O Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou, até o dia 28 de setembro de 2023, maioria favorável à constitucionalidade do reajuste de aposentadorias e pensões do serviço público pelo índice do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O julgamento refere-se ao período anterior à vigência da lei de 2008 que estipulou a paridade.
Esta decisão é de repercussão geral, significando que ela poderá influenciar todos os processos similares que discutem o mesmo tema. A conclusão do julgamento, feito em plenário virtual, está prevista para esta sexta-feira, 29 de setembro de 2023.
Dias Toffoli lidera a maioria favorável no STF
Os ministros Dias Toffoli, que é o relator do caso, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Rosa Weber e Edon Fachin votaram favoráveis à legalidade do reajuste.
Assim, eles compõem a maioria do Supremo que considera constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes no período anterior à Lei 11.784/2008 pelo mesmo índice de reajuste do RGPS.
Ademais, ainda faltam os ministros: Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes darem seus votos no julgamento.
Ação contra decisão do TRF-4
A ação que levou ao julgamento iniciou com um recurso da União contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
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Este tribunal havia determinado a correção da pensão por morte no período de julho de 2006. A mesma considerada até a edição da medida provisória que foi convertida na lei de 2008 aplicando os índices do RGPS.
Argumentos da União e do STF
No recurso, a União alegou que a correção dos benefícios pela aplicação direta de atos normativos do Ministério da Previdência Social é inviável. O motivo seria porque não havia lei fixando os índices de reajuste daqueles benefícios até a edição da medida provisória.
Contudo, o argumento apresentado pela União não se sustenta frente à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme afirmou o ministro Dias Toffoli, relator do caso, em seu voto.
Imagem: Alejandro Zambrana / shutterstock.com
