Novo sistema separará impostos automaticamente no pagamento; entenda a mudança

Com o chamado split payment, parte do valor correspondente aos novos impostos sobre o consumo poderá ser separada automaticamente durante a liquidação financeira da operação. Em vez de todo o dinheiro passar pela conta da empresa para que os tributos sejam recolhidos posteriormente, a parcela destinada ao Fisco seguirá diretamente para os sistemas responsáveis pela arrecadação.

O mecanismo deverá ser usado na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Esses dois tributos formam o chamado IVA dual brasileiro e substituirão gradualmente impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS.

A promessa é reduzir fraudes, inadimplência e sonegação. Para as empresas, porém, a mudança exigirá adaptações tecnológicas e um controle muito mais rigoroso do fluxo de caixa.

Leia mais:

Automóveis sem impostos: idosos entram na lista

O que é o split payment?

Split payment significa, em tradução livre, pagamento dividido ou pagamento fracionado.

O sistema separa o valor dos impostos no momento em que o pagamento da operação é efetivamente processado. Essa etapa é chamada de liquidação financeira.

Imagine uma empresa que venda um produto por R$ 1.000. Caso o sistema identifique que existe um débito de R$ 150 de IBS e CBS naquela operação, o pagamento poderá ser dividido da seguinte forma:

• R$ 850 serão destinados à empresa;
• R$ 150 seguirão para a arrecadação tributária.

Esse exemplo é apenas ilustrativo. Na prática, o valor separado deverá considerar alíquotas, benefícios fiscais, créditos tributários e impostos que já tenham sido pagos em outras etapas da cadeia.

A Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamentou parte da reforma, prevê o recolhimento do IBS e da CBS por meio do split payment e estabelece modalidades diferentes para sua aplicação. A legislação foi posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227, de 2026. (Presidência da República)

A separação ocorre quando a nota fiscal é emitida?

Não necessariamente.

A emissão da nota fiscal será essencial para que o sistema identifique a operação, os produtos ou serviços vendidos e os tributos envolvidos. No entanto, a separação do dinheiro deve acontecer na liquidação financeira, ou seja, quando o pagamento for efetivamente processado.

Essa distinção é importante porque uma nota pode ser emitida antes de o cliente pagar. Também existem compras parceladas, operações canceladas, devoluções e diferentes formas de recebimento.

Nas vendas parceladas, por exemplo, a tendência é que o recolhimento acompanhe cada parcela paga, proporcionalmente ao valor recebido.

Portanto, não basta emitir uma nota para que o dinheiro seja automaticamente retirado da conta da empresa. O documento fiscal precisará estar conectado à transação financeira correspondente.

Como o split payment funcionará na prática?

O sistema dependerá da integração entre diversos participantes:

• empresas;
• emissores de documentos fiscais;
• bancos;
• instituições de pagamento;
• adquirentes de cartões;
• plataformas de Pix;
• Receita Federal;
• Comitê Gestor do IBS.

Quando uma venda for realizada, o documento fiscal deverá conter as informações necessárias para calcular o IBS e a CBS.

No momento do pagamento, a instituição responsável pela transação consultará os dados da operação. O sistema verificará quanto do tributo ainda precisa ser recolhido e fará a separação antes de liberar o valor líquido ao fornecedor.

O objetivo é evitar que o imposto seja cobrado duas vezes ou que a empresa tenha uma parcela excessiva do pagamento retida.

O sistema deverá considerar os créditos tributários

Um ponto central do novo modelo é a utilização dos chamados créditos tributários.

No sistema de imposto sobre valor agregado, a empresa pode descontar os tributos que já foram pagos nas etapas anteriores da produção.

Uma fábrica, por exemplo, compra matéria-prima e paga IBS e CBS nessa aquisição. Quando vender seu produto, poderá usar o imposto pago na compra como crédito para reduzir o valor devido na venda.

Isso significa que o split payment não deveria simplesmente retirar a alíquota cheia de todas as operações. O mecanismo precisa verificar qual é o débito efetivo da empresa depois da utilização dos créditos disponíveis.

Sem esse cuidado, o recolhimento poderia ser maior do que o tributo realmente devido.

Quais impostos serão recolhidos pelo novo sistema?

O split payment está ligado aos dois novos tributos sobre o consumo criados pela reforma.

CBS substituirá tributos federais

A Contribuição sobre Bens e Serviços será administrada pela União.

Ela substituirá principalmente:

• PIS;
• Cofins.

A reforma também prevê mudanças relacionadas ao IPI, cuja alíquota será reduzida a zero para a maioria dos produtos, com exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.

IBS substituirá ICMS e ISS

O Imposto sobre Bens e Serviços será compartilhado entre estados e municípios.

Ele substituirá:

• ICMS, atualmente cobrado pelos estados;
• ISS, atualmente cobrado pelos municípios.

Embora CBS e IBS tenham administrações diferentes, os dois seguirão regras semelhantes de incidência, creditamento e cobrança.

Quando o split payment começará a funcionar?

A implantação será gradual e acompanhará o cronograma da reforma tributária.

Em 2026, o país vive o período de testes da CBS e do IBS. A legislação estabeleceu alíquotas de teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS, com regras de compensação e dispensa de recolhimento para contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias previstas. (Serviços e Informações do Brasil)

Em 2027, PIS e Cofins serão extintos e a CBS passará a ser efetivamente cobrada. O IBS continuará com alíquota reduzida durante os primeiros anos da transição. (Serviços e Informações do Brasil)

A expectativa divulgada durante a implementação da reforma é de que o split payment comece a ser utilizado gradualmente a partir de 2027, inicialmente de forma facultativa em determinadas operações. A expansão dependerá da capacidade técnica dos sistemas e de normas complementares.

Por isso, não é correto interpretar janeiro de 2027 como a data em que todas as compras feitas por empresas e consumidores já terão separação automática dos impostos.

A transição tributária terminará em 2033

A substituição dos tributos atuais não acontecerá de uma só vez.

A CBS entra no lugar de PIS e Cofins antes da substituição integral de ICMS e ISS pelo IBS. Entre 2029 e 2032, as alíquotas dos tributos antigos serão reduzidas progressivamente enquanto a participação do IBS aumentará.

A partir de 2033, o novo modelo estará integralmente em vigor, com a extinção do ICMS e do ISS no formato atual.

Isso não significa necessariamente que todos os detalhes do split payment só funcionarão em 2033. O mecanismo poderá ser adotado antes, mas sua expansão acompanhará a evolução tecnológica e regulatória da reforma.

Por que o governo criou o split payment?

O principal objetivo é aumentar a segurança da arrecadação.

No sistema atual, muitas empresas recebem do cliente o valor completo da venda, incluindo a parcela correspondente ao imposto. O recolhimento ocorre posteriormente, dentro do calendário tributário.

Entre a venda e o vencimento da guia, pode haver:

• falta de pagamento;
• declaração incorreta;
• omissão de receitas;
• fechamento irregular da empresa;
• uso indevido do dinheiro reservado ao imposto;
• fraudes na cadeia comercial.

Com a separação automática, o tributo não precisa permanecer temporariamente na conta do fornecedor.

Para o poder público, isso reduz o risco de inadimplência e dificulta a sonegação. Para as empresas que cumprem suas obrigações, o modelo pode reduzir a concorrência desleal de negócios que deixam de recolher os impostos.

O novo sistema acabará com a sonegação?

O split payment pode reduzir significativamente determinadas formas de sonegação, mas não elimina todas as irregularidades.

O mecanismo dificulta principalmente a apropriação do imposto sem posterior recolhimento. Entretanto, ainda poderão existir problemas como:

• vendas sem emissão de nota fiscal;
• informações falsas nos documentos fiscais;
• operações realizadas inteiramente na informalidade;
• classificação incorreta de produtos;
• uso indevido de benefícios fiscais;
• ocultação do verdadeiro valor da operação.

Portanto, o sistema funciona como uma ferramenta de controle, e não como uma solução capaz de acabar sozinha com toda a sonegação.

Por que a mudança preocupa as empresas?

A maior preocupação é o impacto sobre o fluxo de caixa.

Atualmente, uma empresa pode vender hoje e recolher parte dos tributos semanas depois. Durante esse intervalo, o dinheiro permanece temporariamente no caixa do negócio.

Esse período é conhecido no mercado como float tributário.

Embora a parcela pertença ao Fisco, muitas empresas acabam utilizando esses recursos temporariamente para pagar fornecedores, salários, aluguel e outras despesas operacionais.

Com o split payment, o dinheiro do imposto deixará de entrar na conta da empresa ou ficará disponível por muito menos tempo.

Exemplo mostra o impacto sobre o caixa

Considere uma empresa que receba R$ 100 mil em vendas durante determinado período e tenha R$ 15 mil em tributos a recolher.

No modelo atual, os R$ 100 mil podem entrar inicialmente no caixa. O pagamento dos R$ 15 mil ocorrerá depois, na data prevista pela legislação.

Com a separação automática, a empresa poderia receber apenas o valor líquido dos tributos efetivamente devidos.

O faturamento continuará sendo R$ 100 mil, mas a disponibilidade imediata de dinheiro será menor.

Negócios que dependem do intervalo entre o recebimento das vendas e o pagamento dos impostos precisarão rever seu capital de giro.

Quem pode sentir mais os efeitos?

A mudança tende a exigir mais atenção de empresas com:

• margens de lucro reduzidas;
• pouco dinheiro disponível em caixa;
• prazos longos para receber clientes;
• pagamentos antecipados a fornecedores;
• poucos créditos tributários;
• sistemas de gestão desatualizados;
• grande volume de transações.

Empresas do setor de serviços também deverão acompanhar a regulamentação com cuidado. Em muitas atividades, a folha de pagamento é o principal custo, mas salários não geram créditos de IBS e CBS da mesma maneira que a compra de insumos tributados.

Isso pode fazer com que determinados prestadores tenham menos créditos para descontar.

O split payment poderá aumentar os preços?

Não é possível afirmar que o mecanismo provocará automaticamente um aumento geral de preços.

Algumas empresas poderão enfrentar custos adicionais com tecnologia, capital de giro e adaptação dos processos. Dependendo do setor e da concorrência, parte desses custos poderá ser repassada ao consumidor.

Por outro lado, a reforma pretende reduzir a cumulatividade, facilitar o aproveitamento de créditos e diminuir distorções tributárias. Empresas que hoje acumulam créditos ou enfrentam dificuldades para recuperá-los podem obter ganhos com o novo sistema.

O efeito final dependerá de fatores como:

• alíquota efetiva;
• quantidade de créditos;
• setor de atuação;
• margem de lucro;
• eficiência do sistema;
• velocidade dos ressarcimentos;
• nível de concorrência.

Portanto, qualquer previsão de aumento de preços deve ser analisada com cautela.

O consumidor perceberá alguma mudança na hora de pagar?

Na maioria das compras, a experiência do consumidor poderá permanecer praticamente igual.

A pessoa continuará pagando com:

• Pix;
• cartão de crédito;
• cartão de débito;
• boleto;
• outros meios eletrônicos aceitos.

A divisão ocorrerá nos bastidores da transação.

Em uma compra de R$ 200, por exemplo, o consumidor continuará pagando R$ 200. O que muda é o destino do dinheiro depois que a operação é processada.

Uma parcela poderá seguir para o fornecedor e outra para os sistemas de arrecadação.

O imposto não será necessariamente acrescentado ao preço no momento do pagamento, pois ele já deverá estar incorporado ao valor apresentado ao consumidor, conforme as regras de formação e transparência de preços.

O Pix também poderá ter split payment?

Sim. O modelo foi pensado para alcançar pagamentos eletrônicos, incluindo Pix, cartões e boletos.

Contudo, a implementação dependerá da conexão entre o pagamento e o documento fiscal.

A instituição financeira precisa saber a qual operação o Pix se refere, quais impostos incidem e quanto ainda precisa ser recolhido.

Um Pix comum, enviado sem qualquer vínculo com uma nota fiscal, não oferece sozinho todas essas informações. Por isso, a integração tecnológica é considerada o coração do sistema.

O Simples Nacional será afetado?

Empresas do Simples Nacional continuarão tendo tratamento diferenciado, mas precisarão acompanhar as regras do novo modelo.

A reforma preservou o regime simplificado. No entanto, os pequenos negócios poderão ter opções diferentes para o recolhimento de IBS e CBS, especialmente quando vendem para outras empresas que desejam aproveitar créditos tributários.

Uma empresa do Simples poderá permanecer no recolhimento unificado pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS, conforme as regras aplicáveis. Também poderá existir a possibilidade de recolher IBS e CBS pelo regime regular, em situações previstas na legislação.

Essa escolha poderá afetar a quantidade de créditos transferida aos clientes e a competitividade do pequeno negócio em vendas entre empresas.

Quais são as modalidades de split payment?

A legislação prevê mais de uma forma de funcionamento.

Split payment inteligente

No modelo inteligente, o sistema consulta as informações da operação e verifica o débito que ainda precisa ser pago.

A separação considera:

• imposto calculado na venda;
• créditos tributários disponíveis;
• pagamentos já realizados;
• possíveis compensações.

A proposta é retirar apenas o montante efetivamente devido.

Split payment simplificado

O procedimento simplificado poderá utilizar percentuais predefinidos para determinadas operações, especialmente quando o comprador não for contribuinte regular de IBS e CBS.

Depois, eventuais diferenças deverão ser ajustadas pelos sistemas tributários.

A Lei Complementar nº 214 prevê que o procedimento simplificado seja opcional, conforme as condições e os parâmetros estabelecidos pela regulamentação. (Presidência da República)

O que acontece se o sistema separar imposto demais?

A legislação prevê mecanismos de ajuste e devolução de valores recolhidos indevidamente ou em excesso.

Esse ponto será decisivo para o sucesso do modelo.

Caso a devolução seja rápida, o impacto sobre o caixa pode ser limitado. Caso empresas enfrentem demora para recuperar valores, poderão surgir dificuldades de liquidez semelhantes às observadas em experiências internacionais.

A regulamentação brasileira prevê procedimentos de apuração, compensação e ressarcimento. Entretanto, a eficiência dependerá do funcionamento real dos sistemas, do cruzamento das informações e do cumprimento dos prazos.

O que a experiência internacional ensina?

Modelos de separação de impostos já foram adotados, de forma limitada, em alguns países europeus.

Na Itália, o mecanismo foi aplicado principalmente em operações envolvendo órgãos públicos e determinadas empresas. O objetivo era combater fraudes relacionadas ao imposto sobre valor agregado.

A experiência mostrou que o sistema pode aumentar a segurança da arrecadação, mas também pode afetar a liquidez dos fornecedores quando a recuperação de créditos demora.

O modelo brasileiro será mais amplo e terá características próprias. Por isso, comparações internacionais ajudam a identificar riscos, mas não permitem prever exatamente como o sistema funcionará no país.

O que as empresas devem fazer agora?

Mesmo antes da implantação completa, as empresas precisam iniciar a preparação.

Revisar o fluxo de caixa

O primeiro passo é calcular quanto do dinheiro atualmente disponível corresponde a tributos que serão pagos posteriormente.

Esse exercício mostra se a empresa depende do float tributário para manter sua operação.

Atualizar os sistemas de gestão

Softwares de emissão de notas, contabilidade, estoque, pagamentos e conciliação bancária precisarão conversar entre si.

Empresas que usam planilhas isoladas ou sistemas antigos poderão enfrentar mais dificuldades.

Organizar os créditos tributários

A empresa deverá saber quais compras geram créditos e se os documentos fiscais dos fornecedores estão corretos.

Com o novo sistema, erros na cadeia poderão dificultar a apropriação dos créditos.

Conversar com contador e fornecedores

A adaptação não será apenas contábil.

Ela envolverá contratos, prazos de pagamento, formação de preços, relacionamento com bancos e escolha de fornecedores.

Empresas que compram de negócios irregulares ou com documentação incompleta poderão enfrentar dificuldades para aproveitar créditos.

Simular a necessidade de capital de giro

Negócios mais expostos podem precisar:

• formar uma reserva financeira;
• renegociar prazos com fornecedores;
• antecipar recebíveis;
• reduzir estoques excessivos;
• buscar crédito com planejamento;
• rever preços e margens.

O ideal é realizar essas mudanças antes que a separação automática se torne obrigatória para a operação da empresa.

O split payment será positivo ou negativo?

O resultado dependerá da execução.

O mecanismo pode trazer benefícios importantes:

• redução da sonegação;
• maior segurança na arrecadação;
• concorrência mais justa;
• automatização do recolhimento;
• melhor rastreamento dos créditos;
• menor risco de inadimplência tributária.

Ao mesmo tempo, existem desafios:

• pressão sobre o capital de giro;
• necessidade de investimentos em tecnologia;
• risco de retenções incorretas;
• dependência de sistemas públicos e privados;
• maior complexidade durante a transição;
• necessidade de devoluções rápidas.

A simplificação prometida pela reforma tende a aparecer de forma mais clara somente depois da substituição integral dos tributos antigos. Durante a transição, empresas terão de conviver com regras atuais e novas ao mesmo tempo.

Conclusão

O split payment mudará a forma como IBS e CBS serão recolhidos no Brasil. Em vez de a empresa receber toda a venda e pagar o imposto posteriormente, a parcela efetivamente devida poderá ser separada no momento da liquidação do pagamento.

Para o governo, o mecanismo pode reduzir inadimplência, fraudes e sonegação. Para as empresas, a principal consequência será a necessidade de operar sem depender temporariamente do dinheiro reservado aos tributos.

A implantação será gradual e dependerá da regulamentação e da integração entre documentos fiscais, bancos, meios de pagamento e sistemas governamentais. Por isso, o próximo passo das empresas deve ser revisar o fluxo de caixa, atualizar a tecnologia e organizar os créditos tributários antes que o novo modelo alcance suas operações.

Perguntas frequentes sobre o split payment

O que é split payment?

É um sistema que separa automaticamente o valor do IBS e da CBS durante a liquidação do pagamento. Uma parte segue para o fornecedor e outra para a arrecadação tributária.

O split payment começa em janeiro de 2027?

A implementação deverá avançar a partir de 2027, mas de forma gradual e condicionada à disponibilidade dos sistemas. Isso não significa que todas as operações serão submetidas imediatamente ao mecanismo.

O imposto será retirado quando a nota fiscal for emitida?

Não necessariamente. A nota fornecerá as informações fiscais, mas a separação do dinheiro ocorrerá na liquidação financeira, quando o pagamento for processado.

O consumidor pagará um valor adicional?

Não por causa da divisão em si. O consumidor pagará o preço da compra, e o sistema dividirá o dinheiro entre o fornecedor e a arrecadação nos bastidores.

O Pix terá split payment?

O Pix poderá ser utilizado em operações sujeitas ao mecanismo, desde que o pagamento esteja conectado às informações do documento fiscal.

Empresas do Simples Nacional participarão?

O Simples Nacional será mantido, mas os pequenos negócios deverão observar as opções e regras específicas de recolhimento do IBS e da CBS.

O sistema separará o imposto mesmo quando a empresa tiver créditos?

O modelo deverá considerar os créditos tributários e separar apenas o débito não coberto. A eficiência dessa consulta dependerá da integração dos sistemas.

O split payment pode prejudicar o caixa das empresas?

Sim. Empresas que utilizam temporariamente o dinheiro dos tributos como capital de giro poderão ter menos recursos disponíveis imediatamente após as vendas.