Simples e MEI continuam após a reforma: entenda limites e propostas em debate

A transição do sistema atual para o novo modelo começa em 2026 e ocorrerá de maneira gradual, com a coexistência dos tributos vigentes e dos novos impostos criados pela Reforma: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O objetivo é permitir adaptação progressiva, reduzir riscos operacionais e dar previsibilidade ao ambiente de negócios.

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Simples Nacional na Reforma Tributária

Manutenção do regime simplificado

O Simples Nacional continuará existindo, preservando sua estrutura geral de recolhimento unificado de tributos para micro e pequenas empresas. Mesmo com a criação do IBS e da CBS, o regime segue como uma opção simplificada, sem obrigatoriedade de migração para o sistema regular.

Essa manutenção é considerada um ponto central da Reforma, pois garante estabilidade para empresas que dependem de previsibilidade tributária e custos administrativos reduzidos.

Opção pelo recolhimento do IBS e da CBS no regime regular

Uma das principais novidades confirmadas é a possibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional escolherem, a cada semestre, recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do modelo simplificado.

Vantagens estratégicas da opção

Essa escolha permite:

Geração de créditos de IBS e CBS para clientes
Maior competitividade em cadeias produtivas que exigem crédito tributário
Flexibilidade estratégica, sem obrigação permanente

A opção está prevista na legislação da Reforma e já é considerada regra oficial, exigindo análise criteriosa por parte de empresários e contadores.

Cronograma de transição do Simples Nacional

A implementação das mudanças seguirá um calendário definido:

Início das alíquotas de teste em 2026
Aplicação das mudanças estruturais a partir de 2027

Durante esse período, empresas deverão acompanhar ajustes normativos e avaliar o melhor modelo de recolhimento conforme seu perfil de clientes e margens.

Propostas ainda não aprovadas para o Simples Nacional

Atualização automática dos limites pelo IPCA

Há projetos em discussão que propõem a correção anual automática dos limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI pelo IPCA. Apesar de recorrente, a proposta ainda não foi aprovada e não possui validade legal.

Reajuste dos tetos de faturamento

Outra pauta em debate é a atualização dos limites gerais de enquadramento, congelados desde 2018. Qualquer mudança dependerá de aprovação legislativa específica e, até o momento, não entrou em vigor.

MEI na Reforma Tributária

Manutenção do regime do Microempreendedor Individual

O MEI também será mantido. O recolhimento continuará sendo feito por meio do DAS-MEI, que unifica INSS, ISS e/ou ICMS. A categoria permanecerá isenta do IBS e da CBS, garantindo simplicidade e baixo custo tributário.

Obrigatoriedade gradual de emissão de nota fiscal

Uma mudança confirmada é a exigência gradual de emissão de nota fiscal eletrônica em todas as vendas, inclusive para pessoas físicas. A medida faz parte do processo de modernização fiscal e ampliação da rastreabilidade das operações.

Impactos da nota fiscal eletrônica

A exigência tende a:

Aumentar a formalização das operações
Facilitar o controle de receitas
Reduzir inconsistências fiscais

Ampliação do controle de receitas do MEI

Com a Reforma, o MEI deverá manter maior organização financeira. Entre as exigências estão:

Registros organizados de vendas
Comprovação mais precisa da receita bruta
Documentação fiscal adequada para sustentar o enquadramento

Essas adaptações já fazem parte das mudanças conhecidas e exigem atenção dos microempreendedores.

Criação da categoria de Nanoempreendedor

Nova faixa de enquadramento

A Reforma Tributária criou oficialmente a categoria de Nanoempreendedor, destinada a quem fatura até R$ 40,5 mil por ano. Essa categoria será isenta do IBS e da CBS, ampliando a inclusão produtiva e oferecendo um modelo ainda mais simplificado para atividades de menor porte.

Propostas em debate que afetam o MEI

“Super MEI”

Um projeto de lei complementar discute a criação do chamado “Super MEI”, que prevê:

Elevação do limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144 mil
Criação de uma faixa intermediária para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil

A proposta ainda depende de votação no Congresso e sanção presidencial, não tendo efeito imediato.

Atualização dos limites anuais

Outros projetos que tratam da atualização dos limites do MEI seguem em tramitação. Até que sejam aprovados, as regras atuais permanecem inalteradas.

Regra em vigor: soma da receita do CPF e do CNPJ

Uma resolução recente determina que a receita obtida pela pessoa física deve ser somada ao faturamento do CNPJ do MEI para fins de enquadramento no Simples Nacional.

Efeitos práticos da nova regra

A norma já está em vigor e:

Amplia o controle do limite de faturamento
Reduz o uso indevido da separação entre CPF e CNPJ
Exige maior formalidade no acompanhamento financeiro

Impactos práticos para empreendedores

Para empresas do Simples Nacional

Os principais efeitos incluem:

Flexibilidade com a opção de recolher IBS e CBS pelo regime regular
Necessidade de planejamento tributário estratégico
Adequação ao cronograma de transição iniciado em 2026

Para o MEI

Entre as mudanças práticas estão:

Adoção gradual da nota fiscal eletrônica
Maior controle fiscal interno
Possibilidade de enquadramento como nanoempreendedor
Cálculo do faturamento considerando receitas do CPF e do CNPJ

Alterações como novos limites e o “Super MEI” podem transformar o cenário, mas ainda dependem de aprovação legislativa.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital