Simples Nacional 2026: orientações para não ser excluído do regime

As notificações foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico Estadual (DTE) e estão acompanhadas de um Termo de Exclusão, documento que especifica os débitos de cada contribuinte.

A lista completa das empresas notificadas foi disponibilizada no site oficial da pasta, em mais uma medida de transparência da administração tributária goiana.

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O que está em jogo para as empresas notificadas

O risco da exclusão do Simples Nacional

O Simples Nacional é considerado um dos principais regimes tributários do país, reunindo em uma única guia (DAS) até oito tributos federais, estaduais e municipais.

A exclusão desse sistema significa que o empresário será obrigado a migrar para regimes mais complexos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, aumentando significativamente os custos de conformidade e a carga tributária.

Prazos para regularização

De acordo com a Secretaria da Economia, os contribuintes que quitarem ou parcelarem seus débitos em até 90 dias da ciência da notificação terão a exclusão automaticamente anulada, sem necessidade de protocolar qualquer outro pedido.

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Detalhes da notificação

Termo de Exclusão

O documento enviado aos contribuintes detalha:

• a lista de débitos em aberto;
• os tributos estaduais envolvidos;
• valores atualizados devidos;
• prazos e opções de regularização.

Domicílio Tributário Eletrônico Estadual (DTE)

A utilização do DTE é hoje o canal oficial de comunicação entre a Secretaria da Economia e as empresas goianas. O sistema garante maior agilidade no envio de notificações e reduz custos administrativos.

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Regularização garante permanência no regime

Formas de pagamento

As empresas têm duas opções principais para regularizar suas pendências:

1. Pagamento integral: quitação imediata do débito inscrito.
2. Parcelamento: modalidade que possibilita ao empresário diluir o valor em parcelas mensais, dentro das regras definidas pela Secretaria.

Benefícios da regularização

Além de evitar a exclusão do Simples Nacional, a regularização traz outras vantagens:

• manutenção do CNPJ ativo sem restrições fiscais;
• possibilidade de participar de licitações públicas;
• acesso facilitado a linhas de crédito em bancos públicos e privados;
• preservação da regularidade fiscal, exigida em diversos contratos empresariais.

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Malha fiscal de setembro de 2025

Levantamento amplo

Segundo a Secretaria da Economia, a malha fiscal realizada em setembro de 2025 analisou dívidas de todos os períodos, contemplando:

• tributos estaduais vencidos no ano corrente;
• pendências de anos anteriores não regularizadas.

Transparência

A inclusão de todos os débitos em aberto busca evitar que contribuintes aleguem desconhecimento das pendências. A lista das empresas notificadas está disponível para consulta pública no portal da Secretaria.

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Impactos da exclusão do Simples Nacional

Aumento da carga tributária

Empresas que forem excluídas do regime simplificado enfrentarão aumento expressivo de carga tributária. No Lucro Presumido, por exemplo, a alíquota efetiva pode superar os 16% do faturamento, dependendo do setor.

Já no Lucro Real, os cálculos são ainda mais complexos e podem exigir equipes contábeis especializadas.

Complexidade burocrática

Além dos custos, a exclusão implica em maior volume de obrigações acessórias:

• entrega de declarações adicionais;
• escrituração fiscal digital mais detalhada;
• controles contábeis específicos.

Risco de inviabilidade financeira

Para micro e pequenas empresas, a exclusão pode significar perda de competitividade e até inviabilidade operacional, especialmente em setores de margens reduzidas.

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A postura do governo estadual

Combate à inadimplência

A medida reflete o esforço do governo goiano em reforçar a arrecadação tributária, garantindo justiça fiscal. Segundo técnicos da pasta, a cobrança não tem caráter punitivo, mas pedagógico: estimular os contribuintes a manterem sua situação fiscal em dia.

Incentivo à autorregularização

A Secretaria também reforça que, ao oferecer a possibilidade de parcelamento, busca facilitar a vida dos empresários em dificuldades, permitindo que mantenham seus negócios ativos sem penalizações severas.

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Estratégias para empresas em débito

Análise financeira detalhada

Antes de optar pelo pagamento integral ou parcelamento, os empresários devem realizar uma análise de fluxo de caixa, garantindo que a escolha feita não comprometa outras obrigações.

Apoio contábil

Contadores desempenham papel essencial nesse processo, auxiliando na avaliação das opções e na negociação de parcelamentos dentro do sistema da Secretaria da Economia.

Monitoramento constante

Empresas devem manter vigilância contínua de seus extratos fiscais e notificações eletrônicas, evitando surpresas que possam colocar em risco sua permanência no Simples.

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Repercussões no ambiente empresarial

Reações do setor produtivo

Entidades representativas, como federações de comércio e associações de micro e pequenas empresas, já manifestaram preocupação. Para elas, embora a medida seja legal e legítima, é necessário equilibrar a cobrança com políticas de incentivo, principalmente em um cenário de recuperação econômica.

Alerta para outros estados

Especialistas lembram que Goiás não está isolado. Outros estados também devem adotar medidas semelhantes, considerando que a exclusão do Simples Nacional por dívidas estaduais é prevista na legislação nacional.

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Considerações finais

A notificação de cerca de 3 mil empresas do Simples Nacional em Goiás reforça a necessidade de gestão fiscal responsável por parte dos empreendedores. A medida, que prevê a exclusão de ofício a partir de janeiro de 2026, só será evitada por meio da regularização dentro do prazo de 90 dias.

Embora a decisão da Secretaria da Economia tenha impacto imediato sobre os contribuintes, ela também representa uma oportunidade para empresas organizarem suas finanças e garantirem a permanência no regime que mais favorece micro e pequenos negócios.

Em um cenário de maior fiscalização e integração de dados fiscais, a lição que fica é clara: a conformidade tributária será cada vez mais decisiva para a sobrevivência e competitividade empresarial.