A forma de calcular os tributos das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional terá uma mudança importante a partir de 1º de janeiro de 2027. A opção pelo regime de caixa para determinar a base de cálculo mensal será encerrada, e as empresas passarão a considerar a receita auferida nas operações.
A alteração foi regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em agosto de 2026 e faz parte da adaptação do regime às mudanças provocadas pela Reforma Tributária do Consumo. A Receita Federal confirmou que a nova sistemática elimina a possibilidade de usar o efetivo recebimento como critério para definir a base mensal do Simples.
Na prática, a mudança pode afetar principalmente empresas que vendem a prazo, trabalham com parcelamentos ou possuem um intervalo significativo entre a emissão da nota fiscal e o recebimento do dinheiro.
Leia mais:
Prazo do Simples 2027 muda para setembro de 2026
O que muda no Simples Nacional em 2027
Atualmente, determinadas empresas optantes pelo Simples Nacional podem escolher entre o regime de competência e o regime de caixa para a apuração mensal.
No regime de competência, a receita é reconhecida quando a operação é realizada, independentemente de o cliente já ter pago. Já no regime de caixa, a tributação mensal considera os valores efetivamente recebidos.
A partir de 2027, essa escolha deixa de existir para a apuração mensal do Simples Nacional. A receita bruta mensal deverá considerar os valores auferidos segundo as novas regras de reconhecimento. A Receita Federal informa que, em regra, a venda de bens e a prestação de serviços serão consideradas auferidas no momento do faturamento da operação, normalmente associado à emissão do documento fiscal.
Isso significa que uma empresa poderá ter uma obrigação tributária antes de receber o dinheiro da venda.
Exemplo de uma venda parcelada
Imagine uma pequena empresa que presta um serviço de R$ 30 mil em janeiro de 2027 e combina com o cliente o pagamento em três parcelas de R$ 10 mil, com vencimentos em fevereiro, março e abril.
Com a nova regra, o reconhecimento da receita para a apuração mensal não ficará condicionado à entrada de cada parcela. A operação será considerada conforme o momento em que a receita for auferida pelas regras aplicáveis.
O exemplo mostra por que o planejamento financeiro ganhará importância. A empresa precisará ter dinheiro disponível para suas obrigações mesmo quando parte do faturamento ainda estiver registrada em contas a receber.
Por que o regime de caixa está sendo encerrado?
A alteração está relacionada à adequação do Simples Nacional à Reforma Tributária do Consumo, que criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o IBS e a CBS e promoveu alterações na legislação tributária. Posteriormente, a legislação foi atualizada para disciplinar a transição para o novo sistema.
O Comitê Gestor do Simples Nacional também está atualizando a regulamentação para incorporar as novas regras tributárias. A extinção do regime de caixa é uma dessas mudanças.
Portanto, não se trata apenas de uma alteração operacional no preenchimento do DAS. A mudança faz parte de uma transformação mais ampla na forma como o sistema tributário brasileiro reconhecerá e calculará determinadas operações.
Quem será mais afetado pela mudança?
A alteração merece atenção especial de empresas que recebem depois de vender ou prestar o serviço.
Negócios que concedem prazo de 30, 60, 90 dias ou mais aos clientes podem enfrentar uma diferença maior entre o momento em que surge a receita tributável e a entrada efetiva do dinheiro.
O mesmo vale para empresas que trabalham com contratos de longo prazo ou possuem uma parcela relevante das vendas financiada ou parcelada.
Outro ponto de atenção é a inadimplência. Se o cliente atrasar o pagamento, a empresa poderá ter que administrar simultaneamente o crédito a receber e a obrigação tributária relacionada à receita já reconhecida.
Por isso, o empresário não deve analisar a mudança apenas pelo valor do imposto. É necessário observar o impacto sobre o fluxo de caixa.
O que acontece com as contas a receber?
A transição exige cuidado com valores de operações realizadas sob a sistemática anterior e que ainda estejam pendentes de recebimento.
A Receita Federal informou que a nova regulamentação extingue dispositivos que tratavam especificamente do regime de caixa, incluindo regras relacionadas ao registro de valores a receber.
Gostou? Siga o Seu Crédito Digital no Google e receba notícias de benefícios, INSS e crédito em primeira mão.
+311 mil seguidores
Esse cenário torna importante que as empresas façam, ainda em 2026, um levantamento das vendas realizadas a prazo e dos valores que permanecerão em aberto na virada do ano.
A análise deve ser feita em conjunto com o contador, principalmente para evitar diferenças entre registros fiscais, contábeis e financeiros durante a transição.
Como a empresa pode se preparar para 2027?
O primeiro passo é identificar se a empresa atualmente utiliza o regime de caixa. Se utilizar, será necessário simular como ficaria a apuração considerando o regime de competência.
Também é recomendável revisar o prazo médio concedido aos clientes. Uma empresa que vende com prazo longo poderá precisar reforçar seu capital de giro para não depender de empréstimos caros para pagar tributos antes de receber.
Outro cuidado é integrar melhor os sistemas de emissão de notas fiscais, contas a receber e contabilidade. Como o faturamento terá papel ainda mais relevante no reconhecimento da receita, erros na documentação podem gerar problemas na apuração.
A formação de preços também merece revisão. Se o prazo de pagamento oferecido ao cliente aumentar o custo financeiro da operação, esse fator precisa ser considerado na margem do negócio.
A mudança aumenta os impostos do Simples Nacional?
Não necessariamente.
O fim do regime de caixa não significa automaticamente aumento das alíquotas do Simples Nacional. O principal efeito é a mudança no momento utilizado para reconhecer a receita na apuração mensal.
Entretanto, uma empresa que antes conseguia postergar o pagamento dos tributos até o recebimento das vendas poderá sentir uma pressão maior no fluxo de caixa.
Por isso, é incorreto afirmar que todas as empresas pagarão mais impostos apenas por causa do fim do regime de caixa. O impacto financeiro dependerá do perfil de faturamento, dos prazos de recebimento e da situação de cada negócio.
Imagem: Reprodução
