STF prepara mudança importante no dia a dia do brasileiro

A audiência destacou o funcionamento da atual legislação, suas problemáticas e possíveis mudanças. Siga na leitura para saber mais sobre as discussões acerca do tema.

STF discute o Marco Civil da Internet

Durante a audiência, o Supremo tratou de debater a responsabilidade dos provedores das redes sociais e recursos da internet com relação aos conteúdos feitos por seus usuários. Apesar de não terem sido realizadas determinações, a discussão pode gerar uma flexibilização das normas gerais da internet.

A temática esbarra no artigo 19 da atual legislação, do ano de 2014, que diz que o provedor na internet, para que seja garantida a liberdade de expressão e não haja censura, somente pode ser responsabilizado civilmente em decorrência de danos produzidos por seus usuários “se, após ordem judicial específica” não tomar nenhuma atitude dentro dos limites técnicos que lhe cabe.

Além de casos de consequências pessoais, o debate no STF chamou a atenção para situações em que há o uso das redes sociais para disseminação de informações falsas e que resultam na incitação de ações de violência política.

O que dizem os relatores?

Na audiência, os ministros do Supremo e do atual governo apontaram para a necessidade de um novo Marco Civil da Internet. A ideia é que, assim, haja a regulação das redes sociais e recursos da internet. Do outro lado, os representantes das empresas de tecnologia afirmam não existir omissão das plataformas no combate a conteúdos infringentes.

Um dos relatores da audiência no Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, destacou que o debate foi suficiente para que possa ser feita uma análise do caso. Apesar disso, ainda não há uma data prevista para o julgamento no Plenário do STF. 

No entanto, o magistrado defende a importância da participação ativa das entidades no caso. Nesse sentido, o ministro Dias Toffoli destacou que as decisões e conclusões só serão conhecidas em cada voto dos relatores.

Imagem: rafastockbr/ Shutterstock