clientes. O preço pago pelos dados de cada pessoa cadastrada seria de R$ 0,98. De acordo com estimativas do MP-DFT, a Serasa vende dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros.

Ou seja, essa é uma situação extremamente grave para a empresa, uma vez que, apesar da Serasa ter respaldo legal para o tratamento de dados para fins de proteção de crédito, as permissões não contemplam os usos apontados pela investigação.

Por fim, o MPDFT afirma que a venda dos dados “fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem e, por isso, também está em desacordo com o previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet”.

Em resposta à notícia veiculada pelo UOL, a Serasa Experian afirmou apenas que “atua em estrita conformidade com a legislação vigente e se manifestará oportunamente nos autos do processo”.

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Imagem: Jo Galvao / Shutterstock.com

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