STF decide: Auxílio-doença pode ser encerrado automaticamente após 120 dias

Essa alteração exige atenção redobrada dos segurados, já que, se não houver pedido de prorrogação dentro do prazo, o pagamento é interrompido de forma imediata. A medida tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os processos em andamento e para futuros casos semelhantes em todo o país.

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O que é o auxílio-doença e quem tem direito ao benefício em 2025

O auxílio-doença, atualmente chamado de Benefício por Incapacidade Temporária, é pago ao trabalhador que fica impossibilitado de exercer suas atividades profissionais por conta de doença ou acidente. Ele serve como uma proteção financeira durante o período de afastamento.

Quem tem direito ao benefício

Para ter acesso ao auxílio, o segurado precisa cumprir alguns requisitos:

• Estar inscrito e ativo no sistema do INSS;
  
• Ter realizado ao menos 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidentes ou doenças graves listadas em lei;
  
• Apresentar laudo médico comprovando a incapacidade;
  
• Passar por perícia médica do INSS, quando exigida.
  

Esse benefício pode ser solicitado tanto por trabalhadores com carteira assinada quanto por autônomos contribuintes individuais.

A decisão do STF

O julgamento do Supremo, realizado no dia 12, foi unânime. Todos os ministros concordaram que o auxílio-doença pode ser finalizado de forma automática após 120 dias, caso não haja solicitação de prorrogação.

Origem da discussão

A polêmica começou em 2017, quando uma medida provisória criou a possibilidade de fixar prazo de encerramento do benefício sem necessidade de perícia. Essa regra foi convertida em lei e passou a valer em todo o país.

Entretanto, em Sergipe, um tribunal regional decidiu que o término automático era ilegal, exigindo sempre nova avaliação médica para confirmar se o trabalhador poderia voltar ao serviço.

O recurso do INSS

O INSS recorreu da decisão, argumentando que a medida não retirava direitos. Segundo o órgão, o encerramento só ocorre quando o segurado não solicita prorrogação dentro do prazo, o que mantém a proteção previdenciária aos que realmente necessitam.

O voto do relator

O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, destacou que não houve redução da cobertura previdenciária. Para ele, a norma apenas estabelece um mecanismo de gestão, sem retirar o direito de quem comprova a incapacidade. O entendimento foi seguido por todos os ministros da Corte.

Como funciona a regra dos 120 dias

A partir dessa decisão, o benefício concedido pelo INSS pode ter prazo determinado, com encerramento em até 120 dias. O período pode ser menor, de acordo com a avaliação inicial.

Se o trabalhador ainda não estiver em condições de retornar às suas atividades, precisa solicitar a prorrogação antes da data final. Caso não faça isso, o pagamento será interrompido automaticamente.

O que o segurado deve fazer

• Ficar atento à data de encerramento indicada na concessão do benefício;
  
• Solicitar a prorrogação com antecedência pelo aplicativo ou site do Meu INSS, ou pelo telefone 135;
  
• Apresentar novos laudos médicos que comprovem a continuidade da incapacidade.
  

Impactos da decisão para os segurados

A decisão do STF traz mudanças práticas na vida dos trabalhadores.

Aumento da responsabilidade do beneficiário

Agora, cabe ao segurado acompanhar os prazos e fazer os pedidos de renovação no tempo certo. A falta de atenção pode resultar na perda imediata da renda.

Redução da sobrecarga no INSS

Com a medida, o INSS reduz a necessidade de novas perícias obrigatórias, o que ajuda a diminuir filas e agilizar processos para outros segurados.

Segurança jurídica

A decisão uniformiza o entendimento da Justiça, evitando decisões diferentes em casos semelhantes e trazendo mais clareza sobre os direitos dos trabalhadores.

Críticas e preocupações

Apesar da decisão, especialistas em direito previdenciário apontam alguns pontos de preocupação.

Risco de desamparo

Há o temor de que trabalhadores com dificuldades de acesso à internet ou falta de informação percam o prazo e fiquem sem renda, mesmo estando incapacitados.

Exigência burocrática

O processo de prorrogação exige laudos médicos atualizados e, em alguns casos, perícia. Isso pode representar custos adicionais e dificuldades para quem já está em situação frágil de saúde.

Necessidade de campanhas informativas

Advogados e sindicatos defendem que o INSS e o governo ampliem a divulgação das novas regras para evitar que segurados sejam pegos de surpresa.

O que muda na prática

Na prática, o auxílio-doença passa a funcionar como um benefício temporário com prazo de validade pré-definido. O segurado deve agir de forma ativa para garantir sua continuidade.

Antes da decisão

• O benefício poderia ser encerrado apenas com nova perícia médica confirmando a aptidão para o trabalho.
  

Depois da decisão

• O benefício tem prazo máximo de 120 dias;
  
• Pode terminar automaticamente sem nova avaliação;
  
• O segurado deve pedir prorrogação caso ainda esteja incapacitado.
  

Como pedir a prorrogação do auxílio-doença

Para evitar a suspensão automática, o trabalhador deve solicitar a prorrogação dentro do prazo.

Passo a passo

1. Acesse o aplicativo ou site Meu INSS;
   
2. Faça login com seu CPF e senha cadastrada;
   
3. Selecione a opção “Pedir prorrogação de benefício”;
   
4. Envie laudos médicos atualizados;
   
5. Aguarde o agendamento de perícia, se necessário.
   

Dicas importantes

• Solicite com pelo menos 15 dias de antecedência ao fim do benefício;
  
• Tenha todos os documentos médicos em mãos;
  
• Guarde o protocolo de solicitação para acompanhar o andamento.
  

A decisão do STF sobre o fim automático do auxílio-doença em até 120 dias marca uma mudança relevante na forma como o benefício é administrado. Embora traga mais eficiência ao sistema e reduza a burocracia para o INSS, exige atenção e responsabilidade maior por parte dos segurados.

O trabalhador precisa estar informado, acompanhar os prazos e agir de forma preventiva para não perder o direito. O auxílio-doença continua sendo um instrumento essencial de proteção social, mas, com as novas regras, só permanecerá ativo para quem demonstrar, dentro do tempo correto, que ainda não tem condições de voltar ao trabalho.

Manter-se atento às datas, reunir documentação adequada e solicitar a prorrogação são atitudes fundamentais para garantir que o benefício cumpra sua função de amparo em momentos de fragilidade.