STF define que servidor sem concurso deve se aposentar pelo RGPS; entenda

Por que houve a reafirmação da jurisprudência? 

O STF precisou realizar um julgamento devido a um Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins. O pedido solicitava a transferência da aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de uma professora contratada em 1978, que não passou por concurso público.

O recurso foi apresentado em relação à decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que se baseou na justificativa de que a professora possuía estabilidade por ter trabalhado por mais de cinco anos na área pública antes da Constituição de 1988.

Entendimento do STF

A Corte do STF decidiu que a aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social é exclusiva para funcionários públicos civis investidos em cargos efetivos, ou seja, aprovados por concurso. Essa decisão levou em conta a Emenda Constitucional 20 de dezembro de 1998. 

A tese de fixação geral diz que “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”.

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