A reforma tributária sobre o consumo, em fase de regulamentação em 2025, promete manter as regras atuais para o microempreendedor individual (MEI) e para empresas que vendem exclusivamente ao consumidor final.
Reforma tributária anuncia escolha de regime em Simples Nacional: entenda o motivo!
Reforma tributária 2025 mantém regras para MEI, mas exige escolha de regime para empresas do Simples que vendem a outras empresas.
No entanto, para os negócios enquadrados no Simples Nacional que realizam operações com outras empresas, surgem novos desafios: será necessário escolher entre permanecer no regime atual ou aderir ao sistema híbrido, que permitirá o aproveitamento de créditos tributários por parte dos clientes.
Essa mudança pode parecer técnica, mas representa um ponto de virada para milhões de micro e pequenos empreendedores que atuam no meio da cadeia produtiva.
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MEIs e varejo: sem alterações
O governo federal deixou claro que nada muda para os MEIs. O faturamento limite (R$ 81 mil por ano) e os benefícios do regime permanecem os mesmos. Empresas do varejo, que vendem diretamente ao consumidor final, também não terão mudanças, já que não há repasse de créditos tributários nessas operações.
Empresas do Simples que vendem para PJ: novas exigências
O ponto de atenção está nas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que fazem negócios com outras pessoas jurídicas, especialmente companhias do lucro real. Essas empresas precisarão optar entre:
- Permanecer no Simples Nacional tradicional, sem direito a gerar créditos;
- Migrar para o regime híbrido, recolhendo o DAS e, paralelamente, separando IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Entendendo o regime híbrido
Como funciona?
Segundo o advogado tributarista Thiago Santana Lira, do Barroso Advogados Associados, no regime híbrido as empresas continuam recolhendo o DAS, mas passam a apurar separadamente o IBS e a CBS.
Essa separação permitirá que empresas maiores, compradoras desses produtos e serviços, aproveitem créditos tributários.
Impactos práticos
- Competitividade: quem não aderir pode perder clientes no mercado B2B, já que fornecedores que permitem crédito tendem a ser preferidos.
- Burocracia: será necessário maior detalhamento contábil e conferência da cadeia de fornecedores.
- Risco financeiro: atraso no recolhimento dos tributos pode bloquear o direito a créditos, impactando negociações.
Desafios para pequenos negócios
Especialistas destacam que o modelo trará exigências adicionais:
Detalhamento nas notas fiscais
As notas fiscais precisarão discriminar com clareza os valores destinados à União, estados e municípios.
Cadeia de fornecimento
Os créditos só serão reconhecidos se os impostos tiverem sido pagos em todas as etapas da cadeia. Isso exigirá maior controle sobre fornecedores.
Sistema eletrônico da Receita Federal
A Receita testará um sistema eletrônico de split payment, em que o valor do imposto será separado automaticamente no momento da venda. Essa inovação deve reduzir sonegação e uso de notas frias.
Posição do governo federal
O secretário especial da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, reforçou que:
- O MEI não será impactado: “Permanece exatamente como é hoje”.
- Cerca de 60% das empresas do Simples não terão mudanças, pois atuam como MEI ou no varejo.
- O objetivo é reduzir fraudes e equilibrar a concorrência, tornando o sistema mais justo.
Segundo Appy, a opção pelo híbrido pode inclusive aumentar a competitividade dos pequenos negócios que vendem para outras empresas, já que o crédito tributário passará a ser repassado corretamente.
Efeitos sobre o fluxo de caixa
De acordo com Carlos Pinto, diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a adesão ao regime híbrido será uma exigência mercadológica. Empresas compradoras tenderão a priorizar fornecedores que gerem créditos.
No entanto, ele alerta para dois pontos críticos:
- Antecipação de tributos: o imposto será destacado no momento da venda, podendo pressionar o fluxo de caixa.
- Dependência da regularidade dos fornecedores: para validar créditos, será necessário verificar se os fornecedores recolheram seus tributos corretamente.
Estimativas do Ministério da Fazenda
A equipe econômica calcula que:
- Cerca de 6,5% das vendas do Simples Nacional destinadas a empresas do lucro real podem perder competitividade.
- Isso representa apenas 1,3% do total das operações do Simples.
- O impacto no faturamento seria limitado a 1,1% do total.
Para o governo, essa perda é necessária para corrigir distorções do modelo atual e criar incentivos ao recolhimento regular dos tributos.
Limites de enquadramento no Simples Nacional
Pelas regras em vigor em 2025:
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- MEI: até R$ 81 mil anuais.
- Transportador autônomo de cargas: até R$ 251,6 mil.
- Microempresa (ME): até R$ 360 mil.
- Empresa de pequeno porte (EPP): até R$ 4,8 milhões.
A reforma também instituiu a categoria dos nanoempreendedores, com receita anual inferior a R$ 40,5 mil, totalmente isentos dos novos tributos.
Prazos de implementação da reforma
2026: testes
O sistema da Receita entra em testes, com alíquota simbólica de 1% (abatida de outros tributos).
2027: início do split payment
Extinção do PIS/Cofins e início da CBS em operações entre empresas. O varejo segue fora dessa fase.
2029 a 2032: transição ICMS e ISS
O ICMS (estadual) e ISS (municipal) serão gradualmente substituídos pelo IBS, com redução progressiva das alíquotas antigas e aumento da nova alíquota.
Impactos esperados no mercado
Para empresas que vendem ao consumidor final
Nenhuma mudança significativa. Continuarão recolhendo o Simples Nacional como hoje.
Para empresas fornecedoras de outras empresas
Necessidade de adaptação contábil, escolha entre regime atual ou híbrido e maior rigor no relacionamento com clientes e fornecedores.
Para o governo
Espera-se uma redução na sonegação e no uso de notas frias, além de maior previsibilidade na arrecadação.
Considerações finais
A reforma tributária de 2025 traz mudanças profundas no sistema brasileiro de arrecadação sobre consumo, mas preserva os pilares do Simples Nacional para MEIs e varejo.
Para empresas que vendem a outras pessoas jurídicas, no entanto, o desafio será maior: optar entre permanecer no regime tradicional ou adotar o híbrido. Essa decisão envolverá análise de competitividade, fluxo de caixa e relacionamento com parceiros comerciais.
Embora o governo projete perdas limitadas, a adaptação exigirá atenção redobrada de milhões de pequenos empreendedores que buscam manter espaço no mercado e atender às novas exigências fiscais.
Autor
Bruna MachadoBruna Cassana é gaúcha, natural de Pelotas, e atua como redatora no Seu Crédito Digital. Curiosa por natureza, está sempre conectada às tendências da web e às principais novidades sobre finanças, benefícios sociais e tecnologia. Com olhar atento às transformações digitais e linguagem acessível, Bruna contribui para informar e orientar leitores em decisões do cotidiano.