O cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD) entrou em uma nova etapa no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 11 de novembro de 2026, os ministros reconheceram, por unanimidade, a repercussão geral de uma discussão que pode influenciar o valor de benefícios concedidos depois da Reforma da Previdência de 2019.
O processo questiona se a aposentadoria PcD ainda pode ser calculada com base nos 80% maiores salários de contribuição ou se deve seguir a regra que considera todas as contribuições do período. A controvérsia está no Recurso Extraordinário (RE) 1.597.638, registrado como Tema 1.497.
A decisão, porém, não definiu qual fórmula deverá prevalecer. O STF reconheceu que o assunto tem relevância constitucional e merece uma análise com potencial de orientar processos semelhantes em todo o país. Portanto, não existe aumento automático nem revisão geral das aposentadorias neste momento.
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O que o STF vai decidir sobre a aposentadoria PcD?
A discussão envolve a interpretação das regras de cálculo previdenciário depois da Emenda Constitucional nº 103/2019. Antes da reforma, a legislação previa, em determinadas situações, a exclusão dos 20% menores salários de contribuição para calcular a média utilizada no benefício.
Com a mudança de 2019, a regra geral passou a considerar 100% dos salários de contribuição do período básico de cálculo. A dúvida é se essa alteração também alcançou a aposentadoria da pessoa com deficiência, que possui legislação específica.
A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece condições diferenciadas para essa modalidade de aposentadoria e determina que o salário de benefício seja apurado conforme o artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. É justamente a interpretação conjunta dessas normas com a Reforma da Previdência que chegou ao Supremo.
Qual é a diferença entre calcular 80% ou 100% das contribuições?
A diferença está na composição da média salarial. Quando são considerados os 80% maiores salários, as contribuições mais baixas são descartadas. Já na fórmula que utiliza 100% dos registros, todos entram no cálculo, inclusive aqueles feitos sobre remunerações menores.
Um exemplo simplificado ajuda a entender o impacto. Imagine um segurado com 100 contribuições: em 80 meses, contribuiu sobre R$ 4 mil; nos outros 20, sobre R$ 2 mil.
Se forem considerados apenas os 80% maiores salários, a média será de R$ 4 mil. Se todas as contribuições entrarem no cálculo, a soma será de R$ 360 mil, dividida por 100 meses, resultando em uma média de R$ 3.600.
Nesse cenário hipotético, a diferença entre as médias seria de R$ 400. O exemplo não representa o cálculo completo de uma aposentadoria real, pois desconsidera atualização monetária, coeficientes e outros critérios legais que influenciam a renda mensal.
Por que a Reforma da Previdência criou essa controvérsia?
A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou diversas regras do sistema previdenciário. Entre elas, estabeleceu no artigo 26 uma nova forma de apuração da média dos salários de contribuição, considerando todo o período contributivo abrangido pela regra.
Por outro lado, a aposentadoria PcD está amparada pela Lei Complementar nº 142/2013, que possui disposições próprias. O artigo 8º determina que a renda mensal seja calculada sobre o salário de benefício apurado conforme a Lei nº 8.213/1991.
Uma das interpretações jurídicas sustenta que essa referência preserva a possibilidade de excluir os 20% menores salários. Outra entende que a regra geral introduzida pela reforma também deve ser aplicada à modalidade.
O artigo 22 da própria Emenda Constitucional nº 103/2019 menciona a aplicação da Lei Complementar nº 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo. A interpretação desse conjunto de dispositivos é o ponto central do julgamento. Portal STF+2
Tema 1.497 ainda não tem decisão definitiva
O reconhecimento da repercussão geral não significa que o STF já tenha escolhido uma das fórmulas. A etapa concluída em novembro de 2026 reconheceu a relevância constitucional da controvérsia, mas o mérito ainda precisará ser analisado.
Quando houver julgamento definitivo, a tese estabelecida pelo Supremo poderá orientar os tribunais brasileiros na solução de processos sobre o mesmo assunto.
A discussão também aparece na Turma Nacional de Uniformização (TNU), responsável por uniformizar entendimentos dos Juizados Especiais Federais. O Tema 389 trata de questão semelhante: se a regra geral de cálculo da Reforma da Previdência revogou o critério previsto na legislação da aposentadoria PcD. Até a consulta realizada, o tema continuava em julgamento, sem tese firmada. Conselho da Justiça Federal+1
Quem pode ser afetado pela decisão do STF?
O resultado poderá ter importância para pessoas com deficiência que tiveram aposentadorias calculadas depois da Reforma da Previdência, especialmente aquelas cujos históricos contributivos apresentam salários menores em parte do período considerado.
Entretanto, o efeito financeiro dependerá da situação individual. Um segurado que teve remunerações semelhantes durante toda a vida profissional pode não apresentar diferença relevante entre as duas médias. Já quem possui contribuições muito baixas em determinados períodos pode encontrar uma variação maior.
Também é importante lembrar que a aposentadoria da pessoa com deficiência não é igual ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A aposentadoria é previdenciária e exige contribuições ao INSS, enquanto o BPC é assistencial e não depende de histórico contributivo.
A Lei Complementar nº 142/2013 prevê regras específicas de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, com exigências que variam conforme o grau da deficiência e as condições do segurado. O Tema 1.497, contudo, trata da fórmula de cálculo do valor, e não de uma mudança geral nos requisitos para conseguir o benefício.
Aposentados terão aumento ou revisão automática?
Não. O reconhecimento da repercussão geral não obriga o INSS a recalcular imediatamente os benefícios. Também não autoriza todos os aposentados com deficiência a solicitar um reajuste com garantia de recebimento.
O primeiro passo será aguardar a decisão de mérito do Supremo. Depois, será necessário verificar o alcance da tese e como ela se aplica aos benefícios concedidos em diferentes situações.
Quem já recebe aposentadoria PcD pode consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conferir os salários registrados e guardar a carta de concessão e a memória de cálculo do benefício. Esses documentos ajudam a identificar quais contribuições foram consideradas pelo INSS.
Para quem pretende solicitar a aposentadoria, a orientação é buscar uma análise previdenciária individual antes de tomar decisões. A escolha do momento de requerer o benefício e a conferência do histórico contributivo podem influenciar o resultado.
A expectativa em torno do Tema 1.497 está justamente na possibilidade de esclarecer se a proteção específica da aposentadoria da pessoa com deficiência preservou o cálculo pelos 80% maiores salários após a reforma. Até que o STF julgue o mérito, porém, as duas interpretações continuam em discussão.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital