STF confirma aplicação de redutor na aposentadoria proporcional

O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.558.247, concluído em 10 de junho, sob relatoria do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Como o processo teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.462), a tese passa a orientar todos os processos semelhantes em tramitação no Judiciário brasileiro.

Na prática, a decisão pode resultar em valores mais favoráveis para professores que se aposentaram por invalidez e que atendem aos requisitos definidos pelo Supremo.

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O que decidiu o STF?

O Supremo fixou a seguinte tese:

“Na aposentadoria por invalidez de professor da rede pública que exerça exclusivamente funções de magistério, os proventos proporcionais devem ser calculados com observância do redutor constitucional de cinco anos previsto para a aposentadoria integral da categoria.”

Isso significa que, no cálculo dos proventos proporcionais, deve ser considerado o tempo reduzido de contribuição garantido constitucionalmente aos professores, e não o tempo normalmente exigido para os demais servidores públicos.

A decisão reafirma um entendimento que já vinha sendo adotado pelo STF em julgamentos anteriores e agora ganha força vinculante por meio da repercussão geral.

O que muda na prática?

A principal consequência é o cálculo mais favorável da aposentadoria por invalidez para professores da rede pública que exerceram exclusivamente atividades de magistério.

Em vez de utilizar o tempo padrão de contribuição como divisor para calcular os proventos proporcionais, deverá ser aplicado o tempo reduzido previsto constitucionalmente para a categoria.

Na prática, isso pode representar:

• aumento no valor da aposentadoria;
• revisão de benefícios concedidos de forma diferente, quando houver ação judicial;
• uniformização do entendimento pelos tribunais brasileiros;
• maior segurança jurídica para futuros pedidos de aposentadoria.

Embora cada caso dependa da análise da legislação aplicável e da situação funcional do servidor, a decisão cria um importante precedente para milhares de professores.

Como surgiu o caso?

O recurso foi apresentado por uma professora da rede pública do Distrito Federal aposentada por invalidez após exercer exclusivamente funções de magistério.

Ela questionava decisão da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que havia negado o direito ao redutor de cinco anos no cálculo da aposentadoria.

Segundo a servidora, o benefício deveria ser recalculado utilizando o divisor correspondente a 25 anos de contribuição, além do pagamento das diferenças retroativas desde agosto de 2021.

Qual foi o entendimento do TJDFT?

Ao negar o pedido da professora, a Segunda Turma Recursal baseou-se em decisão anterior do Conselho Especial do TJDFT.

O entendimento adotado considerava constitucional a Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que afastava a redução do tempo de contribuição e da idade nos casos de aposentadoria proporcional dos professores da rede pública do Distrito Federal.

Com isso, o Tribunal concluiu que a professora não teria direito ao cálculo utilizando o tempo reduzido reservado à aposentadoria especial do magistério.

Por que o STF reformou essa decisão?

Ao analisar o recurso, o Supremo concluiu que o entendimento adotado pelo TJDFT contrariava a jurisprudência consolidada da própria Corte.

Um dos principais pontos discutidos foi a chamada constitucionalidade superveniente.

O que é constitucionalidade superveniente?

Trata-se da ideia de que uma lei criada em desacordo com a Constituição poderia se tornar válida posteriormente caso uma emenda constitucional alterasse as regras.

O STF rejeitou essa interpretação.

Segundo os ministros, uma norma editada em desacordo com a Constituição vigente no momento de sua criação apresenta vício de origem que não pode ser corrigido por alterações constitucionais posteriores.

Em outras palavras, uma lei considerada inconstitucional quando nasceu não se torna automaticamente constitucional apenas porque a Constituição foi modificada depois.

Esse entendimento já faz parte da jurisprudência consolidada do Supremo.

O papel da Emenda Constitucional 103

Durante o processo, também foi discutida a Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência.

A professora sustentou que a reforma não poderia validar uma lei anteriormente incompatível com a Constituição nem retirar direitos já adquiridos pelos servidores públicos.

O STF concordou com esse entendimento, afirmando que a alteração promovida pela Reforma da Previdência não modifica a nulidade existente desde a origem da norma questionada.

Quem pode ser beneficiado pela decisão?

A decisão alcança especificamente professores da rede pública que:

Exerceram exclusivamente funções de magistério

O benefício constitucional aplica-se apenas aos profissionais que desempenharam atividades típicas de docência, direção escolar, coordenação pedagógica ou assessoramento pedagógico, conforme os critérios previstos na legislação e na jurisprudência.

Se aposentaram por invalidez

O entendimento refere-se às aposentadorias por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), nas quais os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.

Possuem processos em andamento

Como o julgamento ocorreu sob o regime da repercussão geral, todos os tribunais do país deverão observar a tese fixada pelo STF ao julgar ações semelhantes.

A decisão vale automaticamente para todos?

A tese fixada pelo Supremo possui efeito vinculante para os processos judiciais que tratam da mesma matéria.

Entretanto, isso não significa que todos os benefícios serão revisados automaticamente.

Quem acredita ter sido prejudicado deve buscar orientação junto ao órgão previdenciário responsável pelo benefício ou consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário ou o sindicato da categoria para verificar a possibilidade de revisão administrativa ou judicial.

Cada caso depende da legislação aplicável ao regime próprio de previdência do ente federativo, da data da aposentadoria e das características específicas da situação funcional do servidor.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital