Supremo analisará se contribuição inferior ao mínimo preserva direitos no INSS

A discussão ganhou repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), o que significa que a decisão servirá de referência para processos semelhantes em todo o país. Enquanto o julgamento não é concluído, ações judiciais sobre o tema permanecerão suspensas.

A controvérsia envolve a interpretação da reforma da Previdência de 2019 e pode produzir efeitos relevantes para empregados intermitentes, trabalhadores com jornada parcial, contribuintes individuais e outros segurados que, por diferentes motivos, recolhem valores inferiores ao piso previdenciário. Ao longo deste artigo, entenda o que está sendo discutido, quais são os argumentos das partes e quais podem ser os impactos da futura decisão do STF.

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STF analisará se contribuição abaixo do mínimo preserva a qualidade de segurado

O caso será julgado no Recurso Extraordinário (RE) 1.544.748, registrado como Tema 1.467 da repercussão geral.

A principal dúvida é se uma contribuição inferior ao valor mínimo mensal pode manter a chamada qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou se essa condição somente permanece quando o segurado complementa o recolhimento até atingir o piso exigido.

A resposta é relevante porque a qualidade de segurado é um dos requisitos para o acesso a diversos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte, entre outros, conforme as regras específicas de cada benefício.

O que significa manter a qualidade de segurado

A qualidade de segurado representa o vínculo ativo do trabalhador com a Previdência Social.

Enquanto essa condição é preservada, o segurado pode solicitar benefícios previdenciários desde que cumpra os demais requisitos previstos na legislação, como carência e incapacidade, quando exigidos.

Em regra, o vínculo é mantido mediante o recolhimento regular das contribuições previdenciárias. A legislação também prevê períodos de manutenção da qualidade de segurado mesmo sem contribuições, conhecidos como período de graça, cujas regras variam conforme cada situação.

O que mudou com a reforma da Previdência

A discussão surgiu após a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conhecida como reforma da Previdência.

O § 14 do artigo 195 da Constituição Federal passou a estabelecer que somente será reconhecida como tempo de contribuição a competência em que o segurado tiver recolhido valor igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria.

O próprio dispositivo admite que contribuições realizadas dentro da mesma competência possam ser agrupadas para atingir esse valor mínimo.

A divergência está justamente na interpretação desse trecho constitucional.

Enquanto uma corrente entende que a exigência se aplica apenas à contagem do tempo de contribuição utilizado em aposentadorias, outra sustenta que ela também passou a ser necessária para preservar a qualidade de segurado.

Por que essa definição é tão importante

A decisão poderá impactar trabalhadores que frequentemente recolhem contribuições abaixo do piso previdenciário.

Entre os grupos potencialmente afetados estão:

• empregados intermitentes;
• trabalhadores contratados em jornada parcial;
• contribuintes individuais com baixa renda em determinados meses;
• segurados que exercem atividades com remuneração variável.

Em algumas dessas situações, a remuneração mensal pode não atingir o salário mínimo, fazendo com que a contribuição recolhida também fique abaixo do valor mínimo exigido.

Caso o STF entenda que a complementação é obrigatória para manter a qualidade de segurado, esses trabalhadores poderão precisar regularizar os recolhimentos para evitar questionamentos sobre o acesso a benefícios previdenciários.

O entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização

O recurso chegou ao Supremo após decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

Ao analisar o caso, a TNU concluiu que a contribuição inferior ao mínimo não impede automaticamente o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, mesmo após a entrada em vigor da reforma da Previdência.

Segundo o colegiado, o novo texto constitucional trata especificamente da contagem do tempo de contribuição, requisito utilizado em benefícios como a aposentadoria.

Na avaliação da TNU, ampliar essa exigência para a manutenção da qualidade de segurado poderia retirar a proteção previdenciária justamente de trabalhadores que, pela própria natureza da atividade, frequentemente recolhem valores inferiores ao piso previdenciário.

Os argumentos apresentados pelo INSS

Ao recorrer ao STF, o Instituto Nacional do Seguro Social defendeu interpretação diferente.

Para a autarquia, permitir que contribuições abaixo do mínimo preservem automaticamente a qualidade de segurado enfraquece dois princípios fundamentais do sistema previdenciário:

• contributividade;
• equilíbrio financeiro e atuarial.

Segundo o INSS, a criação de um piso contributivo foi uma das medidas introduzidas pela reforma da Previdência para fortalecer a sustentabilidade financeira do Regime Geral de Previdência Social.

Na avaliação da autarquia, reconhecer efeitos previdenciários plenos para contribuições inferiores ao mínimo poderia ampliar a concessão de benefícios sem a correspondente arrecadação necessária para financiar o sistema.

Por que o STF reconheceu a repercussão geral

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, propôs o reconhecimento da repercussão geral da matéria.

Segundo o ministro, a controvérsia possui relevância econômica, jurídica, política e social, ultrapassando os interesses das partes envolvidas.

Como consequência, o Supremo determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem essa mesma questão até a conclusão do julgamento.

Depois que a tese for fixada, ela deverá orientar a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário em casos semelhantes.

Quais podem ser os efeitos da futura decisão

O julgamento ainda não possui resultado definitivo.

Quando o STF concluir a análise, haverá basicamente duas possibilidades.

A primeira é confirmar o entendimento da TNU, reconhecendo que a contribuição inferior ao mínimo impede apenas o cômputo do tempo de contribuição, mas não afeta, por si só, a manutenção da qualidade de segurado.

A segunda é acolher a tese defendida pelo INSS e entender que o recolhimento mínimo também constitui requisito para preservar esse vínculo previdenciário, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A decisão poderá influenciar milhares de processos judiciais e afetar diretamente trabalhadores que possuem recolhimentos de baixo valor em determinados períodos.

Quem pode ser impactado

Embora o julgamento trate de uma tese jurídica específica, seus efeitos podem alcançar diversos segurados do RGPS.

Entre eles estão:

• empregados intermitentes;
• trabalhadores com remuneração variável;
• empregados em jornada parcial;
• contribuintes individuais;
• segurados que realizaram recolhimentos inferiores ao mínimo após a reforma da Previdência.

Cada situação continuará dependendo da análise das regras aplicáveis ao caso concreto e da tese que vier a ser fixada pelo Supremo.

O que fazer enquanto o julgamento não termina

Como o STF ainda não definiu a tese, não houve alteração nas regras atualmente aplicadas aos segurados.

Quem possui dúvidas sobre contribuições abaixo do valor mínimo pode consultar seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verificar se existem competências pendentes de complementação e buscar orientação junto ao INSS ou com um profissional especializado em Direito Previdenciário, especialmente quando houver intenção de requerer benefícios.

Também é importante acompanhar o andamento do Tema 1.467, já que a decisão terá aplicação nacional.

Conclusão

O Supremo Tribunal Federal decidirá uma questão que pode redefinir a interpretação das regras introduzidas pela reforma da Previdência em relação às contribuições inferiores ao valor mínimo mensal.

O julgamento do Tema 1.467 esclarecerá se essa exigência afeta apenas a contagem do tempo de contribuição ou também a manutenção da qualidade de segurado, condição indispensável para o acesso a diversos benefícios previdenciários.

Até que a Corte fixe uma tese definitiva, os processos sobre o assunto permanecem suspensos em todo o país, e a definição do STF servirá como referência obrigatória para os demais tribunais.