STF vai tomar decisão sobre validade de contribuição autônoma após a reforma da Previdência

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O que está em jogo?

O foco do julgamento é determinar se o pagamento atrasado das contribuições ao INSS pode ser utilizado como tempo de contribuição mínimo para que o segurado se beneficie das regras de transição — como o pedágio de 50% ou 100%. O STF já reconheceu a repercussão geral no Tema 1.329, o que significa que a decisão será aplicada a todos os casos semelhantes no Brasil.

A controvérsia começou com um caso específico de uma segurada do Sul do país, que recorreu à Justiça para regularizar contribuições de trabalho rural entre 1991 e 1994. Embora tenha obtido uma decisão favorável em primeira instância, o INSS contestou, alegando que a legislação reformada não permite esse tipo de regularização.

O argumento do INSS

O INSS fundamenta sua posição no artigo 17 da reforma, que estabelece que somente as contribuições pagas até a publicação da norma em 13 de novembro de 2019 devem ser consideradas para a aposentadoria.

Segundo o instituto, qualquer contribuição posterior não deve ser contabilizada para o cálculo do tempo mínimo necessário para a aposentadoria.

Defesa dos segurados

Contrapõe-se a esse argumento a defesa da segurada, que enfatiza que, ao possibilitar o pagamento de contribuições em atraso, a Justiça está promovendo a regularização de situações financeiras.

O advogado Rômulo Saraiva destaca que a portaria que limita essa possibilidade não pode sobrepor-se à legislação, uma vez que a Constituição e a lei garantem o direito de regularizar contribuições.

Roberto de Carvalho Santos, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), reforça que a reforma de 2019 não impôs novas restrições a essa prática, enfatizando que os segurados têm o direito legal de pagar contribuições atrasadas e que o pagamento não deve ser interpretado como fraude.

Implicações do julgamento

O impacto da decisão do STF será significativo. Se o tribunal decidir que as contribuições pagas em atraso podem ser contadas, muitos segurados poderão se beneficiar das regras de transição que exigem menos tempo de contribuição.

Por outro lado, se o INSS prevalecer, isso poderá criar barreiras adicionais para a aposentadoria de trabalhadores que buscam regularizar sua situação previdenciária.

Conclusão

À medida que o STF se prepara para decidir sobre este tema crucial, o futuro das contribuições autônomas e a possibilidade de acesso a regras de transição mais favoráveis permanecem incertos. A decisão terá consequências amplas, afetando não apenas a segurada que originou o caso, mas também muitos trabalhadores autônomos em todo o Brasil.

O julgamento representa uma oportunidade para esclarecer e harmonizar a jurisprudência sobre a contribuição ao INSS, reafirmando os direitos dos segurados em um cenário de mudanças significativas na legislação previdenciária.

Imagem: Fábio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil