Em nova decisão nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um prazo para a regulamentação da licença-paternidade, que está em discussão no Congresso. Caso, após o prazo, não haja uma definição, os ministros voltarão a debater o tema.
Assim, o Poder Legislativo terá 18 meses para debater e definir a nova lei acerca do assunto. O tema está seguindo atualmente uma regra de transição na Constituição.
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Entenda discussão do STF sobre licença-paternidade
Imagem: Prostock-studio / Shutterstock.com
A análise acerca da licença-paternidade voltou a acontecer a partir da apresentação do voto do ministro e atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Ele fez um pedido de destaque, o que trouxe o caso para a discussão no plenário presencial.
Isso aconteceu após diversas discussões em sessões virtuais por parte do STF. Os ministros chegaram ao consenso de que houve omissão na definição desse assunto por parte do Congresso. Assim, após o prazo, caso o Legislativo não chegue a uma conclusão, a Corte passará a decidir acerca da licença-paternidade.
Essa medida se faz necessária para garantir o exercício dos direitos dos trabalhadores, como estabelece a Constituição. A ação em trâmite foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em 2012 e questiona a ausência de um prazo definitivo para essa licença.
Saiba mais sobre o direito dos pais
A licença-paternidade é um direito dos trabalhadores estabelecido pela Constituição de 1988. Até o Legislativo elaborar uma lei definitiva sobre o assunto, o prazo geral para os pais é de 5 dias. No caso das mães, o prazo é de 120 dias.
Contudo, esses prazos podem ser estendidos em algumas situações, como para os funcionários de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, que amplia o benefício para 180 dias (para as mães) e 20 dias (para os pais). O caso evidencia a necessidade de uma lei que se adapte à realidade e às necessidades dos pais brasileiros no século XXI.
